Cartilha Esclarecimentos Diversos Ada 2014 2

Cartilha: Esclarecimentos diversos sobre ADA, CTF, ITR, APP, Reserva Legal, outros Principais fontes: - Lei nº 12.651/2012 (Lei que Dispõe sobre a Proteção da Vegetação Nativa); - Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente); - Lei nº 9.393/1996 (Lei de Criação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR); - Instrução Normativa IBAMA nº 5, de 25 de março de 2009 (do ADA); - “Manuais de Perguntas e Respostas do ITR”/Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Tópicos relevantes: Áreas de Preservação Permanente (APP); de Reserva Legal; de Servidão Ambiental. *Observação: É necessário esclarecer que existem peculiaridades e situações específicas para a pequena propriedade rural ou posse rural familiar, assim como, para o Bioma Mata Atlântica. Dúvidas e respostas 01- O que é uma Área de Preservação Permanente – APP? A Área de Preservação Permanente – APP é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. 02- Quais são os tipos de APP? a) APP hídrica: 1. Entorno de nascentes e olhos d’água perenes; 2. Margens de cursos d’água naturais perenes e intermitentes; 3. Margens de lagos e lagoas naturais; 4. Margens de reservatórios d’água artificiais decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais; 5.…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO PROCESSO PENAL NA PRIMEIRA INSTÂNCIA Projeto de Pesquisa de Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito da UNINOVE. CARLOS ALBERTO ZARDO São Paulo, SP, 28 de fevereiro de 2012. Sumário 1…

Ciência da Computação (CC) / Sistema de Informação (SI) Universidade Paulista São Paulo 2011 Ciência da Computação (CC) / Sistema de Informação (SI) Universidade Paulista São Paulo 2011 ÍNDICE Objetivo do trabalho Introdução Biografia de Blaise Pascal Biografia de Ada Augusta King Exposição das ideias e teorias Impactos Produzidos Dissertação Projeto do site Objetivo do Trabalho Este trabalho visa explicar através…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP APS – Filósofos da Computação Ada Lovelace e Charles Babbage Ciências da Computação Santo – Rangel 2011 Índice Objetivo do trabalho ......................................................................................... 03 Introdução......................................................................................................... 04 Biografia Ada Lovelace…

tempo das pessoas. Por volta de 1821, Babbage começou a tarefa de automatizar a produção de cálculos matemáticos. A ideia era a de criar uma máquina que conseguisse acabar de uma vez por todas com os principais erros que apareciam constantemente em tabelas de logaritmos, o que o deixava muito irritado. Máquina Diferencial de Babbage (Fonte da imagem: Wikimedia Commons) O resultado de tanta pesquisa e esforço foi o projeto da Máquina Diferencial. Diferentemente de calculadoras que…

do Litoral, incluindo as sub-bacias do Aracatiaçu, Aracatimirim e Zumbi (AII) e microecossistemas presentes nas áreas circunvizinhas ao empreendimento (AID). Já para a Área Diretamente Afetada (ADA), definiu-se como sendo a área necessária à implantação do empreendimento, incluindo as vias de acesso internas, bem como pelas áreas ocupadas pelos aerogeradores, subestações, pátios de manobra, linhas de transmissão e edificações cuja área esta inserida dentro do município de Itarema. Por…

tratada como “menor” que o homem, mas, depois de muita luta, elas conquistaram seus direitos e hoje várias delas desenvolvem trabalhos e serviços muitas vezes, inacreditáveis... Ada lovelace Ada Augusta Byron King, conhecida como primeira programadora de computadores da história. Nasceu em Londres – Inglaterra em 10 de dezembro de 1815 e morreu em 27 de novembro de 1852, com 36 anos. Filha legítima do poeta Lord Byron, viveu uma vida modelo para as senhoras da…

ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DO RECURSO NO DIREITO PROCESSUAL PENAL Projeto de Pesquisa apresentado ao Centro Universitário da Fundação Educacional de Guaxupé como requisito inicial para elaboração da Monografia sob a orientação da docente MSc. Ana Cristina de Souza Serrano Mascarenhas. GUAXUPÉ-MG 2012 SUMÁRIO Introdução........................................................................................................... 03…

apresentadas ao usuário. Estes sistemas também são chamados de SC ADA (Supervisory C ontrol and Data Acquisition). Os primeiros sistemas SC ADA, basicamente telemétricos, permitiam informar periodicamente o estado corrente do processo industrial, monitorando sinais representativos de medidas e estados de dispositivos através de um painel de lâmpadas e indicadores, sem que houvesse qualquer interface aplicacional com o operador. Atualmente, os sistemas de automação industrial…

SEMINARIO INTERDISCIPLINAR DE ECOLOGIA – MANEJO AMBIENTAL DENTRO DE PROPRIEDADES RURAIS LISTA DE SIGLAS, SÍMBOLOS E ABREVIATURAS ADA: Ato Declaratório Ambiental AIE: Áreas de Declarado Interesse Ecológico ASFA: Servidão Florestal ou Ambiental FUPAC: Faculdade Presidente Antônio Carlos de Uberlândia IBAMA: Instituto Brasileiro de Meio Ambiente ITR: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural UNIPAC: Universidade Presidente Antônio Carlos de Uberlândia RPPN:…