Recurso Sentido Estrito Firmino

................................................ 24 Primeira fase ................................................................................ 25 Segunda fase ............................................................................... 31 Recursos ...................................................................................... 35 3.2.2.1 3.2.2.2 3.2.2.3 4 A dúvida no processo penal .............................................................................. 39 4.1 in…

desta mesma Turma, resolveu DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário apresentado pela INFRAERO no sentido de afastar o reconhecimento e condenação de forma subsidiária da segunda reclamada INFRAERO, causando dessa forma divergência dentro da 1ª Turma, divergindo também do próprio TRT da 13ª Região e contrariando ainda decisões e fundamentos do E. TST, vem por seu advogado, tempestivamente apresentar com fundamento no Art. 896, alíneas “a” e “c” da CLT: Recurso de Revista. Assim, pede que…

evitar, por intermédio das leis penais, o cometimento das infrações codificadas; é punitiva, pois da desobediência das normas descritas, resultam as penas, também previamente codificadas, impostas pelo poder estatal aos infratores. Também neste sentido são as palavras de Francisco de Assis Toledo: “A característica do ordenamento jurídico penal que primeiro salta aos olhos é sua finalidade preventiva: antes de punir, ou com o punir, quer evitar o crime. (...) Com efeito, por meio da elaboração

a assegurá-los como direitos verdadeiramente constituídos, como aduz José Afonso da Silva: “[...] a questão técnica que se apresenta na evolução das declarações de direitos foi a de assegurar sua efetividade através de um conjunto de meios e recursos jurídicos, que genericamente passaram a chamarem-se garantias constitucionais dos direitos fundamentais.” 1 Entretanto esses direitos devem ser possíveis aos indivíduos, isto é, efetivos, que não se limitem ao formato escrito…

ordem prática (libertar inocentes das delongas do julgamento perante o Júri, tribunal que se reúne periodicamente), a hipótese da ‘absolvição sumária’, no caso previsto no art. 411 do CPP, tanto pelo Juiz de direito, com recurso de ofício, como em Segunda instância, se houver recurso da pronúncia”. Espínola Filho, Código de Processo Penal Brasileiro Anotado, 3ª Edição, p. 817, Borsior, 1955. Segundo Vicente Greco Filho “a origem remota do Júri atribuída aos centeni comites de Roma, mas…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Interesses Difusos e Coletivos Curso:Direito Professor: Jeferson Puel Nome do aluno: Jessiane Firmino Camilo Data: 10-08-2015 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) A Dignidade da

magistrado que por erro de procedimento (não de mérito) causa danos no plano processual contra uma das partes ou mesmo contra a própria ordem jurídica-processual. Lembrando que a correição parcial se faz necessária na ausência de qualquer outro recurso previsto em lei, encontramos cabimento, como já falado, em caso de error in procedendo, como, por exemplo, lista o autor Hidejalma Muccio1: a) Dispensa de testemunha que não comparece, isso sem a desistência por parte de quem arrolou,…

correspondem às reais necessidades da causa e sim por motivos táticos percebidos somente por especialistas. CAPÍTULO X Do sentimento e da lógica nas sentenças A fundamentação da sentença é a garantia de justiça, quando percorre o sentido lógico percorrido pelo juiz até a conclusão, percebendo-se no caso de erro, em que etapa foi perdido o rumo pelo juiz. A sentença pode ser considerada peça de um jogo lógico ligadas por concatenação de premissas e…

palavra fonte (apud Heck, 1992): a) fonte do conhecimento do que historicamente é ou tem sido o direito ( v.g., antigos documentos, coleções legislativas, etc.); b) força criadora do direito como fato da vida social ( v.g., natureza humana, o sentido jurídico, a economia, etc.); c) autoridade criadora do direito histórico ou atualmente vigente ( v.g., Estado, povo, etc.); d) ato concreto criador do direito ( v.g., legislação, costume, decisões judiciais, etc.); e) fundamento de…

Na lição de Flávio de Azevedo Tribuzy, essas circunstâncias qualificadoras podem ser divididas da seguinte forma: Quanto aos motivos -Torpe e fútil; Quanto aos meios -Insidioso, cruel, de que possa resultar perigo comum. Quanto aos modos -Recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Quanto à finalidade -Para assegurar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem por outro crime. 10 No homicídio admite-se a forma tentada, quando o autor com animus…