Recursos Cpc

Recursos 1) Origem : Originário do verbo recursare, que em latim significa correr para trás ou correr para o lugar de onde se veio (re + cursus). 2) Conceito : É o procedimento através do qual a parte, ou quem esteja legitimado a intervir na causa, provoca o reexame das decisões judiciais, a fim de que elas sejam invalidadas ou reformadas pelo próprio magistrado que as proferiu ou por algum órgão de jurisdição superior. 3) Espécies : a) Ordinários …

(testamento, separação consensual e interdição) Contenciosa Lide Partes Substitutiva Sentença Coisa julgada Ação rescisória (art. 485 CPC) Voluntaria Ausência de lide Interessados Integrativa Sentença homologatória Não faz coisa julgada (art. 1.111 CPC) Ação anulatória (art. 485 CPC) 3. Características: 3.1 Inafastabilidade (art. 5 XXXV CF/88 c/c 126 CPC ‘’ vedação do non liquet’’) Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despac har alegando lac una ou…

da 4ª Região. Qual recurso esta julgando – Recurso de Apelação. O Resumo do Acordão – Ação de Mandado de Segurança, onde propôs apelação intempestiva (fora do prazo) a qual era estranha ao feito, ou seja, não pertencia aos presentes autos; O recurso adesivo foi prejudicado ante a intempestividade do recurso de apelação, tendo em vista que, o recurso adesivo é dependente do recurso de apelação (art. 500, III, CPC); Os presentes autos por se tratar do disposto no art. 475, do CPC, que há…

RECURSOS NO PROCESSO CIVIL AÇÃO RESCISÓRIA – não é recurso 1. Considerações iniciais Depois de esgotas as possibilidades de interposição de recurso, opera a coisa julgada, em razão da qual a sentença torna-se imutável e indiscutível. (art. 467). Coisa julgada formal (art. 469, CPC) - ocorre quando a sentença for terminativa, ou seja, sentença que tenha por fundamento uma das hipóteses previstas no art. 267 do CPC. Poderá repetir a demanda. Coisa julgada material (art. 467

Teoria Geral dos Recursos Prof. Kheyder Loyola TV Justiça Conceito Recurso é o meio de impugnação de decisões judiciais, de caráter voluntário, posto à disposição das partes, do Ministério Público e do terceiro prejudicado, interno à relação jurídica processual em que se forma o ato judicial atacado, submetendo-o a um reexame, por um órgão distinto, via de regra, tendo como objetivo sua anulação ou reforma. Princípios a) Duplo grau de jurisdição – resulta do fato…

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Artigos 522 à 529 do CPC É montado em duas peças, uma de interposição (encaminhada diretamente ao Tribunal) e outra peça chamada de razões, onde se encontra o conteúdo do recurso ESTRUTURA DA PEÇA DE AGRAVO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE... (art. 524, CPC). DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA MÉVIO, qualificação completa......(art.282,II,CPC) por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Ação...., Vara...,

Necessário: Ser facultativo significa dizer que as partes decidirão entre propor ações separadas para discutir judicialmente algum fato ou propor conjuntamente. Conforme Art. 46 do CPC. Haverá Litisconsórcio Necessário, assim como naqueles casos onde deve haver uma decisão uniforme para todas as partes. Fundamentado no art.47, do CPC Questão 02) Ocorre o fenômeno chamado intervenção de terceiro quando alguém ingressa, como parte ou coadjuvante da parte, em processo…

credor, sempre será tempo de consignação pelo devedor. 2ª Questão. Assinale a alternativa correta: a) A consignatória também pode ser promovida quando o devedor tem dúvida a respeito de quem seria o credor legítimo para receber a dívida; art. 898 CPC. b) A consignatória somente pode ser promovida quando o credor se recusa de forma injustificada a receber a dívida; c) A consignatória sempre deve ser aforada no domicílio do devedor; d) Nenhuma das alternativas é correta SEMANA 2…

ESTRUTURA BÁSICA DA PETIÇÃO INICIAL NO RITO ORDINÁRIO Requisitos Art. 282, 283 e 39, I do CPC. Competência Arts. 94-100, CPC. Partes Tratamento: autor e réu. Hipóteses de cabimento Todas as hipóteses, salvo aquelas contempladas pelo rito sumário (art. 275, CPC) e pelos procedimentos especiais (arts. 890-1.070, CPC). Fundamento legal Art. 282, CPC. Fatos Narrativa do ocorrido. Observar o enunciado da questão! Fundamentação jurídica Descrição da relação jurídica que envolve…

Tribunal de Justiça EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.699 - SP (2009/0113615-8) EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO PROCURADOR : : : : VOITH PAPER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA RUDOLF HUTTER FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: - VOITH PAPER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. opõe embargos de declaração contra acórdão proferido pela eg. Segunda Turma deste Tribunal, negando provimento ao recurso especial, ao…