Recurso Sentença FGTS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE TAUBATÉ – ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° 0004129-42.2013.4.03.6121 JOSÉ MAURO DOMINGUES, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO REVISIONAL DO FGTS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por seus advogados adiante assinados, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. I. SÍNTESE DO PROCESSO Trata-se de Ação Revisional visando à alteração do índice de correção monetária das contas do FGTS da parte autora, para que seja substituída a TR pelo INPC, IPCA ou outro índice de preços escolhido pelo magistrado, desde Janeiro/1999 e daí em diante até final levantamento dos saldos nas hipóteses legais, com incidência de correção e juros legais sobre os valores atrasados, sob o fundamento de que a correção monetária do FGTS é regida pelo art. 13 da lei 8.036/90 que determina a aplicação dos mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança. A partir de 1999, com a alteração do regime cambial, a regulamentação do CMN - Conselho Monetário Nacional, através da Resolução 3354/2007, fez com que a TR se distanciasse absurdamente dos índices de inflação, FICANDO MUITO AQUÉM DA RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA PRETENDIDA NA LEI, estando há muitos anos próxima ou igual a 0% (zero por cento) ao mês, não acompanhando a inflação, resultando

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARAZINHO – RS. RECURSO INOMINADO Processo nº 5004415-21.2013.404.7118 ABRILINO DUTRA CEZAR FILHO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe da “AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, que move em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também já qualificada, através de seus procuradores, vem,…

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA ª. VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL: Procedimento do Juizado (FGTS – Alteração do índice de remuneração) Autos nº , já qualificado(a), nos autos do Procedimento em evidência onde contende com a Caixa Econômica Federal – CEF, não se conformando com a r. sentença de fls. que com fundamento julgou improcedente a demanda, vem, tempestivamente, da mesma recorrer como de fato RECORRE para a E. Turma Recursal de São Paulo, o…

Nº_____________________ (nome completo do recorrente), já qualificado nos autos de AÇÃO REVISIONAL DO FGTS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por meio do advogado infra-assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida em documento digital registrado sob o nº (nº do documento eletrônico), interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 41, da Lei 9.099/95, pautado nas razões anexadas, as quais deverão ser recebidas e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00ª REGIÃO Ref.: Recurso Ordinário nº. 229955-66.2013.8.09.0001/1 Rito Sumaríssimo VAREJISTA LTDA (“Recorrente”), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, em Cidade (PR) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa…

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta Lei. Art. 2º Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta Lei e outros recursos a ele…

da liquidação programada para / / Contrato nº Agência nº Conta corrente nº Valor a ser quitado com recursos próprios R$ Valor a ser quitado com recursos do FGTS R$ Para tanto, autorizo, expressamente, a efetuar o débito no valor acima exposto em conta corrente no Santander. Estou ciente que a liquidação antecipada do saldo devedor somente será realizada: • quando utilizar recursos próprios: se houver saldo disponível na…

Relatório Anual 2011 Relatório Anual 2011 Residencial Alameda das Flores, Hortolândia (SP) Na capa: Residencial Ágata Ville, Campinas (SP) Sumário 4. Sobre este Relatório 6. O FGTS e seus Públicos de Interesse 8. Mensagem do Presidente 10. Grandes Números de 2011 14. Perfil do FGTS 24. Governança e Gestão 38. Relacionamento com o Público Interno 46. Relacionamento com a Sociedade 54. Responsabilidade…

Introdução O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador previsto na Lei nº 8.036, de 1990, e sendo um direito social do trabalhador, possui natureza de direito indisponível, por se tratar de interesse público, cujos titulares não têm qualquer poder de disposição, devendo ser recolhido pelo empregador em favor do empregado em conta vinculada de FGTS, operada pela Caixa Econômica Federal. …

Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Bacharelado em Ciências Contábeis (CTB0232) – Seminário Interdisciplinar II 19/06/2015 RESUMO Este trabalho tem como objetivo demonstrar a importância dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o desenvolvimento sócio-econômico do país, sobretudo como fonte de recursos ao setor de construção e como estabilizador automático da economia brasileira através da sua relevante contribuição na geração de emprego. Procurou-se…