Recursos Criminais Em Especie

TRABALHO DE RECURSOS PENAIS ALUNA: Cristiane Monteiro Caldas MATRICULA: 061130078 RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (LEI Nº 8.038/1990) Espécie recursal cabível em hipóteses excepcionais taxativamente previstas na Constituição Federal e que provoca a prestação jurisdicional dos tribunais superiores como verdadeiro órgão de segundo grau (competência originária). Em resumo é um recurso específico da defesa e somente é utilizado na hipótese de o tribunal de segunda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF Processo nº 2013.01.1.155227-5 FERNANDO DOS SANTOS LIMA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado e estagiário infra-assinados, integrantes do Núcleo de Prática Jurídica do Uniceub, com fundamento no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal Brasileiro, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS pelos fundamentos…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES ALESSANDRO SOUZA WANDERKOKEM, já qualificado nos autos do processo nº 047120019436, vem, por sua advogada que esta subscreve, perante Vossa Excelência, durante o prazo legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal e artigo 81 da Lei 9099/95. Para tanto expõe e requer: “Sob a ponte da Justiça passam todas as…

Revisão Criminal *Conceito, Cabimento & Natureza Jurídica Podemos conceituar a revisão criminal como ação de caráter impugnativo, de natureza constitutiva e competência originária dos tribunais, que objetiva revisar ou re-examinar a decisão criminal com trânsito em julgado. Esta é cabível somente em favor do réu, sendo meio privativo de defesa. Como fundamentação legal para cabimento de tal, temos o Artigo 621 do CPP e incisos de I a III: “Art. 621. A revisão dos processos findos…

DEFESA PRELIMINAR - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - ESTUPRO - DANO - LESÃO CORPORAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ÚNICO OFÍCIO CRIMINAL DA COMARCA DE _____ -UF. Senha de acesso aos Autos do Processo nº : __ Autos do Processo de Código nº _____ _____, brasileiro, solteiro, empregado rural, CI nº _____, SSP-UF, CPF nº _____, residente e domiciliado na _____, Vila _____, na cidade de _____ -UF, vem com lhaneza e acatamento, no prazo legal, apresentar DEFESA PRELIMINAR…

apreciá-los não seja exatamente o mesmo que prolatou a decisão embargada, não perde tal recurso seu característico, que é a retratação. Os embargos infringentes são oponíveis contra a decisão não unânime de segunda instância e desfavorável ao réu. Não basta, pois, a falta de unanimidade. É preciso, também, que a divergência do voto vencido seja favorável ao réu. Desse modo, apreciando uma apelação ou recurso em sentido estrito, se a Câmara ou Turma, por maioria, decidir contra o réu, e…

Antônio Magalhães Gomes Filho. Nulidades no processo penal. 9. ed. São Paulo: RT, 2006. • BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR • Marcellus Polastri Lima. Ministério Público e persecução criminal: na forma da Constituição de 1988, da Lei Federal n. 8.625/93, da Lei Complementar n. 75, da Lei Federal n. 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) e da Lei Federal n. 9.503/97 (crimes de trânsito). 3. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2002. • Júlio Fabbrini Mirabete. Processo penal. 18.…

insetos e outros artrópodes associados a cadáveres em decomposição com a finalidade de oferecer informações para investigacões criminais. A entomologia forense aplica o conhecimento de taxonomia, biologia e ecologia de insetos e outros artrópodes para solucionar problemas de cunho legal. A utilização de insetos e outros artrópodes é ideal em investigações criminais, pois eles são os primeiros a encontrar o cadáver e estão presentes em todas as fases de decomposição (Catts & Goff,…

MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - ROUBO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____ (UF). processo-crime n.º _____ objeto: Alegações finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, §3º do CPP _____, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, residente e domiciliado nesta cidade de _____, pelo seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência - em atenção ao deliberado

informou-a de que tinha o prazo de 06 (seis) meses para propor a representação, caso quisesse. Ou seja, mesmo estando a vítima ciente na própria delegacia (folhas 10), de que as investigações somente teriam seu prosseguimento com seu requerimento criminal, ou mediante representação, a mesma, porém não o fez. Sendo assim, não se pode aceitar e, nem considerar válida a declaração “REQUERER O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES”, vez que dar prosseguimento não é representar. Eis, o que diz…