Recursos E Ações Autonomas De Impugnação

1 QUERELA NULLITATIS Além dos recursos e da ação rescisória, meios de se impugnar a decisão judicial transitada em julgado, há um terceiro meio específico, em nosso ordenamento, de se invalidar a decisão judicial que é a querela nullitatis. Ë sobre esta ação que trataremos aqui. BREVE HISTÓRICO Diferentemente do direito no ordenamento jurídico civil, que são estáveis, as sentenças no direito canônico não era tão estável, havendo meios mais abrangentes para impugná-las.…

Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) A natureza jurídica desse remédio judicial é, na verdade, uma ação eleitoral. Os recursos são meios de impugnação de decisão judicial dentro da mesma relação processual. Se a insurgência for contra ato que não é decisão judicial, há que se falar em ação autônoma e não recurso eleitoral (COSTA, Adriano Soares da. Instituições de direito eleitoral, p. 310.) O objetivo da demanda é cassar o diploma, desconstituir a situação jurídica existente e impedir que

ROTEIRO DE AULA 031 MÓDULO II - SISTEMA RECURSAL DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO 1) TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.1) Conceito É um meio de impugnação voluntário, previsto em lei, para, no mesmo processo, reformar, invalidar, integrar ou esclarecer uma decisão. A remessa necessária/ reexame necessário (art. 475 CPC) não é recurso. O recurso não dá origem a um processo novo, ele prolonga a existência de um processo que já existe. a) Reforma: - o pedido recursal é a reforma do ato

Deferir antes do transito em jugado: cabe recurso,decisão irrecorrivel,mandado segurança,ações autônomas de impugnação.Ápos trans. Julg.acoes autônoma de impugnação. Duplo grau de jurisdição:1º voluntario ocorre qd quiser, 2º reexame necessário é obrigação mesmo que ninguém queira td vez que a fazenda publica, união,estado, município, for condenada deve recorrer art.475 c.p.c. E }2º até 60 salarios ñ é obriagtorio porem o procurador se for condenado a 50 sal.poderecorr pelo prin.…

Celeridade e respeito a dignidade da pessoa 1. Recursos: São interpostos no esmo processo em que foi proferida a decisão causadora do inconformismo. Ações autônomas de impugnação a formação de um novo processo, diverso daquele em que foi prolatada a decisão geradora do inconformismo. Espécies: 2.1 Ações autônomas de impugnação: Ações rescisórias Mandado de segurança Embargos de devedor (bens gravados) Embargos de terceiro (não é parte no processo) 2.2 Recursos art. 994 I. Apelação…

Ações autônomas de impugnação As chamadas “ações autônomas de impugnação” dão origem a uma nova relação processual. Assim, a apelação, que é recurso, dá continuidade à mesma relação processual, ou seja, ao mesmo processo, que se mantém com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. O juízo de mérito pode recair sobre error in procedendo ou sobre error in iudicando. 1. HABEAS CORPUS Habeas corpus, do latim "Que tenhas o teu corpo". A expressão completa é…

no Direito Brasileiro para impugnação de decisões transitadas em julgado. Através desse instrumento pode-se desconstituir a sentença, bem como requerer o rejulgamento da causa. 1.1 Histórico Segundo o mestre Barbosa Moreira (1974) leciona que no direito romano, origem do instituto da ação rescisória, a inobservância das normas processuais mais importantes e, excepcionalmente, o próprio "error in iudicando" não precisava ser denunciado através de recurso ou ação autônoma. A partir de…

RESPOSTAS DO RÉU NO SISTEMA ATUAL Conforme o art. 297 do CPC, o réu poderá oferecer, no prazo de 15 dias, contestação, exceção e reconvenção. Dispõe ainda o art. 299 que a contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas e a exceção será processada em apenso aos autos principais. A reconvenção possibilita ao réu formular pretensão em face do autor, caso tal pretensão seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. No sistema do CPC…

Embargos à Execução, Impugnação e Exceção de Pré-Executividade O presente trabalho tem por objetivo definir os institutos utilizados no processo, como modalidade de defesa, sendo eles os Embargos à Execução, Impugnação e Exceção de Pré-Executividade, bem como apontar suas características e principais diferenças. Dos Embargos à Execução. Ab initio, trata-se de modalidade de defesa do executado em Ação de Execução. Não há restrições àquilo que possa…

ordenamento jurídico brasileiro, o sistema de impugnação das decisões judiciais é composto dos seguintes instrumentos: a) recursos e b) ações autônomas de impugnação. O recurso é o meio de impugnação utilizado dentro do mesmo processo em que é proferida a decisão judicial. Trata-se, em sentido estrito, do remédio jurídico-processual por meio do qual se provoca o reexame de uma decisão. (TOURINHO FILHO, 2009, p. 803). Instrumento processual voluntário, o recurso, previsto em lei, é…