Recursos Do Fgts

QUESTIONÁRIO SOBRE FGTS 1. CONCEITO Consiste em recolhimentos pecuniários mensais, em conta bancaria vinculada em nome do trabalhador, conforme parâmetro de calculo estipulado legalmente, podendo ser sacado pelo obreiro em situações tipificadas pela ordem jurídica, sem prejuízo de acréscimo percentual condicionado ao tipo de rescisão de seu contrato laborativo, formando, porem, o conjunto global e indiferenciado de depósitos um fundo social de destinação legalmente especificada…

direcionamento de recursos estabelecidas pelo CMN e acompanhados pelo BACEN. Completa a estrutura de crédito a a poupança compulsória proveniente dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS –, regidos segundo normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, com gestão da aplicação efetuada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG –, cabendo a CEF o papel de agente operador. As normas do CMN disciplinam as regras para o direcionamento dos…

Habitação foi criado pelo governo federal através da lei nº 4.380, de 21 de Agosto de 1964. Para promover o desenvolvimento e o financiamento imobiliário no país. Naquela época o principal agente do SFH era o Banco Nacional da Habitação (BNH), os recursos eram escassos diante da dimensão do problema habitacional e foram desenvolvidos poucos projetos. Em 1986, o SFH passou por uma profunda reestruturação com a edição do Decreto-Lei nº 2.291/86, que extinguiu o BNH. As atribuições…

em média, de 0,15% a 0,2% ao mês. Se paga previamente parcelas pré-ajustadas com o fim de adquirir futuramente um imóvel. Uma das principais vantagens do consórcio imobiliário são as taxas que geralmente são menores que as praticadas no mercado. O FGTS é aceito para complementar a compra do imóvel ou ofertar lance, obedecendo às regras estabelecidas pelo fundo. Para quem tem uma boa reserva em dinheiro é possível dar lances que o contemplam sem a necessidade de esperar ser sorteado. A…

atendem a curto prazo como é o caso do FGTS, que é repassado ao trabalhador em casos de dispensa sem justa causa imediatamente após a sua demissão e também é utilizado para o financiado para os programas de habitação popular implantados pelo governo federal. A relação de trabalho existente entre o trabalhador e o empregador é claramente amparada pela administração de recursos humanos, peça fundamental na relação de trabalho, pois através dos recursos humanos será fornecido o apoio…

TESES JURÍDICAS Este Blog foi criado para reunir diversos modelos de petições inicias,recursos, todo o tipo de peças e teses jurídicas, afim de auxiliar todos os advogados a respeito de temas atuais e de grande relevância jurídica. Fiquem à vontade para questionar, criticar, dar sugestões e se possível também contribuam com nosso trabalho através de comentários, envio de reportagens, matérias, ou qualquer tipo de material jurídico. Caso necessitem de um material específico entrem em contato via

conta bancária no nome do empregado que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal. O FGTS tem o objetivo de auxiliar o trabalhador, caso esse seja demitido, em qualquer hipótese de encerramento da relação de emprego, seja ela por motivo de doenças graves e até catástrofes naturais. O FGTS não é descontado do salário do empregado e sim uma obrigação do empregador. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o empregado em caso de demissão sem justa causa. Além de ser

FGTS FGTS – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado em 1967 pelo Governo Federal para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, quando o empregador efetua o primeiro depósito. O saldo da conta vinculada é formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8,0% do salário pago ao empregado, acrescido de atualização monetária

.........., CEP ............, com fundamento na legislação vigente e suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais pátrios, vem, por seu procurador, ao final assinado, ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS Em face de Caixa Econômica Federal, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 00.360.305/0001-04, com superintendência regional na ..........................., CEP ........., pela razões de fato e de direito a seguir expostas: I -…

diversas épocas nas contas vinculadas do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Compete a CEF – Caixa Econômica Federal corrigir os saldos das contas vinculadas do FGTS por força do disposto no inciso I do artigo 7º e no “caput” do artigo 12, ambos da Lei 8.036 de 11 de maio de 1990, como segue abaixo: Lei nº 8.036/90 Art. 7º - À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe: I - centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas…