Recursos Do Fgts

QUEM TEM DIREITO AO FGTS? Todos os trabalhadores amparados pela CLT que foram contratados a partir de 05/10/1988. Antes dessa data, a opção pelo FGTS era facultativa. Têm direito ao FGTS também, os trabalhadores rurais, os temporários, os avulsos, os safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita) e os atletas profissionais (jogadores de futebol, vôlei, etc.). O diretor não-empregado poderá ser equiparado aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. É…

Excelentíssimo(a‭) ‬Senhor(a‭) ‬Doutor(a‭) ‬Juiz(a‭) ‬Federal da Vara de‭ ‬*********** – *********** Prioridade de Tramitação Processual Correção‭ ‬do FGTS YYYYY, brasileiro,‭ ‬casado,‭ ‬aposentado,‭ ‬portador da Carteira Profissional nº xxxx,‭ ‬CPF nº xxx,‭ ‬PIS nº xxx,‭ ‬residente e domiciliado à Rua ‭ ‬xxxx,‭ ‬Contagem/MG, com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais,‭ ‬vem,‭ ‬por seus procuradores infra assinados

CTPS assinada em todo esse período trabalhado, ficando a mercê da situação. Declara-se que, durante esse período de ano e meio de labor, não foram recolhidas as contribuições dos encargos do INSS, ao mesmo que não foram feitos os devidos depósitos de FGTS. Por conseguinte, a Reclamante ainda concebe que a exatos 3 meses a reclamada não cumpre com seu dever principal, o pagamento salarial. Assim acarretando o total descontento da Reclamante com seu trabalho, sendo insuportável tal…

vinculadas referentes ao FGTS. Em face ao art. 11 da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990, todos os depósitos efetuados na rede bancária a partir de 01 de outubro de 1989 foram transferidos para a segunda requerida, isto sem contar o prazo de um ano definido pelo artigo 12, para que esta passasse a ser a depositária única das contas vinculadas. Diante das disposições estatuídas pelo supra referido diploma legal, cabe a ...., como agente operador das contas do FGTS, centralizar os…

FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9200555683)| RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal-CEF (fls.1406/1413) em face da sentença de fls.1386/1392, proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal/RJ, que julgou procedente o pedido formulado na presente ação cautelar, “determinando que os requeridos liberem o saldo contido na (s) conta (s) vinculada (s) dos Requerentes, a título de FGTS – Fundo de Garantia por tempo de Serviço, até o julgamento da ação…

ATIVO APLICAÇÕES DE RECURSOS bens e direitos PASSIVO obrigações PATRIMÔNIO LÍQUIDO Capital e variações ORIGENS DE RECURSOS DE TERCEIROS ORIGEM DE RECURSOS PRÓPRIOS Saldo Devedor Saldo Credor ATIVO Aplicações de recursos Todo o ativo Deve para as fontes de recursos que o financiaram PASSIVO Representa as fontes de recursos de terceiros É considerado Credor das aplicações PATRIMÔNIO LÍQUIDO Representa a fonte de recursos…

do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: Súmula nº 249 – A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. Em sintonia com o entendimento manifestado pelo Min. Peçanha Martins quando do julgamento do Incidente de Uniformização em Recurso Especial nº 77.791-SC, que culminou na publicação da súmula epigrafada, quem aufere o bônus, há de suportar o ônus. Também o Min. Ari Pargendler, em voto-vista por…

oriundos de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) depositados em nome do executado em contas bancárias da Caixa Econômica Federal, sendo que o pedido encontra fundamento em decisão do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR - PENHORA DE NUMERÁRIO CONSTANTE NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM NOME DO TRABALHADOR/ALIMENTANTE - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO - VERIFICAÇÃO - HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO…

Doutrina FGTS e Prazo Prescricional na Atual Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Autor: GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa A prescrição torna inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular, preservando-se, assim, a estabilidade e a segurança jurídica nas relações sociais. A Constituição da República, art. 7º, inciso XXIX, dispõe sobre a prescrição a ser aplicada às relações de trabalho. Nesse enfoque, a partir da (ciência da)…

Faculdade Anhanguera Polo Itatiba/ SP Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos - Noturno Técnicas em Administração de Pessoal Professora: Itatiba –SP 27/03/2014 INTRODUÇÃO O desafio do gestor de Recursos Humanos nas organizações é desenvolver políticas de gestão que tenham como foco e desenvolvimento do ser humano como pessoa, profissional e cidadão. Ele desempenha tanto o papel de gerir, planejar e organizar, como o de líder motivando o pessoal para que juntos