Redação Sobre Habeas Corpus

injúria contra Tenente-Dentista: competência da Justiça comum. Direito Processual Penal  Em regra, a sentença é o momento processual oportuno para a emendatio libelli (art. 383, CPP).  Estagiário de Direito não pode fazer sustentação oral em habeas corpus por ele impetrado. DIREITO CONSTITUCIONAL Caso Raposa Serra do Sol: embargos de declaração CASO RAPOSA SERRA DO SOL Principais pontos decididos pelo STF no julgamento dos embargos de declaração: 1) Pessoas miscigenadas, ou…

A Súmula Vinculante n.º 9 diante da nova redação do artigo 127 da Lei de Execuções Penais (LEP) dada pela Lei 12.433/11 José Ourismar Barros de Oliveira ([1]) 1. Introdução: A Lei 12. 433/2011 A lei 12.433 de 29 de junho de 2011 alterou a Lei de Execuções Penais (LEP) para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. E observa-se, o artigo 2º da lei estabelece que ela entrará em vigor na data de sua publicação (29 de junho de 2011), logo,

ainda não foi desbravado em sua integral dimensão, apesar dos não raros esforços da doutrina e jurisprudência no enfrentamento do tema. É que a força normativa e espírito constitucional inaugurado em 1988 impuseram redefinições e novas interpretações sobre a legislação infraconstitucional. O processo penal, enquanto seara do conhecimento jurídico que mais se interliga ao imperativo constitucional de respeito aos direitos fundamentais, não ficou alheio a toda essa nova inspiração…

1 INTRODUÇÃO O escopo do presente trabalho é fazer um estudo analítico do habeas corpus. Analisando sua aplicação no Direito comparado, em especial, no Direito inglês, americano e no ordenamento jurídico pátrio. Ainda considerando a finalidade desta monografia, impende destacar que o intuito não é esgotar o estudo sobre o habeas corpus, mas fazer uma análise de sua origem, seu conceito, sua natureza jurídica, suas espécies, as hipóteses de cabimento, a forma de processamento, bem como

PROPOSTA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28 DO CPP. Não cabe ao Juiz, que não é titular da ação penal, substituir-se ao Parquet para formular proposta de transação penal. A eventual divergência sobre o não oferecimento da proposta resolve-se à luz do mecanismo estabelecido no art. 28 c/c o art. 3º do CPP. - Precedentes do STF e desta Corte. - Recurso conhecido e provido. Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos,…

busca-se um instrumento para tornar-se viável garantindo a efetividade contra os arbítrio aplicados, buscando também, uma elaboração constitucional que possibilitasse com eficácia e rapidez, intervenção saneadora e de contenção da investida estatal sobre o interesse do cidadão na garantia dos seus direitos individuais. O mandado de segurança, perante a legislação brasileira, foi regulamentado pelo inciso LXIX, artigo 5.º, da Constituição Federal, também chamada Constituição Cidadã, …

“proteção” da nação brasileira, 21 anos de governo militar, onde em AIT’s como nº 13 e 14 decretaram-se pena de morte e banimento, nos crimes de subversão. Ainda, o mais famigerado dos AIT’s o nº 5, que casava direitos civis e políticos, abolia o Habeas Corpus e excluía da apreciação judicial os atos que o comando da revolução toma-se em detrimento da segurança nacional. A CF de 1967 teve vida curta ou, como o dito por jurista “Nati Morta”, sendo que vigorou, com texto inicialmente…

relações jurídicas de uma pessoa que tiverem determinado valor econômico VALOR ECONÔMICO – doutrina OBS: compreende não apenas as relações jurídicas economicamente apreciáveis (direitos avaliáveis em dinheiro) senão também as que versam sobre coisas que tem um valor de afeição para as pessoas. Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa 1 – CONCEITO: - caput – FURTO SIMPLES Pena:

condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)…

OBJETIVOS OBJETIVO GERAL O objetivo geral deste projeto visa a pesquisa e também consiste em demonstrar a nocividade que esse crime de lavagem de dinheiro trás em outras esferas(Federal, Estadual e Municipal). Fazendo também uma abordagem sobre os julgados do STF e STJ como parâmetro para outros tribunais estaduais. OBJETIVOS ESPECÍFICOS Definir exatamente o que consiste este crime de lavagem de capitais. Fazer um estudo porque em certas atividades é mais…