Recursos Criminais

ALIMENTOS Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c.c. pedido de alimentos. União estável. Caracterização. Situação de dependência econômica da alimentanda caracterizada. Obrigação de prestar alimentos configurada. Redução do valor com base nos elementos fáticos do processo. Restrições legais ao dever de prestar alimentos entre os companheiros não declaradas no acórdão impugnado. Inviabilidade de análise da questão. Imutabilidade da situação fática tal como descrita pelo Tribunal estadual. - Discute-se a obrigação de prestar alimentos entre companheiros, com a peculiaridade de que o recorrente fundamenta suas razões recursais: (i) em alegada quebra, por parte da recorrida, dos deveres inerentes às relações pessoais entre companheiros, notadamente o dever de respeito (art. 1.724 do CC/02) ; (ii) no suposto “procedimento indigno” da ex-companheira em relação ao credor de alimentos (art. 1.708, parágrafo único, do CC/02); e, acaso não acolhidos os pleitos antecedentes, (iii) na redução dos alimentos para apenas os indispensáveis à subsistência da alimentanda, sob a perspectiva de que a situação de necessidade resultaria de culpa da pleiteante (art. 1.694, § 2º, do CC/02). - Contudo, muito embora a tese apresentada pelo recorrente seja compatível com o ordenamento jurídico vigente, verifica-se, que o TJ/AC, em sua versão dos fatos – imutável nesta sede especial –, não imputou, à recorrida,…

ETAPA 3: RECURSOS: REVISÃO CRIMINAL – “HABEAS CORPUS”. 1.INTRODUÇÃO Muito se tem manejado a revisão criminal como mero sucedâneo recursal, geralmente associada a pura e simples revisão de prova. Contudo, não é o que diz o texto legal e nem é o entendimento que os Tribunais lhe têm reservado. As hipóteses de utilização da revisão criminal são taxativas e interpretadas estreitamente, ao que se observa, numa rápida olhada por qualquer repertório de decisões judiciais, a grande quantidade…

presente RECURSDO DE APELAÇÃO nos termos fáticos e jurídicos que abaixo se expende; TERMOS EXORA DEFERIMENTO Fortaleza, quinta-feira, 27 de novembro de 2014. MAURO GOMES CASTELO OAB (CE.) 9.242. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PROCESSO: 232.57.2005.8.06.0078/0 PETICIONANTE: ANTONIO SOUSA DA SILVA RAZÕES DA APELAÇÃO COLENDA CÂMARA CRIMINAL INSIGNE DESEMBARGADOR RELATOR NOBRES…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________ Processo nº... WANDA, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe que lhe move o Ministério Público do estado de ___________, vem, por seu advogado infra-assinado (procuração anexada), não se conformando com a respeitável sentença que a condenou como incursa nas penas do art. 155, § 2º, IV, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE…

lincolnmorato@adv.oabsp.org.br EXMO DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . APELAÇÃO Nº .2013.8.26.0050 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº .2013.8.26.0050/5000 ACÓRDÃO Nº : 12 ª CÂMARA CRIMINAL RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO SÃO PAULO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, São Paulo, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem, respeitosamente, à…

DECISÃO/DESPACHO NÃO TRANSITADO EM JULGADO PEÇA QUANDO CABÍVEL? FORMA DE APRESENTAÇÃO PRAZO JUIZO DE RETRATAÇÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) Art. 581 CPP - Cabível nas hipóteses elencadas no art. 581, CPP (rol taxativo) - Atenção: há incisos do art. 581 do CPP onde atualmente é utilizado agravo em execução Petição de interposição (juiz competente) + Razões (endereçadas ao Tribunal, mas protocolizadas em 1º Grau) 5 dias (interposição) + 2 dias (razões) exceto inc. XIV…

"EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xx CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF Processo: 2003.01.1. Recorrente: Incidência Penal: art. 158, § 1.º, do Código Penal xxx, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, com a devida vênia, à presença de Vossa Excelência, através do seu advogado, que in fine, subscreve, estribados nos art. 5.º, inc. LV, da Constituição Federal e art. 593, do CPP interpor RECURSO DE APELAÇÃO Como se…

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA .... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAUBATÉ-SP. Autos n°: XXXXXXXXXXXXXXXX Fulano de Tal, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu Advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando, data venia, com a r. sentença exarada por este R. Juízo, em tempo, interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 593, I, do Código de…

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ILUSTRADA ___ CÂMARA CRIMINAL EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR DOUTOR ________________________ EMÉRITOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA COLENDA TURMA JULGADORA RAZÕES AO RECURSO I – DOS FATOS O Apelante foi denunciado, processado e condenado pelo juízo pela prática de Tráfico Ilícito de Drogas e Associação para o tráfico, prevista nos artigos 33 e 35 da…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. APELAÇÃO Nº 0005386-71.2013.8.22.0000 2ª CÂMARA CRIMINAL Apelante : ALISSON DE SOUZA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ALISSON DE SOUZA SILVA, brasileiro, união estável, Ajudante de entrega, nascido em 05/03/1985, filho de José Eliomar da Silva e de Maria Vandira do L. de Souza, residente e domiciliado na Rua Anchieta – 1450 – Bairro São Francisco, nesta cidade de Porto Velho – RO,…