Recursos Do Fgts

(NOME DO EMBARGADO), processo em epígrafe, com fundamento nos artigos 463, 535 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 893 e 894 da Consolidação das Leis do Trabalho e, observando que o Venerando acórdão não apreciou matérias contidas no Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, ora embargante, com o objetivo de esgotar os limites da defesa dos seus direitos, respeitosamente, vêm interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com o objetivo de esclarecer e modificar o seguinte: 1. Da…

O fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS foi criado em 1967 pelo Governo Federal para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador,quando o empregador efetua o primeiro depósito. O saldo da conta vinculada é formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8% do salário pago ao empregado, acrescido de atualização monetária e juros. Com o FGTS, o trabalhador tem a…

domingo. Todavia, torna-se inviável e insuportável a continuidade do contrato de trabalho uma vez que o reclamante ao não ter sua CTPS assinada esta privando-o das garantias e direitos trabalhistas, principalmente no que concerne ao recolhimento do FGTS, razão pela qual postula através da presente ação a decretação por sentença da rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma exata do disposto na letra “d” do artigo 483 da CLT. O Reclamante postula pelo o reconhecimento de…

1. Gustavo André Duque da Paixão PAPER SOBRE FGTS Vitória Faculdade Católica Salesiana do Espírito Santo 2011. 2. Gustavo André Duque da Paixão PAPER SOBRE FGTS Benefícios aplicados ao resgate do FGTS Vitória Faculdade Católica Salesiana do Espírito Santo 2011. 3. SUMÁRIO. INTRODUÇÃO .................................. 4. OBJETIVO .................................. 4. DESENVOLVIMENTO ....................

A função do FGTS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, foi criado pela Lei 5.107/1966, em 1967, pelo Governo Federal (hoje é regido pela Lei 8036/90) para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Tem a função de garantir uma verba para emergências e ajuda de custo para assuntos importantes, como saúde e habitação. Todos os empregadores são obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês…

Modelo de Recurso Inominado - Ação Revisional do FGTS Publicado por Kennedy Salvador de Oliveira - 2 dias atrás EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 13ª VARA DO JUIZADO FEDERAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Processo Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXX, já perfeitamente qualificado nos autos do processo supra, da AÇÃO REVISIONAL DO FGTS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por seu advogado adiante…

FEDERAL - CEF RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR): Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação ajuizada por LUIZ MENDES contra a Caixa Econômica Federal, em que se busca o pagamento de valore s relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, cumulada com perdas e danos, bem assim, a sua atualização monetária, mediante a…

efetuar corretamente o depósito mensal do FGTS e como este beneficio pode ser utilizado pelos colaboradores? 4 OBJETIVOS 4.1 Objetivo Geral Identificar as penalidades aplicadas para a empresa que não efetuar corretamente o depósito e quando os colaboradores podem usufruir desta verba rescisória mensal do FGTS. 4.2 Objetivos Específicos a) Realizar pesquisa bibliográfica para conhecer a legislação do FGTS. b) Levantar…

EXMO. SR. DR. ­­­­­­­­­­­­­­____________ MM. JUIZ RELATOR DO RECURSO ORDINÁRIO EXTRAÍDO DO PROCESSO - VARA DO TRABALHO DE – TURMA DA CÂMARA DO TRT DE – EDITAL – PUBLICADO NO DOE DE – VENERANDO ACÓRDÃO . empresa qualificada e representada nos autos em epígrafe, em que litiga contra , vem, respeitosamente a douta presença de VOSSA EXCELÊNCIA, dentro do prazo de lei, apresentar seu RECURSO DE REVISTA nos termos do artigo 896, letra “a” da CLT, tendo

Carta Magna, é optante. DEFINIÇÃO A Lei 5.107, no art. 11, definia o FGTS como “o conjunto das contas vinculadas a que se refere esta Lei, cujos recursos serão aplicados com correção monetária e juros, de modo a assegurar cobertura de suas obrigações cabendo sua gestão ao Banco Nacional de Habitação”. Como se vê, o FGTS era o conjunto das contas vinculadas e agora, é constituído pelos saldos das contas vinculadas (art. 2º da Lei…