AD1 DireitodoTrabalho

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Direito do Trabalho
Curso: Bacharelado em Administração.··. Professor: Roberto Abrahão
Nome do aluno: Leonardo Uiliam Rosa Molina
Data: 24/02/2014

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
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Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
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1)Conforme a CLT, todo trabalhador tem direito a férias. Após qual período de trabalho o empregado poderá usufruir este direito? É possível ao empregado e empregador acordarem que as férias serão acumuladas para gozo futuro? A quem compete determinar a data em que o empregado poderá afastar-se do trabalho em férias? (2,0 pontos)
Resposta:
Como estudado nessa Unidade e de acordo com as normas da CLT todo empregado tem direito a gozar as férias após 12 meses trabalhados, ou seja, conforme descrito no Art.134. “As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito”. De acordo com o Princípio da Anualidade (após 12 meses de trabalho, o empregado terá direito ao período de férias, com tempo para gozo durante o ano subsequente) devido a este fato não é possível que o empregado e o empregador acertem acúmulos de férias para gozo futuro, além disso, podemos destacar de acordo com o Art.137 caso o empregador conceda as férias ao empregado, fora do prazo estabelecido por lei será obrigado a pagar o valor equivalente em sobro, podendo ainda, sofrer sanções administrativas impostas pelo Ministério do Trabalho quando da fiscalização.
Art. 137. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.
Conforme diz o Art. 136. “A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do