Recursos Do Fgts

profissional localizado na __________________, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DO FGTS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, (qualificação completa), pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Declara o Requerente ser pobre no sentido da lei e, não dispor de recursos econômicos para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de…

fontes de recursos. Com certeza o trabalho será extenso e árduo, exigindo a sua paciência, disciplina e determinação para alcançar a gama de conhecimentos necessários ao exercício da profissão de corretor de imóveis. Bom trabalho e boa sorte! Introdução Obedecendo a uma ordem legal cronológica, vamos conhecer as origens do SFH (Lei nº 4.380/1964 - Sistema Financeiro da Habitação), que teve início com o extinto BNH (Banco Nacional da Habitação), passando pela utilização do FGTS na compra

econômico, sem que manifestassem a opção pelo regime do FGTS. Essa garantia impossibilitava sua despedida sem justa causa. N á hipótese do empregado estável fazer a opção pelo FGTS, ele renunciaria à estabilidade. Isso significa que ele poderia ser dispensado sem justa causa, desde que o empregador lhe pagasse a indenização em dobro pelo período anterior àopção pelo FGTS”. Com a CF/88, o FGTS deixou de ser um regime facultativo e passou a ser obrigatório.

_______________. Processo Nº_____________________ (nome completo do recorrente), já qualificado nos autos de AÇÃO REVISIONAL DO FGTS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por meio do advogado infra-assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida em documento digital registrado sob o nº (nº do documento eletrônico), interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 41, da Lei 9.099/95, pautado nas razões anexadas, as quais…

resolução, das demais condições indispensáveis ao recebimento do benefício de que trata este artigo, inclusive quanto à idade e domicílio do empregador ao qual o trabalhador estava vinculado, bem como os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Art. 2o-C O trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, em decorrência de ação de…

ACÓRDÃO RESCISÃO INDIRETA A C Ó R D Ã O 6ª Turma RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA.IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E NO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. O não recolhimento ou o recolhimento a menor do FGTS, por si só, já justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. 5. No caso, aliado ao não pagamento do décimo terceiro salário de 2002, o não recolhimento do FGTS por vários anos, conforme consignado pelo TRT, enseja a

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL VOTO Em el ab or aç ão O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): 1. O prazo prescricional para cobrança dos depósitos de FGTS e o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal O cerne da presente controvérsia diz respeito à definição do prazo prescricional aplicável à cobrança judicial dos valores devidos, pelos empregadores e pelos tomadores de serviço, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Ressalte-se

proceder aos referidos depósitos, o que pode ser comprovado pelos extratos anexos. É cediço na jurisprudência que o recolhimento do FGTS configura obrigação legal de caráter social, transcendendo os limites do mero interesse individual do empregado, consubstanciando em gravidade ainda maior da conduta do empregador que, ao deixar de recolher as contribuições devidas ao FGTS, lesa, a um só tempo, o trabalhador credor do direito da obrigação de natureza trabalhista, o Estado também…

previsão na CRFB; 13º salário proporcional; Liberação do FGTS pelo código 01 (caso não tenha havido o regular depósito fundiário durante o vínculo empregatício, deverá ser postulado o pagamento de indenização substitutiva); FGTS SOBRE AS FÉRIAS COM 1/3 E SOBRE O 13º SALÁRIO Multa de 40% sobre o montante do FGTS (lembrando que sobre o montante do FGTS o Empregador também recolhe + 10 % de contribuição social, que vai para os cofres do FGTS e tem a finalidade de custear o pagamento das…

contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo e os depósitos do FGTS. Primeiro aspecto: reconheceu-se o direito ao recebimento do salário pactuado, bem como garantiu-se o recebimento de salário mínimo hora, além da garantia de respeito ao que foi pactuado, que não pode ser inferior ao mínimo. O TST também entendeu que seriam devidos os depósitos do FGTS. Esse último direito foi conferido a partir da lei 8036, que tem um dispositivo…