Redação Sobre Habeas Corpus

Mello. O ministro Marco Aurélio destacou que "a eficiência repousa na transparência dos autos praticados pelo Estado", reiterando que precedentes da Corte revelam que a matéria tem sido muito enfrentada. Ele afirmou que há pelo menos sete decisões sobre a matéria no STF. "Investigação não é devassa", observou a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. O ministro Peluso lembrou que a súmula somente se aplica a provas já documentadas, não atingindo demais diligências do inquérito. "Nesses…

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser crime a conduta de dirigir alcoolizado, ainda que não sejam causados acidentes ou qualquer prejuízo a terceiros. Essa decisão foi proferida em um Habeas Corpus de MG (HC 109269), impetrado diante da manutenção da condenação de um ‘paciente’ (motorista processado por dirigir embriagado) pelo Superior Tribunal de Justiça. A alegação dos advogados de defesa é de que o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) seria…

VALDINEI FERNANDES FELICIANO DO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS CONTRA ATO PUNITIVO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ Trabalho de Conclusão de Curso aprovado, apresentado à UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, no Centro de Ciências Humanas, da Saúde, Exatas e Tecnológicas do Campus Universitário de Bandeirantes, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, com nota final igual a _______, conferida pela Banca…

culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (BATISTI, 2009). Sobre a evolução dos direitos e garantias da norma penal leciona Coelho: “As funções do Direito Penal, assim, podem ser sintetizadas como, por um lado, o controle social, através de mecanismos simbólicos de prevenção. Por outro lado, paralela e paradoxalmente, a garantia do indivíduo frente ao Estado e suas pretensões de intervir sobre a liberdade individual. É no contraponto entre essas duas faces da…

MURARO AÇÕES CONSTITUCIONAIS: HABEAS CORPUS Tubarão 2013 MARCELO MURARO AÇÕES CONSTITUCIONAIS: HABEAS CORPUS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional II do Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para avaliação. Professor: Wanio Wiggers Tubarão 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 HABEAS CORPUS 4 2.1 HISTÓRICO 4 2.2…

................................................................ 26 Título III Do Processo no Tribunal Capítulo I Da Declaração de Invalidade de Lei ou Ato Contrário à Constituição...................................... 32 Capítulo II Do Habeas Corpus......................................................................................................................................... 32 Capítulo III Do Mandado de Segurança ................................................................

país, sem forma definida. : Constituição inglesa. b) DOGMÁTICAS = as que surgem da vontade política da nação, através do seu legítimo titular, o povo, em respeito aos seus próprios princípios. V) Quanto ao Conteúdo a) MATERIAIS = as que dispõem sobre a organização do estado, forma de governo, regime político, etc., contendo a matéria que compõe a Constituição. b) FORMAIS = as que têm um documento, instituído pelo Poder Constituinte, e modificável através emendas ou outro processo…

Lei 221, de 20 de novembro de 1894. Foi um grande passo, em princípio, para melhor proteção do cidadão contra a Administração; todavia, os resultados produzidos não foram satisfatórios. Então, segundo os historiadores, nasce a idéia de ampliar o Habeas Corpus, como forma de proteger o indivíduo contra os atos ilegais do poder estatal, ou seja, pretende-se resguardar a garantia dos direitos individuais violadas pela administração, mesmo que a situação retratada não tivesse relacionada com…

único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico. " Entretanto, o STF (Supremo Tribunal Federal), em decisão de um "Habeas Corpus", decidiu pela inconstitucionalidade parcial do artigo 44 da Lei 11.343/2006, na parte que aborda a questão da proibição da liberdade provisória. A inconstitucionalidade foi questionada pelo meio difuso, que não transcende as…

...................................................................... 10 II. DO INQUÉRITO POLICIAL .............................................................................................................. 10 Outros dispositivos que versam sobre Inquérito Policial ....................................................................... 11 DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA ...................................... 14 CAPÍTULO II ......................................