Redação Sobre Habeas Corpus

conseguiu se sobressair sobre a doutrina uma vez que apesar dos votos tivessem ficado empatados, a decisão inicial do primeiro magistrado que julgou o processo fora similar a visão dos ministros citados. Arrependimento Posterior e os crimes contra a Administração Pública O tema traz uma discussão sobre a aplicabilidade da diminuição de pena do art. 16 do Código Penal à crimes contra a Administração Pública (arts. 328 a 337-A). Um tema bastante polêmico uma vez que a própria redação do…

Aula do dia : 01/08/2013 PROCESSO CONSTITUCIONAL HABEAS CORPUS se da com mais urgencia pra liberdade de locomoção, essa ação judicial é uma fase curta, dessa maneira a pessoa pode usufruir da liberdade de locomoção, depois do direito a vida, a liberdade é o direito mais impotante que temos, reestabeler rapido o direito de liberdade a locomoção. preferencia de julgamento É TUTELA DE URGENCIA ação autonoma, não faz parte de um processo, não é um recurso!!!! Legislação CR 5 LXVIII …

termos de cautela restritiva da liberdade; devendo por prudência, ser levada a termo somente em casos extremos, vejamos: 1/13 HABEAS CORPUS VERBETE Nº 691 COMPATIBILIZAÇÃO COM A CARTA DA REPÚBLICA. Sobrepõe-se à jurisprudência sedimentada no Verbete nº. 691 da Súmula do Supremo a Constituição Federal, considerada a envergadura maior do habeas corpus no que voltado a preservar a liberdade de ir e vir. PRISÃO PREVENTIVA EXCEÇÃO. Consubstanciando a prisão preventiva…

Análise Jurisprudencial 22/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.706 ESPÍRITO SANTO RELATORA :MIN. ROSA WEBER REDATOR DO ACÓRDÃO :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) :ADOLFO FABIANO FRAGA VALERIO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (104G DE “MACONHA”). 1. Possibilidade de…

................................., em apenso. Ocorre MM. Julgador, que o crime imputado ao réu incorre em Pena de Detenção. O Superior Tribunal de Justiça, já se posicionou, sobre o Constrangimento Ilegal em manter no cárcere, aquele que poderá ou não ser punido por PENAS ALTERNATIVAS, senão vejamos: HABEAS CORPUS N° 100.512 – MT(2008/0036514-3) RELATOR MINISTRO PAULO GALLOTTI IMPETRANTE RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA KEMPER IMPETRADOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO…

na OAB/GO 35.416 (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Avenida Rui Barbosa, nº 977, centro , Firminopolis Goiás, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em favor de MARIA HELOISIA ALVES , brasileira, casada , aposentada , inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 434.906.971-20 portadora da C.I. N.º 5590249 SSP/GO civilmente domiciliada na…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. vem, mui respeitosamente, perante esta Colenda Corte, impetrar ordem de: HABEAS CORPUS Em favor de XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, convivente, comerciante, Filha de Gumercindo XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada a Rua XXX, Bairro XXXXXXX, nesta cidade de XXXXXX, ora recolhidos a Cadeia Pública deste Município, conforme fatos e fundamentos que pede vênia para expor: SINOPSE…

2 no corpo do texto. Utilizar dois espaços duplos entre os títulos e subtítulos. No tocante à fonte, utilizar, no corpo do texto e nas citações breves, tamanho 12; nas citações longas, na paginação e nas notas de rodapé, utilizar tamanho 10. Sobre a numeração das páginas, deve-se observar o disposto na NBR 14724, item 5.4: “Todas as folhas do trabalho, a partir da folha de rosto, devem ser contadas seqüencialmente, mas não numeradas. A numeração é colocada, a partir da primeira…

bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do presídio e o exame criminológico feito para avaliar a personalidade do criminoso, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes. No entanto, a antiga redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais deixou de estabelecer expressamente o mérito do condenado, passando a exigir, para a progressão de regime, apenas o lapso temporal e o atestado de bom comportamento carcerário. Contudo, o…

juristas, a vedação da progressão representaria uma grave afronta ao princípio da individualização da pena, que se encontra garantido pelo inciso XLVI, do artigo 5º da nossa Constituição Federal. Assim, após discussões doutrinárias, o entendimento sobre a constitucionalidade da progressão de regime nos crimes hediondos mudou. A Lei 11.464/2007, que alterou a Lei 8.072/1990, possibilita o direito à progressão, sendo mais benéfica que a legislação anterior, haja vista que existia a…