Redação Sobre Férias

universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitando o disposto no Capítulo VI, seção VII, deste Código. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984) § 2º Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão de órgão profissional em que estiverem inscritos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984) § 3º Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os…

ESCOLA José Paulo Paes Escola é o lugar aonde a gente vai quando não está de férias. A chefe da escola é a diretora. A diretora manda na professora. A professora manda na gente. A gente não manda em ninguém. Só quando manda alguém plantar batata. Além de fazer lição na escola, a gente tem de fazer a lição em casa. A professora leva nossa lição de casa para a casa dela e corrige. Se a gente não errasse, a professora não precisava levar lição para casa. Por isso é que a gente erra.…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I…

do Trabalho (art. 40) Capítulo XI - Das Convocações e Substituições (arts. 41 a 44) TÍTULO II - DOS MAGISTRADOS Capítulo I - Do Acesso, das Promoções e da Remoção (arts. 45 a 50) Capítulo II - Da Posse e Exercício (art. 51) Capítulo III - Das Férias, Licenças e Concessões (arts. 52 a 55) Capítulo IV - Da Lotação, da Remoção e da Substituição dos Juízes do Trabalho Substitutos (arts. 56 e 57) Capítulo V - Da Aposentadoria (arts. 58 a 63) Capítulo VI - Da Disciplina Judiciária…

do Trabalho (art. 40) Capítulo XI - Das Convocações e Substituições (arts. 41 a 44) TÍTULO II - DOS MAGISTRADOS Capítulo I - Do Acesso, das Promoções e da Remoção (arts. 45 a 50) Capítulo II - Da Posse e Exercício (art. 51) Capítulo III - Das Férias, Licenças e Concessões (arts. 52 a 55) Capítulo IV - Da Lotação, da Remoção e da Substituição dos Juízes do Trabalho Substitutos (arts. 56 e 57) Capítulo V - Da Aposentadoria (arts. 58 a 63) Capítulo VI - Da Disciplina Judiciária…

seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. 6 - Equiparação salarial. Art. 461 da CLT. (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Redação alterada - Res 104/2000, DJ 18.12.2000. Nova redação em decorrência da incorporação das Súmulas nºs 22, 68, 111, 120, 135 e 274 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 193, 252, 298 e 328 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) (Nova redação pela Resolução 172/2010 - DeJT 19/11/2010) I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o…

deve-se diluir as 44 horas nos seis dias. Isso é a regra. Mas claro que há exceções. As regras especiais têm previsão nos arts 224 a 350 da CLT, além de outras legislações. Quando a legislação traz uma situação especial, a regra especial prevalecerá sobre a geral. A jornada de trabalho, seja comum ou especial, será anotada, registrada. Para tanto, os empregadores dispõem de dois documentos, dois mecanismos. O primeiro registro empresarial quanto à jornada de trabalho de seus…

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.  Artigo com a redação dada pela EC no 64, de 4-2-2010. ........................................................................................................................................ TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO…

MAGISTRADOS 8) DO ACESSO AO TRIBUNAL 9) DOS SERVIDORES DE JUSTIÇA LIVRO III 10) DA IMPLANTAÇÃO DE NOVAS COMARCAS www.gustavobrigido.com.br LIVRO I 1) Disposições Preliminares - Finalidade do Código: Dispõe sobre a divisão e a organização judiciária do Estado do Ceará, bem como sobre o regime jurídico da magistratura e a organização dos serviços auxiliares da Justiça, observados os princípios constitucionais que as regem. - Órgãos do Poder Judiciário: Art. 3º - São…

instrumento contratual. 3-Créditos Trabalhistas O art. 11 da CLT estabelecia que as ações trabalhistas prescreviam em 2 anos. A Constituição Federal de 5/10/88 modificou referido dispositivo, por intermédio do art. 7º , inciso XXIX, que com a redação da Emenda Constitucional nº 28/00, passou a estabelecer: Poderia ajuizar ação trabalhista até 1º/2/04 (final do prazo prescricional de 2 anos, contados a partir da data da rescisão do contrato de trabalho). 4-I- idade mínima de…