Redação Sobre Férias

MAGISTRADOS 8) DO ACESSO AO TRIBUNAL 9) DOS SERVIDORES DE JUSTIÇA LIVRO III 10) DA IMPLANTAÇÃO DE NOVAS COMARCAS www.gustavobrigido.com.br LIVRO I 1) Disposições Preliminares - Finalidade do Código: Dispõe sobre a divisão e a organização judiciária do Estado do Ceará, bem como sobre o regime jurídico da magistratura e a organização dos serviços auxiliares da Justiça, observados os princípios constitucionais que as regem. - Órgãos do Poder Judiciário: Art. 3º - São…

2.4 A Polêmica Sobre o Artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho Em outubro de 2001 foi encaminhado à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5483/2001, que altera o disposto no artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho. O referido dispositivo esta disposto, atualmente, assim: “Art. 618. As empresas e instituições que não estiverem incluídas no enquadramento sindical a que se refere o art. 577 desta Consolidação poderão celebrar Acordos Coletivos de Trabalho com os…

LEI Nº 836, DE 17 DE ABRIL 1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OSASCO. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Criar cargos com número certo [ou seja o número de funcionários é fixado em lei, não se pode chamar mais gente sem alterar a lei que regula o cargo ou secretaria especifica] e de denominação estabelecida (prover) e remuneração estabelecida [a remuneração segue a mesma regra do número de servidores, salvo ajuste anual, qualquer alteração salarial…

precisamente na interpretação da ordem jurídica legalmente posta. Assim é que não se pode dizer que falte amparo legal para decisão judicial que se funde em jurisprudência sumularmente sedimentada. E isto porque a exigência da legalidade das normas sobre que se fundam os pronunciamentos jurisdicionais (CF/88, art. 5º., II) não pode ser obtusamente entendida como necessidade de fundamentação em lei expressa. É que como elementar ciência, o ordenamento jurídico é lacunoso, não podendo,…

Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. (Ementa com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 95, de 17/1/2007.) (Vide Emenda à Constituição nº 59, de 19/12/2003.) (Vide Lei nº 16299, de 3/8/2006.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR CAPÍTULO I Generalidades Art. 1º Os…

SANDRA APARECIDA BENATI SANDRA APARECIDA BENATI A PROTEÇÃO LEGAL AO TRABALHO DOMÉSTICO NO BRASIL TRABALHO DOMÉSTICO Este exemplar corresponde à redação final do TCC – Trabalho de Conclusão de Curso de graduação defendida por Sandra Aparecida Benati e aprovada pela Comissão julgadora em 11/12/2.008. ______________________________________________ Orientadora: Maria Cláudia Jonas Fernandes

INTRODUÇÃO Neste trabalho abordaremos sobre o Trabalho Humano conceituando suas origens desde seus primeiros tempos até os dias de hoje, sua evolução respectiva, passando de trabalho de subsistência para à divisão social constituindo a interdependência dos homens, a disputa e a subordinação espontânea ou forçada de uns em relação aos outros, o regime de escravidão na antiguidade e o de servidão na Idade Média. O período do trabalho artesanal nas cidades nos quais os mestres ensinam e…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo aprimorar conhecimentos sobre a nova Emenda Constitucional n.º 72/2013 conhecida como PEC das domésticas e seus impactos. Demonstraremos quais as opções que estão sendo encontradas pelas famílias que necessitam de cuidados com seus idosos, e cada vez mais buscam as casas de repouso

 empregados públicos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias ou fundações de direito público, que não explorem atividade econômica) (DL. 779/69, art. 1º, I5) − Efeitos na rescisão  a) perda do direito à indenização de 40% sobre o saldo do FGTS e as parcelas do seguro-desemprego; b) tem 2 SUM-276 AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de

decisão que levou à prática do ato, sendo verdadeiro meio de viabilização do controle da legalidade dos atos da Administração. Com a apresentação dos motivos é possível a viabilização da impugnação do ato. Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado Administração tem a prerrogativa, com base nos interesses coletivos, representar o interesse público, sendo superior ao interesse privado. A Administração, para buscar de maneira eficaz tais interesses, necessita ainda de…