Redação Sobre Férias

c Art. 6o não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. c Caput com a redação dada pela Lei no 12.551, de 15-12-2011. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e…

como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer o benefício da justiça gratuita. b) De acordo com o provimento COGE n. 34, bem com o art. 544 § 1º do CPC com a nova redação dada pela Lei n. 10.352/01, o advogado que esta subscreve autentica os documentos que acompanham esta petição inicial, não necessitando, assim, a autenticação Cartorária. NO MÉRITO Da admissão, da demissão e…

Constituição Federal. Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.510, 54 Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se…

haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três anos, permitindo uma reeleição. (redação original) Art. 132 – Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. (Redação dada pela Lei n. 8.242, de 12.10.1991). Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no…

Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter: (Artigo com redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - os nomes do autor e do réu, bem como os respectivos domicílios ou residências; II - o fim da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis; III - a cominação, se houver; IV - o dia, hora e lugar do comparecimento;

diárias. § 3º - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. § 4º - Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. OBS: Pode majorar o intervalo intrajornado de duas horas? Art. 71, caput, sim, na hipótese se…

membros do Sindisaúde. 05 - Da rescisão contratual, os reclamados não repassaram à reclamante nenhum de seus direitos rescisórios, tais como, saldo salários (salário de dezembro e dos vinte e três dias trabalhados em janeiro), 13º salário proporcional, férias proporcionais, aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, liberação de FGTS e seguro-desemprego, bem como a respectiva baixa na CTPS, demitindo-a apenas de modo verbal. DO DIREITO I - DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL E DA…

LEI N.º 1.762 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1986 DISPÕE sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas. Parágrafo único - As disposições desta Lei, salvo norma legal expressa, não se…

tem direito a férias. Após qual período de trabalho o empregado poderá usufruir este direito? É possível ao empregado e empregador acordarem que as férias serão acumuladas para gozo futuro? A quem compete determinar a data em que o empregado poderá afastar-se do trabalho em férias? (2,0 pontos) Resposta: Como estudado nessa Unidade e de acordo com as normas da CLT todo empregado tem direito a gozar as férias após 12 meses trabalhados, ou seja, conforme descrito no Art.134. “As férias…

. . . . . . SUBSECÇÃO I – Capacidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . SUBSECÇÃO II – Direitos de personalidade . . . . . . . . . . . . . SUBSECÇÃO III – Igualdade e não discriminação . . . . . . . . . . DIVISÃO I – Disposições gerais sobre igualdade e não discriminação DIVISÃO II – Proibição de assédio . . . . . . . . . . . . . . . . . . DIVISÃO III – Igualdade e não discriminação em função do sexo . . SUBSECÇÃO IV – Parentalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…