Redação Sobre Habeas Corpus

HC - HABEAS CORPUS Relator(a) CELSO DE MELLO Sigla do órgão STF Decisão A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 20.06.95. Descrição VEJA HC-68727, RTJ-142/570, RHC-60950, RTJ-108/1033, HC-69598, HC-70418, RTJ-154/866, HC-70022, RTJ-151/508. Número de páginas: (21). ANALISE:(KCC). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 13.05.96, (ARL). ALTERAÇÃO: 22/03/00, (SVF). Alteração: 17/03/2011, DCR. ..DSC_PROCEDENCIA_GEOGRAFICA: RS - RIO GRANDE DO SUL Ementa E M E N T A:…

patrimônio no Código Penal, portanto não pode ser aplicado à destruição, deterioração ou inutilização de arquivos digitais. Pois se o agente deteriora emails ou dados de um computador onde só se contenha, arquivos ou mensagens que versem exclusivamente sobre assuntos sentimentais de amizade não poderá esse ser punido, pois não auferiu o patrimônio material da vitima, e não havendo prejuízo material não há que se falar em crime contra o patrimônio. Essa visão fica respaldada nos dizeres…

contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e…

alterou a redação que era dada ao art. 362 do Código de Processo Penal (CPP). Em sua letra original, o dispositivo procedimental em tela previa que: “verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com o prazo de 5 (cinco) dias”. Desde 1996, essa redação permitia a aplicação da hipótese de suspensão do processo prevista no art. 366 do mesmo Diploma, com a redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996. Atualmente, contudo, nos termos da nova…

Alexandre Magalhães, para fins avaliativos da disciplina de Processo Penal IV. 2- Acadêmicos do Curso de Direito 7º semestre da Faculdade Guanambi.  Não são considerados recursos, por não atenderem à características de tempestividade: o habeas corpus, o mandado de segurança e a revisão criminal; c) Taxativos - o recurso, deve estar expressamente previsto em lei; • Efeitos dos recursos: - Efeito devolutivo – regra geral, que permiti a revisão da decisão pelo…

|28 | |Remédios............................................................................................... | | |4.3.1 - Remédios Comuns e Vantagem da Alienação/Propriedade Fiduciária Sobre as Garantias |28 | |Reais......................................................................................................................| | |...

proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados,…

conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder,…

tentar dem onstrar, desde logo, que o Direito Constitucional está p re­ sente no nosso dia-a-dia, fazendo parte da nossa realidade cotidiana. Isso não excluiu a análise, no decorrer dos capítulos, da ju risp ru d ê n ­ cia dos tribunais brasileiros sobre as questões examinadas, em p arti­ cular do Suprem o Tribunal Federal, e da d o u trin a nacional e estran­ geira acerca dos pontos investigados. Não posso deixar de anotar, ainda, a generosidade do convite que me foi feito pela…

pessoa e matar outra. Havendo a reunião das causas em um só processo, devido a conexão ou continência, será necessário então, definir qual o foro competente para julgá-lo, ou seja, o juízo prevalente no qual se dará a reunião dos feitos. Sobre o tema, dispõe o art. Art. 78, CPP, I - No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum prevalecerá a competência do júri. Desta forma é claro, deve prevalecer, nos casos de crime contra a vida, a competência…