Recursos E Ações Autonomas De Impugnação

Do Recurso Especial O STJ passou a ser órgão de cúpula da Justiça Comum, tanto Estadual quanto Federal, ao lado das Justiças Especializadas. A distribuição das funções do STF com o STJ, ao menos em princípio possibilitou a aplicação e a interpretação da Constituição Federal e manter a inteireza do direito infraconstitucional. O recurso especial é recurso extraordinário lato sensu, pois também, como o recurso extraordinário em espécie, é remédio processual excepcional e com finalidade…

sumário como o adequado ao caso, a necessidade de prova técnica para provar o quanto alegado e a extensão dos danos obrigaria ao juiz a conversão do rito ao comum ordinário? Justifique quando a conversão de rito é possível ou se é possível? d) Quais as ações não podem ser processadas pelo rito sumaríssimo? 2- Maria promove uma ação sob o rito sumário e na sua petição inicial faz um protesto geral para produção de provas. Posteriormente no curso da instrução pleteia a produção de…

jurisdição * A jurisdição tem a aptidão para produzir a coisa julgada (definitividade da jurisdição). Ou seja, as decisões judiciais têm o poder de impedir que a questão seja novamente discutida no Poder Judiciário caso uma das partes não entrem com recurso. A decisão proferida tem o poder de se tornar imutável. (A coisa julgada é um instituto que viabiliza a segurança jurídica. Sua regulação se dá por meio dos artigos 467 e seguintes do CPC) * A jurisdição desempenha uma…

duas ramificações do direito. O objetivo deste é analisar a importância da Ação Rescisória como meio de se assegurar a justiça nas lides que mesmo que já tenha ocorrido o transito em julgado da sentença. Visto que a Ação Rescisória é um meio de impugnação que atinge o transito em julgado de uma decisão, no entanto não é certo se discutir a respeito da segurança jurídica da Ação Rescisória, pois o intuito da Ação Rescisória não é prolongar o processo e perpetuá-lo, mas sim retificar…

resultado prático, fisicamente concreto. PROCESSO PROCESSO DE CONHECIMENTO PROCESSO DE EXECUÇAO PROCESSO CAUTELAR PROCEDIMENTO Procedimento comum – ordinário – sumário (art. 275 do CPC) Procedimentos especiais: de jurisdiçao contenciosa (ex: açoes possessorias, consignaçao em pagamento) e voluntaria (ex: alienaçao judicial, curatela). – previsto em lei esparsa – previsto no CPC Diversas espécies de execução, conforme a obrigação constante no título: Execuçao de obrigaçao de dar…

indireta e ainda criar prazos de inelegibilidade em função de condenação criminal. Segundo os termos dessa lei somente o trânsito em julgado da sentença penal condenatória é capaz de gerar a inelegibilidade. Ocorre que o trânsito em julgado nas ações penais, no Brasil, leva muito tempo, fazendo com que candidatos de vida pregressa reprovável se candidatem e sejam eleitos. Surgiu então o movimento ficha limpa, que pretendia barrar a candidatura dos candidatos cuja vida pregressa…

disso, é resguardado ao credor e terceiros, lesados pela execução, que se oponham ao feio executivo mediante apresentação de incidentes especiais na defesa de seu interesse. Tratando-se de execução de título judicial, a defesa se dará pela via da impugnação (CPC, art. 475-L), tratada em capítulo anterior relacionado ao cumprimento de sentença. Em contrapartida, tratando-se de execução fundada em título extrajudicial, de maneira geral a via de defesa do executado é veiculada por meio de…

resolva as duas lides na mesma sentença”. Trata-se de uma modalidade de resposta (artigo 297 do CPC), em que o réu demanda em face do autor, na mesma relação jurídica processual. A natureza jurídica da reconvenção é de uma ação autônoma conexa ao processo. São requisitos para a admissibilidade da reconvenção: a)que o juiz da causa principal não seja absolutamente incompetente para a reconvenção; b)haver compatibilidade…

para os direitos fundamentais guarda sem sombra de dúvida natureza de ação constitucional e é considerado direito constitucional do condenado. Em nosso sistema a revisão criminal é remédio exclusivo da defesa. Palavras-chave: Revisão, Recurso, Impugnação, Coisa Julgada, Defesa, Lei. RESUMEN La revisión apareció en nuestro ordenamiento jurídico penal con el decreto n º 848 del 11.10.1890 para discutir la revisión de los casos criminales que…

para os direitos fundamentais guarda sem sombra de dúvida natureza de ação constitucional e é considerado direito constitucional do condenado. Em nosso sistema a revisão criminal é remédio exclusivo da defesa. Palavras-chave: Revisão, Recurso, Impugnação, Coisa Julgada, Defesa, Lei. RESUMEN La revisión apareció en nuestro ordenamiento jurídico penal con el decreto n º 848 del 11.10.1890 para discutir la revisión de los casos criminales que…