Recursos e ações autônomas de impugnação

Data: 05/08/2013 - 1ª Pesquisa - * Enumere 3 principais diferenças entre os recursos e as ações autônomas de impugnação. Recurso é o poder de provocar o reexame de uma decisão judicial visando obter a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida. O recurso é uma faculdade da parte (ou do interessado), que pode não só renunciar ao direito de recorrer (art. 502 CPC) como também desistir do recurso já interposto (501, CPC), sem anuência de quem quer que seja (parte contrária e litisconsortes). Só pode haver recurso de decisão judicial, desta forma, não cabe recurso contra atos processuais de caráter não decisório e contra atos dos serventuários da justiça ou das partes. Donde se infere que somente cabe recurso contra sentença, decisão interlocutória ou acórdão. Há taxatividade do recurso. Isto é, os recursos devem estar expressamente previstos em lei. A lei processual, no artigo 496 do Código de Processo Civil, contempla as seguintes espécies de recursos: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Em contrapartida, as ações autônomas de impugnação são verdadeiras ações constitutivas negativas que visam invalidar e excepcionalmente reformar a decisão judicial impugnada , ou seja, visam desconstituir uma decisão judicial, ação rescisória de julgado, ação ordinária de nulidade de sentença

DISTINÇÃO ENTRE RECURSOS E AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO Cabe distinguir, preliminarmente, as ações autônomas de impugnação dos Recursos, em matéria processual penal, a fim de delimitar o alcance da matéria em pauta, visando sua correta distinção. Marcantes diferenças ressaltam entre as medidas, eis que enquanto as ações autônomas de impugnação são completamente autônomas, os Recursos constituem mero prolongamento da ação principal. Enquanto os Recursos consubstanciam uma fase do…

Os meios de Impugnação No percurso do processo, o Juiz pratica inúmeros atos, seja para decidir a lide, seja para resolver todas as demais questões incidentes que surjam durante a marcha processual. Estes atos processuais, de espécie diversa daqueles praticados pelos demais sujeitos que angularia a relação processual, são ditosjurisdicionais, pelo evidente fato de serem realizados pelo Juiz, o agente da jurisdição. Todavia, que nem todo ato praticado pelo Juiz possui, necessariamente,…

1- Distinção entre recursos e ações autônomas de impugnação Marcantes diferenças ressaltam entre as medidas, eis que enquanto as ações autônomas de impugnação são completamente autônomas, os Recursos constituem mero prolongamento da ação principal. Enquanto os Recursos consubstanciam uma fase do processo em curso, as ações autônomas de impugnação são completamente diversas do processo que se pretende atacar. Nas ações autônomas ocorre novo processo, com autos apartados e completa…

rescisória constitui uma ação autônoma de impugnação de decisões judiciais transitadas em julgado. Ao contrário dos recursos, a ação rescisória da origem a um novo processo, sendo cabível após o trânsito em julgado da decisão que se pretende atacar. As ações autônomas de impugnação podem ser ajuizadas contra decisões transitadas em julgado , como é o caso da rescisória, mas também podem se voltar contra decisões proferidas em processos que ainda estejam em curso. A principal diferença…

instrumentos de impugnação de decisão judicial: os recursos, as ações autônomas de impugnação e os sucedâneos recursais. “Sucedâneo recursal é todo meio de impugnação de decisão judicial que nem é recurso nem é ação de impugnação. Trata-se de categoria que engloba todas as outras formas de impugnação da decisão. São exemplos: pedido de reconsideração, pedido de suspensão da segurança (Lei Federal n.8.437/1992, art. 4º; Lei Federal n. 4.348/1964, art. 4º), a remessa necessária (CPC, art.…

que são usados e como podem ser usados no caso de não cabimento de Recursos. Palavras-chave: Recursos. Sucedâneos Recursais. 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO Conceito --------------------------------------------------------------------------------------------- 04 Sucedâneos Recursais internos --------------------------------------------------------------- 04 Reexame necessário ----------------------------------------------------------------------- 04 e 05 Correição Parcial…

 A ação rescisória, frente as demais ações autônomas de impugnação e aos sucedâneos recursais Os mecanismos que as partes podem utilizar para impugnar uma decisão judicial são chamados de remédios processuais. Podem ser estes recursos ou ações impugnativas autônomas. A principal característica dos recursos é que eles são impetrados na mesma relação jurídica processual em que foi proferida a decisão recorrida, evitando-se a instauração de novo processo contra as decisões que ainda não…

1. Introdução O trabalho apresentado a seguir tem como objetivo apresentar o conceito de sucedâneos recursais. No trabalho também será apresentado quais os tipos de sucedâneos, sendo eles: reclamação, reconsideração, reexame necessário e outras ações autônomas. 2. Desencolvimento Como já foi dito na introdução, sucedâneo recursal ao é recurso. Recurso em regra é cabível para discutir algum tipo de defeito na decisão do Juiz,…

Processual Civil , sob orientação do Prof. Vitor Vieira. Manaus/AM 2011 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo trazer à baila o instituto jurídico denominado “ Querela Nullitatis “, como Ação de Nulidade da Sentença diferente do recurso e da ação rescisória. Para a aplicabilidade do instituto no direito processual brasileiro, há duas hipóteses em que uma decisão judicial existente pode ser invalidada após o prazo…