Recursos Do Fgts

Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO / DIREITO DO TRABALHO FGTS Súmula 514-STJ: A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 14/08/2014. FGTS FGTS é a sigla para Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O FGTS foi criado pela Lei n.º 5.107/66…

jurisprudenciais dos Tribunais Pátrios deixam sem dúvidas ser a Caixa Econômica Federal, parte legítima para figurar no polo passivo, nas ações em que se buscam as correções pelos índices oficiais, das contas vinculadas do FGTS. Superior Tribunal de Justiça “PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. CEF. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE. – Ilegitimidade da união federal para integrar a lide como litisconsorte passiva. legitimidade da CEF para figurar como parte na relação jurídica…

do Conselho Curador do FGTS .......................................................... 7 1.1.7 Membros do Conselho Nacional de Previdência Social ..................................... 7 1.2 ESTABILIDADE E CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ........................... 8 1.3 ESTABILIDADE E AVISO PRÉVIO ....................................................................... 9 2 FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS ............................... 10 2.1 DEFINIÇÃO DE FGTS…

de administração fixa e fundo de reserva) é diluído por todo o período e a prestação tende a ser menor do que a dos financiamentos. Chance de ser contemplado ou de ofertar lance para receber a carta de crédito e também a possibilidade de utilizar o FGTS para dar lances ou completar o valor da carta de crédito. Desvantagens: Compromisso de pagar sem a aquisição imediata do bem, sendo necessário o sorteio, lance ou pagamento total do consórcio. Outra desvantagem é caso venha a desistir…

informação atualizada sobre financiamento imobiliário? Quais as vantagens e desvantagens do consórcio imobiliário? O que são Agentes Financeiros? Cite 3 exemplos. FGTS Os recursos de FGTS são usados em que carteira de financiamento? É possível reduzir o valor de prestações de financiamento habitacional usando recursos do FGTS? Explique SFH No SFH (Sistema de Financiamento Habitacional), existem limites de financiamento sobre a venda de um imóvel? Explique Qual…

BB CRÉDITO IMOBILIÁRIO MANUAL DE APOIO AO CORRESPONDENTE NORMAS DO PRODUTO Operações Linhas FGTS Programa Minha Casa Minha Vida Programa Casa Paulista AGOSTO/2013 (VERSÃO 1.03) As atualizações mensais estão destacadas em amarelo IN 710 – Versão 50 – 31/07/2013 IN 822 – Versão 10 – 31/07/2013 IN 823 – Versão 07 – 31/07/2013 1 BB CRÉDITO IMOBILIÁRIO SUMÁRIO BB Crédito Imobiliário – Programa Minha Casa Minha Vida ______________________ 4 1. Público-alvo…

complemento da indenização já percebida, assegurado a ambos o pagamento da remuneração atrasada. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), foi instituido em 1966[->6] e é atualmente regulado pela Lei nº 8.036/90 e pelo Decreto 99.684/90[->7]. Trata-se de um conjunto de recursos captados do setor privado (empresas em geral) e administrados pela Caixa Ecônomica Federal[->8] com a finalidade principal de amparar os…

sustento e de sua família, fazendo jus aos benefícios da Lei n. 1.060/50, razão pela qual requer a gratuidade da justiça. 2. DOS FATOS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído em 1966 e é atualmente regulado pela Lei nº 8.036/90 e pelo Decreto 99.684/90. Trata-se de um conjunto de recursos captados do setor privado (empresas em geral) e administrados pela Caixa Econômica Federal com a finalidade principal de amparar os trabalhadores em algumas hipóteses de…

BENS DIREITOS OBRIGAÇÕES DESPESAS CUSTOS RECEITAS APLICAÇÃO: (ONDE O RECURSO FOI APLICADO). ORIGEM: (DE ONDE VEIO O RECURSO). LANÇAMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA COM CAPITAL NO VALOR DE R$100.000,00. CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO D CAPITAL SOCIAL A INTEGRALIZAR C D 100.000,00 100.000,00 C OBRIGAÇÃO ORIGEM DESTINO O Capital Social Subscrito Representa uma promessa feita pelos sócios de disponibilizar os recursos para o início das atividades da empresa que é feita ao…

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), foi instituído em 1966 e é atualmente regulado pela Lei nº 8.036/90 e pelo Decreto 99.684/901 . Trata-se de um conjunto de recursos captados do setor privado (empresas em geral) e administrados pela Caixa Econômica Federal com a finalidade principal de amparar os trabalhadores em algumas hipóteses de encerramento da relação de emprego, em situações de doenças graves e até em momentos de catástrofes naturais, sendo também destinado a…