Redação Sobre Férias

jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)…

Matheus Gustavo www.portuguêseficiente.com.br www.facebook.com/portugueseficiente contato@portugueseficiente.com.br Telefone/Whatsapp: (37) 8804-3427 www.portugueseficiente.com.br Página 2 50 DICAS PARA FAZER UMA REDAÇÃO. Na maioria das vezes tiramos uma nota baixa na prova de Redação porque simplesmente cometemos uma série de erros gramaticais, às vezes, são alguns erros bobos que até pensamos: “nossa! Eu errei isso?” Por isso sempre devemos esta atentos na hora de escrever qualquer…

VERBAS INCONTROVÉRSAS Deve ainda, a Reclamada pagar as verbas incontroversas conforme preconiza os termos da nova redação do artigo 467 da CLT, sob pena de não o pagar ser condenada a multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre tais valores, conforme abaixo discriminados: 13º Salário R$ 418,64 Férias proporcional R$ 418,64 1/3 Férias R$ 139,55 Aviso Prévio R$ 628,00 TOTAL .............................R$ 1.604,83 DOS DIREITOS. VERBAS RESILITÓRIAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 11.795/2002 (Estadual) Dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul. LEI COMPLEMENTAR Nº 11.795, DE 22 DE MAIO DE 2002. (atualizada até a Lei Complementar nº 13.173, de 26 de maio de 2009) Dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Este Estatuto regula a carreira, prerrogativas, garantias, direitos, deveres, proibições e responsabilidades

empregado doméstico; III – (revogado pela Lei n° 9.876) IV – ( Revogado pela Lei n° 9.876) V – Como contribuinte individual: VI – Como trabalhador avulso; VII – Como segurado especial; Nota: O inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 20, de 1988, estabelece dezesseis anos como idade mínima para o trabalhador do menor. Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou militar da União, Estados, Distrito…

profissionais liberais ou empreiteiros, nem o trabalho eventual, esporádico ou ocasional. Não abrange também as relações estatutárias dos servidores públicos. Abrangia em parte, os empregados domésticos, sendo ampliado os seus direitos conforme a nova redação Constitucional dada ao Parágrafo único do artigo 7º. O trabalho rural foi equiparado ao urbano (CF, art. 7.°) e se regula pela Lei 5.889/1973. O Direito do Trabalho divide-se em quatro ramos: (a) Direito individual do…

prescrição no Processo do Trabalho existe em três situações. 1) bienal: está inserida na CLT, no art. 11, mas especialmente na CF, no art. 7º, XXIX. Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000) Il -…

U15, Tipo 001 0000000000000000 00001−0001−001 P R O V Nº de Inscrição MODELO A Português Conhecimentos Específicos Discursiva - Redação INSTRUÇÕES - - Verifique se este caderno: - corresponde a sua opção de cargo. - contém 50 questões, numeradas de 1 a 50. - contém a proposta e o espaço para rascunho da redação. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas reclamações posteriores. Para cada questão objetiva existe…

ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DA PMMA LEI Nº 6.513 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995 Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão e da outras providências A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei TÍTULO I GENERALIDADES Art. 1º - Esta Lei regula a situação, obrigações, direitos, deveres e prerrogativas dos policiais militares da Polícia Militar…

ou um código, por também criar leis novas? Mas a CLT foi recebida como um avanço nas relações sociais do país, e um passo na sua evolução econômica. Até o fím do século 20, a CLT sofreu mudanças só em tópicos específicos, como a remuneração das férias. O que houve de significativo foi a equiparação gradual do trabalhador rural ao urbano. FATOS IMPORTANTES: 1932 < > FOTO: RENATO FERNANDES ALVES Carteira de Trabalho Em 21 de março de 1932 foi instituída a obrigatoriedade…