trabalho

BANCO DE HORAS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Artigo 7º, Inciso XIII.
Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
LEI 9.601/98 – ALTERAÇÃO DO ARTIGO 59 DA CLT.
REQUISITOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS
Previsão em Convenção ou Acordo Coletivo de trabalho;
Aprovação dos empregados devidamente representados pelo Sindicado da Categoria;
Jornada máxima diária de 10 (dez) horas;
Jornada máxima semanal de 44 (quarenta e quatro) horas previstas durante o ano do acordo;
Compensação das horas dentro do período máximo de 1 (um) ano;
Deve ser mantido pela empresa o controle individual do saldo de banco de horas bem como o acesso e acompanhamento do saldo por parte do empregado;
Pagamento do saldo das horas excedentes não compensadas no prazo máximo de 1 (um) ano ou quando da rescisão de contrato de trabalho;
Em trabalhos insalubres e perigosos, a instituição do banco de horas depende de autorização expressa de autoridade competente em matéria de segurança e higiene do trabalho do Ministério do Trabalho.
ARTIGO 59 – CLT
- A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.
§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI)
§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas