Recursos E Ações Autonomas De Impugnação

Como elaborar recursos e ações autônomas de impugnação Os recursos em processo penal têm disposição legal a partir do art. 574 e ss. do CPP. Recursos Ações autônomas (HABEAS CORPUS, REVISÃO CRIMINAL E MANDADO DE SEGURANÇA) taxativos Taxativos tempestivos Sem prazo voluntários HC pode ser concedido de ofício inconformismo HC preventivo nem sempre acontece uma constrição à liberdade Impedem o trânsito em julgado Revisão criminal só após o trânsito em julgado Mero desdobramento da mesma relação

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO
(ART. 14, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) SUMÁRIO 1. CABIMENTO______________________________________________________________________ 1 2. CARACTERIZAÇÃO________________________________________________________________ 8 3. RITO ___________________________________________________________________________ 15 4. QUESTÕES RELACIONADAS À AIME E À AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) ____ 16 5. TRAMITAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA…

Santos RGM 1105 - 5º I Direito Civil IV Recursos Professor: Rodrigo Romano SÃO PAULO 2013 UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL Direito Civil IV Recursos Trabalho apresentado como requisito de composição da nota da Disciplina Direito Civil IV, ministrado pelo Professor: Rodrigo Romano, no Curso de Direito, 5º Semestre, da Universidade Cruzeira do Sul. SÃO PAULO 2013 Recursos Os recursos são meios de impugnação ás decisões judiciais…

Tempestividade/Prazo (1º Requisito de Admissibilidade) ­ Perdido o prazo há a impestividade ou preclusão temporal. Obs.: Pode manifestar de duas formas a insatisfação de decisão através de recursos e ações autônomas de impugnação (ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial). Obs.: Impugnação ao valor da causa de os Embargos à Execução não são recursos. 1.c. Primeiro coisa que o magistrado verá será a tempestividade. 1.d. Há prazo em dobro para a U/E/DF/M,…

decisão que não traz consequência para o processo, portanto são irrecorríveis.(obs: o cite-se na ação monitoria parece ter o caráter de uma verdadeira liminar e que portanto deixa de ser despacho para enquadrar-se como decisão interlocutória, cabível o recurso de agravo no atual CPC. No novo CPC deve-se atentar se o agravo é cabível nessa circunstancia. ATOS MERAMENTE ORDENATORIOS: são aqueles realizados pelos serventuários sob suspensão e fiscalização do magistrado (ex: carimbos e…

função jurisdicional. Organização judiciária federal e estadual. Órgãos auxiliares da Justiça. Funções essenciais à Justiça. c) Ação: conceito, principais doutrinas. Condições do seu exercício. Classificações e individualização das ações. Concurso e cumulação de ações. Conexão e continência. Ponto 2 a) Processo: noções gerais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Princípios fundamentais do processo e do procedimento no direito brasileiro. Objeto do…

entende que somente lei poderá criar recursos no sistema processual civil brasileiro. Entretanto, deve ficar consignado que somente lei federal poderá tratar desta matéria. Importante mencionar que as ações de impugnação não são recursos, mas suas finalidades são consideradas como SUSCEDÂNEOS de recursos. Não tem previsão expressa no direito civil, mas é bastante usada pelos advogados. As ações autônomas de impugnação são considerados sucedâneos de recursos, devido ao fato de se dirigir…

1 101 Perguntas Sobre Teoria Geral dos Recursos – Márcia Pelissari 1) Faça breve epítome sobre quando e como nasceram os recursos. 2) Quando teve inicio a moderna noção de recurso? 3) Hodiernamente, o que é recurso? 4) Quais as principais funções do recurso? 5) O que pode ser objeto de recurso? 6) Qual a finalidade de se inserir em um sistema legal os recursos? 7) O duplo grau sempre esteve inserto nas Constituições brasileiras? 8) O duplo grau de jurisdição, atualmente, é…

TRABALHO DE RECURSOS PENAIS ALUNA: Cristiane Monteiro Caldas MATRICULA: 061130078 RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (LEI Nº 8.038/1990) Espécie recursal cabível em hipóteses excepcionais taxativamente previstas na Constituição Federal e que provoca a prestação jurisdicional dos tribunais superiores como verdadeiro órgão de segundo grau (competência originária). Em resumo é um recurso específico da defesa e somente é utilizado na hipótese de o tribunal de segunda

ROCHA DE ARAÚJO PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. I - IMPUGNAÇÃO DO AUTOR AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA DEFESA. Os limites da lide são traçados pela petição inicial e pela contestação, deste modo, a ausência de impugnação ou o seu protocolo intempestivo não torna os fatos trazidos com a contestação incontroversos, até porque não existe previsão expressa na CLT de que o…