Recursos Criminais Em Especie

Doença Mental Inimputabilidade por Embriaguez Semi-Imputabilidade Obediência Hierárquica. Londrina 2013 PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIAS 1. Inimputabilidade por Doença Mental. (TJ – DF) Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. Apelação Criminal 20080110987943APR Apelante(s) LUIZ CARLOS COELHO PENNA TEIXEIRA Apelado(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relator Desembargador JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA Revisora Desembargadora LEILA…

Órgão |: |Câmara Criminal | | |Classe |: |EIR – Embargos Infringentes Criminais | |N. Processo |: |2000 07 1 007031-3 | |Embargante |: |PÉRICLES COELHO DE SOUZA | |Embargado |:…

Ementas – ordem alfabética Ementas – ordem numérica Índice do “CD” Tese 165 RECURSO – PRINCÍPIO DA FUNBILIDADE – AUSÊNCIA DE MÁ FÉ – DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO A interposição de um recurso pelo outro não impede seu conhecimento, salvo hipótese de má fé (D.O.E., 24/03/2004, p. 27) EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO TP015 ART. 579 DO CPP- RECURSO– CONHECIMENTO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – AUSÊNCIA…

elaborasse, com urgência, um código criminal, fundado nas solidas bases da justiça e da equidade. Em obediência a essa determinação constitucional foi preparado e afinal sancionado pelo decreto de 16 de dezembro de 1830 o Código Criminal do Império, obra legislativa de grande valor, que procedeu à completa inovação da disciplina positiva penal, inclusive com a consagração do principio básico da reserva legal. O Código de Processo Criminal seguindo o código Criminal distinguia os…

econômico delineado neste contexto remonta para a necessidade de implementação de políticas públicas mais eficazes no que tange ao plano da conservação e do desenvolvimento, pois questões como o desmatamento ilegal, destruição do habitat natural das espécies e o comércio ilegal da fauna e da flora permanecem com grande ênfase na realidade brasileira. A presente análise visa, sob o alicerce do desenvolvimento sustentável, demonstrar que a conservação ambiental é dever e direito de todos,…

que trata dos recursos. Sua natureza jurídica não é a de um recurso e sim, tal qual a revisão criminal, de uma ação autônoma de impugnação. O HC não é um recurso e você pode afirmar isso numa boa porque o HC pode ser usado antes da relação jurídica processual. Você conclui que ele não é um recurso porque ele pode ser usado antes da própria relação jurídica processual, como também após o transito em julgado de sentença condenatória ou absolutória imprópria. Não é, portanto, recurso. Em…

1. PRISÕES POSSÍVEIS NO BRASIL Acerca das espécies de prisão, há uma distinção simplista da qual eu não gosto. Distinguem-se as prisões em civis e criminais, de acordo com a autoridade judicial que as determina. Assim, são prisões criminais as decorrentes de determinações de Juízes Criminais e prisões civis as emanadas de outros juízes. Esta classificação, por reunir muitas espécies diversas em um único grupo, deve ser evitada. Prisão decorre do latim prehendere, que significa prender, segurar

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara Criminal Agravo de Execução Penal nº 0034378-55.2015.8.19.0000 FLS.1 Agravante: André Ronaldo da Silva (RG: 12075712-5) Agravado: Ministério Público Ação originária: 0439399-22.2007.8.19.0001 (2007109614) Relatora: Des. Marcia Perrini Bodart EMENTA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. Apenado que cumpria pena em regime fechado cometeu falta grave disciplinar. O presente recurso insurge-se contra a decisão de retratação que…

DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX/XX Proc. 0004779-85.1000.8.26.0XXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, feito em trâmite perante esse MM. Juízo e r. Cartório do Xº. Ofício Criminal, sob nº. XXXXXXXXXXX/1000, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente, suas CONTRA RAZÕES DE RECURSO as quais…

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 445069-9, DE JOAQUIM TAVORA AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO AGRAVADO: MARCO ANTONIO DA SILVA RELATOR: DES. CAMPOS MARQUES PARECER Nº 12409 COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Versam os autos sobre recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Órgão do Ministério Público, com fulcro no art. 522, do Código de Processo Civil, contra a decisão proferida pela doutora Juíza de Direito da Comarca de Joaquim Távora que não recebeu Apelação interposta