Recursos eleitorais

Recursos Eleitorais O recurso é definido como um dos meios de impugnação de decisões judiciais, visando à reforma, invalidação, esclarecimento ou integração destas decisões no mesmo processo. E mais, o recurso é o remédio processual apto a evitar a preclusão da sentença ou o seu trânsito em julgado. O referido instituto tem como objetivo promover o reexame da decisão por instância superior ou pela própria instância que a prolatou, realizando a reforma, invalidação, entre outros atos. Em se falando de previsão legal, os recursos encontram alicerce na Carta Magna de 1988, especificamente, no artigo 5º, inciso LV, que garante aos litigantes e acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Há ainda, a divisão dos órgãos do Poder Judiciário em graus de jurisdição, disposta no artigo 92 da referida Constituição. No mesmo sentido, a doutrina corrobora a teoria recursal a partir de elementos fáticos que a justificam: a) O recurso torna a atuação do juiz, de certo modo, vigiada e controlada; b) O recurso é uma alternativa para o inconformismo natural com a derrota em primeira instância; c) A falibilidade da pessoa humana, ou seja, o magistrado como pessoa humana, pode muito bem cometer erros; d) Em geral, o recurso é apreciado por um maior número de magistrados e mais experiente. Em resumo, a parte busca através do recurso a impugnação imediata de ato decisório e, posterior e possivelmente, a sua modificação,…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 31.ª ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE CACOAL, ESTADO DE RONDONIA. Autos n.º 369-60.2012.6.22.0031 JÂNIO JAQUEIRA, devidamente qualificado nos autos, através de seu patrono que esta subscreve, conforme instrumento incluso, com escritório profissional situado na rua dos Pioneiros, 2434, Centro, Cacoal/RO, onde recebe intimações e correspondências de estilo, vem à presença de Vossa Excelência APRESENTAR RECURSO ELEITORAL em face…

|EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 47ª ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE QUIPAPÁ/PE. | | | | | |Autos: | |ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS …

Direito 10º Período (Times New Roman ou Arial, 16, maiúscula, negrito, centralizada) RECURSOS ELEITORAIS (Times New Roman ou Arial, 14, maiúscula, negrito, centralizada) Marcus Vinícius Cordelier (Times New Roman ou Arial, 14, maiúscula, negrito, centralizada Porto velho /RO 2015 (Times New Roman ou Arial, 12, maiúscula, negrito, centralizada) 1. RECURSOS ELEITORAIS Os recursos eleitorais estão previstos na Constituição Federal de 1988 (art. 121, §§ 3º e…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo descrever sobre os recursos processuais na esfera eleitoral, todos dispostos no Código Eleitoral, Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965. Cabe ressaltar a importância do estudo do Direito Eleitoral e suas nuances, especificamente em relação à matéria atinente aos recursos, fornecendo de forma clara e objetiva informações mais precisas sobre estes nos processos eleitorais e como se desenvolvem. …

RECURSOS JUDICIAIS ELEITORAIS INTRODUÇÃO Destina-se o presente trabalho a demonstrar, de forma didática, a gama de ações e recursos judiciais cabíveis na seara eleitoral, a título de resumo, e, por via de conseqüência, de maneira bastante perfunctória, de modo a apenas alcançar-se o fim de proporcionar uma visão panorâmica do direito processual eleitoral em nosso ordenamento jurídico, sem o escopo, portanto, de mitigar o assunto, que é bastante amplo e que, pela própria…

_____________________________________________________________ EXMO SR. DR. JUIZ ELEITORAL DA ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE.... Autos n° xxxxxx, já qualificada nos autos em epígrafe, respeitosamente, vem, irresignada com a decisão exarada por Vossa Excelência nos autos acima referidos, por seu procurador signatário, interpor, com fulcro no artigo 30, parágrafo 5°, da Lei 9.504/97, o presente RECURSO ELEITORAL cujas razões seguem em anexo. Pede que, após as formalidades…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA ELEITORAL 181ª ZONA ELEITORAL, IGUABA GRANDE/RJ Proc. nº 458-05/2012 , já qualificado, vem, por seus patronos infrafirmados, com fundamento nos artigos 265 e seguintes do Código Eleitoral e artigo 56 da Resolução 23.376 do TSE, interpor o presente RECURSO ELEITORAL, ante a sentença no processo epigrafado que julgou desaprovadas as contas do comitê financeiro em relação às eleições municipais de 2012. Pede-se que, caso não seja a…

SENHOR DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA 95ª ZONA ELEITORAL DE JUSSARA, ESTADO DE GOIÁS. Processo :........ 392.68.2012-6.09.095 Protocolo :.........335.049.2012 Feito :.........Ação de Investigação Judicial Eleitoral Investigante:.........MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Investigado :.........TATIANA SANTOS DE CASTRO e Outro Assistentes :.........COLIGAÇÃO É A FORÇA DE JUSSARA e Outro COLIGAÇÃO É A FORÇA DE JUS-SARA e…

DOS RECURSOS NO DIREITO ELEITORAL Disposições Preliminares (arts. 257 a 264) - Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo. A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do Presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho. A distribuição do primeiro recurso…