Revisão Criminal

DOS RECURSOS EM GERAL: REVISÃO CRIMINAL SUMÁRIO 1- Contra capa...................................................................................02 2-Recursos em geral..........................................................................04 3- Conceito.........................................................................................05 3.1-Natureza jurídica..........................................................................05 3.2-Quem julga os recursos...............................................................05 4-Fundamentos..................................................................................06 5-Efeitos dos recursos.......................................................................06 6-Espécies de recursos.....................................................................07 7-Revisão Criminal............................................................................09 7.1-Natureza jurídica.........................................................................09 8-Legitimidade...................................................................................10 9-Competência e processamentos....................................................10 10-Cabimento....................................................................................11 11-Conclusão................................................................................

PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM CURSO: Direito Disciplina: Período Letivo: Direito Processual Penal III 2° sem/2014 Semestre de Ingresso: 1° C.H. Teórica: C.H. Outras: 60 20 Série: 8ª Série Periodo: Não definido Ano de Ingresso: 2011 C.H. Total: 80 Ementa Estudo da estrutura dos processos penais. Estudos dos processos em espécie. Caracterização do conceito de Nulidade. Análise de questões sobre os Recursos. Objetivos Apresentar os procedimentos do direito…

DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECISÃO MANIFESTAMENTE NULA E CONTRA LEGEM Muito embora o Instituto Revisão Criminal esteja topograficamente localizada - no Código de Processo Penal - entre os demais recursos, é de se frisar que a revisão possui natureza jurídica diversa. É a revisão criminal praticamente uma "ação" onde se busca a desconstituição do julgado. Qualquer incipiente no estudo do Direito adjetivo sabe os pressupostos da revisão criminal. Todavia, aqueles que não o sabem,…

impugnação: habeas corpus, mandado de segurança contra ato jurisdicional e revisão criminal. 1 O QUE SÃO AÇÕES AUTONOMAS DE IMPUGNAÇÃO? as ações autônomas de impugnação são completamente diversas do processo que se pretende atacar. Nas ações autônomas ocorre novo processo, com autos apartados e completa independência da ação que lhe serve de motium. Nas ações autônomas constitui-se nova relação jurídico-processual, o que difere das ações autônomas, onde o trânsito em julgado não…

EMENTA: I. Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria criminal e a exigência constitucional da repercussão geral. 1. O requisito constitucional da repercussão geral (CF, art. 102, § 3º, red. EC 45/2004), com a regulamentação da L. 11.418/06 e as normas regimentais necessárias à sua execução, aplica-se aos recursos extraordinários em geral, e, em conseqüência, às causas criminais. 2. Os recursos ordinários criminais de um modo geral, e, em particular o recurso…

Recursal Criminal Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2010 Ementa RECURSO CRIME. DELITO AMBIENTAL. ARTIGO 60 DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1-Tratando-se de crime de mera conduta, que independe de resultado naturalístico, e de perigo abstrato, desnecessária a realização de perícia. 2 - Prova oral que confirma o relatório ambiental, poluição pelo lançamento de resíduos sólidos - reciclagem - ao solo, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais…

1. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINIAIS ESTADUAIS Os Juizados Especiais Criminais de âmbito estadual foram criados pela Lei n 9.099/95, que são órgãos que julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, buscando-se, com rapidez e informalidade, a reparação do dano sofrido pela vítima, a transação penal, a suspensão condicional do processo e, em último caso, uma possível condenação. A Lei n° 9.099/95 prevê a utilização de dois recursos, apelação e embargos de declaração. O Código de…

OAB XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça REVISÃO CRIMINAL 1. CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E HIPÓTESES DE CABIMENTO. A revisão criminal é um instituto processual que tem a natureza jurídica de ação de impugnação, tendo em vista que não possui algumas características inerentes aos recursos que serão vistas a seguir:  A revisão criminal simplesmente NÃO possui prazo máximo para ser utilizada, podendo ser requerida a qualquer tempo,…

infração penal, ao passo que as questões preliminares dizem respeito a alguns pressupostos processuais (de existência e de validade), ou às condições da ação penal. As questões prejudiciais gozam de autonomia, ou seja, sua existência não está vinculada ao processo criminal. Basta pensar na prejudicial da validade do primeiro casamento em processo criminal referente ao delito de bigamia. Ainda que o processo criminal não existisse, a validade do primeiro casamento poderia ser discutida no…

QUESTIONÁRIO PARA PROVA 01) Quais são os prazos para interposição e apresentação de razões do Rese? 05 dias para interposição (consoante o artigo 586 CPP) e 02 dias para apresentar as razões. 02) Cite Três hipóteses de cabimento do Rese. Segundo Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo…