Redação Sobre Férias

administrativamente subordinadas ao Tribunal. (Artigo com redação alterada pelo Assento Regimental n. 02/2004 – aprovado pela Resolução Administrativa n. 14/2004) CAPÍTULO II Da Organização do Tribunal Art. 4º O Tribunal é composto por quarenta e oito Juízes, nomeados pelo Presidente da República, os quais terão o título de Desembargador do Trabalho, com atribuições e competências definidas na Constituição Federal, nas leis da República e neste Regimento. (Artigo com redação alterada…

sem distinção de sexo. Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei 12.551, de 2011) Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do…

dispensa arbitrária ou sem justa causa. Nova redação do item III: III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Súmula nº 228 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico,…

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS1 (LEI Nº 6.107, DE 27 DE JULHO DE 1994) (Publicada no D. O. E. de 09 de agosto de 1994). Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Do regime jurídico do servidor público civil Capítulo Único Das disposições preliminares Art.…

nº 115 - CONSOLIDADA 1 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RESOLUÇÃO Nº 115, DE 3 DE MAIO DE 2011. (com as alterações dadas pelas Resoluções CSMPF nº 126, de 3.4.2012 e nº 129, de 5.6.2012). Dispõe sobre o Regimento Interno da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no exercício da competência prevista no artigo 57, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar…

Documentos trabalhistas Prazo legal de guarda, documentos e fundamento legal 2 anos: - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - Aviso Prévio - Pedido de Demissão CF, art 7º, inciso XXIX, na redação da Emenda Constitucional nº 28/2000 3 anos: - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) – a contar da data do envio Portaria MTE nº 235/2003, art. 1º, 2º 5 anos: - Acordo de compensação - Acordo de prorrogação de horas - Atestado Médico - Autorização para descontos…

13/05/13 L8112compilado Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Mensagem de veto PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e

devida durante a data de sua concessão. Ou seja, Durante as férias o empregado recebe remuneração no valor que seria pago como se estivesse trabalhando, conforme o art. 142 CLT que combinado com o art. 7º, inciso XVII da CF/88 da direito ao empregado a um terço acrescido a este valor (1/3 constitucional). Segundo a sumula 328 do TSTo 1/3 constitucional , é devido quando as férias são gozadas ou indenizadas, integrais ou parciais e também nas férias coletivas. Em caso de licença…

Dicas para fazer uma boa Redação 1ª. A (minúsculo). Faça-o um pouco achatado, com os contornos fechados (e não abertos), sem qualquer traço no meio dele. 2ª. ABAIXO-ASSINADO. É um documento assinado por várias pessoas, que contém pedido, reivindicação ou manifestação de protesto. 3ª. ABREVIAÇÕES. Escreva as palavras por extenso. As abreviações são consideradas incorretas. Portanto, não use abreviações quando no corpo do texto de sua redação. ERRADO P/, c/, tá, pra,…

2ª Semana do TST – Alterações, cancelamentos e novas Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho ANTES DEPOIS Súmula nº 244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA Nova redação do item III: I ‐ O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na…