Recursos Do Fgts

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Como cediço, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, fora criado com intuito de proteger o trabalhador, sendo constituído por valores depositados pelas empresas em nome daquele. O FGTS é regido pela Lei nº. 8.036/1990, a qual determina em seus artigos 2º e 13º, sobre a obrigatoriedade da correção monetária e remuneração através dos juros de depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS: Art. 2º - O FGTS é constituído pelos…

INFRA ASSINADO, PROPOR A PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS EM FACE DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB A FORMA DE EMPRESA PÚBLICA, INSCRITA NO CPF/MF SOB N. 00.360.305/0001-04, COM SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SEDIADA À SBS QUADRA 4, BLOCO A, LOTE ³/4, PRESI/GECOL, 21º ANDAR, ASA SUL, BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, CEP.: 70.092.900, GESTORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, CONFORME RAZÕES E PEDIDOS A SEGUIR ARTICULADOS: I – JUSTIÇA…

Rescisão Indireta. Desde 2008 a empresa Reclamada vem realizando os depósitos do FGTS irregularmente, entretanto, a situação se agravou no ano em curso, sendo que a Reclamada não realizou NENHUM depósito fundiário até o mês de outubro. A conduta da Reclamada prejudicou demasiadamente o Reclamante haja vista que acabou de contrair matrimônio e nem sequer pode cogitar contar com a totalidade dos valores do FGTS a que faz jus para aquisição da casa própria em vista da negligência da…

sentença de fls., dela APELAR ao Egrégio TJMT, requerendo seu processamento e envio ao Tribunal com as razões que segue inclusas, após cumpridas as formalidades de praxe, recebendo o recurso em ambos os efeitos. Por oportuno, informa que deixa de efetuar o recolhimento das custas processuais para o processamento do recurso, vez que a requerente é beneficiária da gratuidade de justiça. Termos em que pede e espera deferimento. São José dos Quatro Marcos – MT, 11 de novembro de…

redução de texto, de modo a reconhecer que a contribuição ali criada vigorou enquanto necessário o custeio da reposição dos expurgos inflacionários das contas vinculadas do FGTS. b). Requer, ainda, seja fixado, como marco temporal do exaurimento da contribuição, o dia 1º de janeiro de 2007, vez que, conforme balanços publicados do FGTS, em 31 de dezembro de 2006, já não se faziam mais necessárias as contribuições. Salienta a Impetrante, desde logo, que não pretende com a presente medida…

Posto que a lide versa sobre correção monetária dos depósitos de FGTS, sobressai irrefutável a legitimidade passiva e exclusiva da Caixa Economica Federal, conforme precedentes do STJ, senão vejamos: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA JÁ PACÍFICADO NO STJ. PROCEDENCIA DA AÇÃO. 1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos…

inscrito no CPF sob o no. E RG sob o n., residente à Rua _______________, Belo Horizonte/MG, CEP: ______, vem respeitosamente à presença de V. Exa., através de seus procuradores, interpor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS, em face de: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília, DF, pelos fatos e razões que a…

FGTS - Tese nova, mostrando a TR legal bem maior que a TR fraudada usada pela CEF, que desobedeceu o disposto no art. 1º da Lei nº 8.177/91, que diz expressamente que a TR é a TBF menos 20% do imposto de renda (que acaba sendo a taxa média líquida de remuneração paga pelos Bancos). O autor desta minuta a coloca sob o domínio público, podendo os trabalhadores e quem os defenda usá-la à vontade no todo ou em parte. Proibida a venda ou a oferta como brinde para quem adquirir alguma coisa.…

1. INTRODUÇÃO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), foi instituído em 1966 e é atualmente regulado pela Lei nº 8.036/90 e pelo Decreto 99.684/90. Trata-se de um conjunto de recursos captados do setor privado (empresas em geral) e administrados pela Caixa Econômica Federal com a finalidade principal de amparar os trabalhadores em algumas hipóteses de encerramento da relação de emprego, em situações de doenças graves e até em momentos de catástrofes naturais, sendo também…

exterior, captado pelos sentidos. 4. Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto…