Recursos no cpc

hipótese de o Recurso Especial ou o Recurso Extraordinário ser julgado monocraticamente pelo relator. * Embargos de Divergência são recursos de fundamentação vinculada. * O cabimento dos Embargos de Divergência reclama a presença de decisão em Recurso Especial ou Recurso Extraordinário nos tribunais a que se referem. Parte inferior do formulário ------------------------------------------------- Parte superior do formulário 2. Assinale a alternativa correta. * É de dez dias, a contar da publicação da decisão, o prazo para manejo dos embargos de declaração. * Os embargos de declaração, por cuidarem de temas de ordem pública, não encontram na lei prazo para sua oferta. * No processo de conhecimento comum, os embargos de declaração devem ser interpostos por escrito e dirigidos, no caso dos tribunais, ao relator da decisão. * Os embargos de declaração devem ser opostos ao órgão supervisor àquele que proferiu a decisão. Parte inferior do formulário ------------------------------------------------- Parte superior do formulário 3. Leia abaixo: * Sobre as situações que podem ocorrer quando há interposição simultânea dos Recursos Extraordinário e Especial, encaminhados ao STJ, observe as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Na hipótese do Recurso Especial, sendo prejudicial ao Recurso Extraordinário, ser acolhido, ficará prejudicado o Recurso Extraordinário (CPC, art. 543, parte final do §1.º). II. Na hipótese do…

1 TEORIA GERAL DOS RECURSOS A compreensão do significado e finalidade do “recurso” depende, basicamente, de prévio aprendizado da teoria geral dos recursos, dos princípios e classificação. 1.1 Conceito Recurso é o meio pelo qual, dentro do mesmo processo, possibilita a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial, proporcionando a parte vencida o direito de reivindicar. Conforme Fredie Didier Junior “Recurso é o remédio voluntário idôneo a…

processual civil brasileiro é o recurso interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau que encerra processo com ou sem solução de mérito (art. 513 do Código de Processo Civil – CPC Brasileiro). Busca a reforma ou a invalidação da sentença. A Apelação pode ser interposta no processo de conhecimento, cautelar e de execução, seguindo os procedimentos comum, isto seja ordinário ou sumário, ou algum procedimento especial. É um instrumento processual destinado a corrigir erro…

Trabalho- Os recursos do processo civil brasileiro. Conceito de recurso / Princípios que regem os recursos? Efeitos que os recursos podem ter? O que vem a ser Juízo de admissibilidade? Discorrer sobre cada um dos recursos pelo CPC 496 e Incluir recurso Inominado- dos juizados especiais. Todo o procedimento de cada um do recurso, onde interposto, onde vai, quem recebe o que acontece com ele. Etc. Somando ao trabalho quer o quadro comparativo de recursos / folha cartolina ou folha…

Os Recursos no novo CPC “Prof. Rodrigo Cunha” O magistrado durante o processo pronuncia vários atos, sendo eles: Despachos (não sendo cabível recurso sobe este ato, uma vez que ele não possui caráter decisório e não causa prejuízo as partes. Hipótese na doutrina de se caber embargos de declaração contra os Despachos). Decisões Interlocutórias (Ato que resolve uma questão incidente no processo, como a tutela antecipada, cabe recurso de agravo). Sentenças (Tem conteúdo fixo,…

166 de 2010). As inovações propostas para os recursos, as referentes ao processo em primeiro grau, são orientadas pela necessidade de racionalizar ao máximo o processamento e julgamento de recursos, bem como de uniformizar a aplicação do direito e estabilizar a jurisprudência, o que valoriza a segurança jurídica e o próprio princípio da igualdade de todos perante a lei. O PLS 166/2010 optou por suprimir as modalidades recursais embargos infringentes e agravo retido. PALAVRAS-CHAVE:…

RECURSO PRAZO PARA INTERPOR FORMA DE INTERPOSIÇÃO (ESCRITA, ORAL) PREPARO PRAZO PARA PROVAR O PREPARO EFEITOS DO RECURSO HIPÓSTESES DE CABIMENTO PEÇAS OBRIGATÓRIAS ONDE INTERPOR (AD QUEM OU A QUO) APELAÇÃO 15 dias Em regra, interposto de forma escrita. Há preparo com as exceções legais. Possui efeito devolutivo e suspensivo, com exceções. Art. 529CPC Salvo (apelação recebida só com efeito devolutivo) 1- Ação de alimentos 2- Sentença que concede medida cautelar 3- Sentença de rejeição…

.3.1 – O NOVO § 1◦ DO ARTIGO 518 DO CPC A lei 11.276/06 inseriu o novo § 1◦ ao artigo 518 do CPC, que agora assevera: “o juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal”. Tal dispositivo cria, na prática, um novo requisito específico de admissibilidade para o recurso apelatório. Assim, a apelação, para subir ao tribunal, além de externar todos os requisitos genéricos já…

3.2 – DOS AGRAVOS É o recurso cabível contras as decisões e interlocutórias (art. 162, parágrafo 2 do CPC: Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo resolve questão incidente.), de primeira ou superior instância, proferida no processo de conhecimento, de execução ou cautela, seja qual for o procedimento adotado. Didier: Quando interposto imediatamente nos mesmos autos em que a decisão recorrida foi proferida sendo desnecessária a formação do instrumento, por…

requisitos e recursos. Essas mudanças visam diminuir o tempo de espera no julgamento das ações, tornar o processo menos burocrático como um todo – mais simples, para que demore menos. Nesse sentido, passa-se a analisar o projeto do novo CPC à luz do princípio da razoável duração do processo, ideia que foi elevada à garantia constitucional. A razoável duração do processo vai mais além do que o pensamento de um processo rápido: o que seria o tempo razoável? Será que é possível…