Recurso Ordinário Confissão Ficta Das Partes

CONHECIMENTO 1) O que é o "princípio da ação" (ou da demanda)? procedat judex ex officio. R.: É o princípio pelo qual o Poder Judiciário somente se pronuncia por provocação da parte. Ne 2) Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como: a) incapacidade processual; b) incompetência absoluta; c) prescrição de…

2008) Acerca da citação do réu no processo penal, assinale a opção correta. A. O réu será considerado revel se, apesar de pessoalmente citado, deixar de comparecer injustificadamente, sendo que o processo seguirá sem a sua presença e haverá confissão ficta. B. É válida a citação, por edital, de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição. 6 PROCESSO PENAL ESQUEMATIZADO • Caderno de Questões • Noberto Avena C. O acusado que, citado por edital,…

manifestamente contrária a prova dos autos. Instruçao Probatória: É a fase do processo em que as partes procuram demonstrar o que objetivam, sobretudo para demonstrar ao juiz a veracidade ou falsidade da imputação feita ao réu e das circunstâncias que possam influir no julgamento da responsabilidade e na individualização da pena. Tourinho Filho: Provas são os elementos produzidos pelas partes ou pelo próprio juiz, visando estabelecer, dentro do processo, a existência de certos…

etc. Considerando que no procedimento ordinário existe a fase da postulação, saneamento, seguindo-se da fase probatória e concluindo com a fase decisória, importante um estudo sobre os momentos da prova, bem como a valoração que cada meio de prova pode assumir no contexto da lide, tendo em vista que são vários os meios de provas usadas no processo civil, ou seja, aquelas adotadas pelo Código de Processo Civil, quais sejam: depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa, prova

da Comarca de Porto Alegre, o qual declinou da competência para julgamento do feito, sob o fundamento de que a parte autora da ação cautelar de exibição de documento residia na primeira comarca, cuja competência era absoluta. Disse, todavia, que a competência relativa não poderia ser pronunciada “ex officio” pelo julgador, de acordo com a Súmula 33 do STJ. Mencionou, ainda, que a parte autora, por critérios de sua conveniência, abriu mão de ajuizar a demanda em seu domicílio. •…

CONHECIMENTO 1) O que é o "princípio da ação" (ou da demanda)? R.: É o princípio pelo qual o Poder Judiciário somente se pronuncia por provocação da parte. Ne procedat judex ex officio. 2) Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como: a) incapacidade processual; b) incompetência absoluta; c) prescrição de…

perante mais de um juízo. b) Nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu. A qualificação das partes é dado de vital importância para o processo, pois serve para individualizar os participantes da relação jurídica processual, possibilitando a comunicação dos atos processuais e até mesmo a aferição da legitimidade das partes (condição da ação). A ausência de algum dos elementos da qualificação previstos na lei não gera o indeferimento da…

ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO”, DE AUTORIA DOS PROFESSORES HENRIQUE CORREIA (DIREITO DO TRABALHO) E ÉLISSON MIESSA (DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO). Última atualização: 24.03.2013. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 PARTE I – DIREITO DO TRABALHO 13 CAPÍTULO 01 – INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 13 1. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 13 1.1 Regulamento de empresa 13 1.2 Complementação de aposentadoria 14 2. EFICÁCIA DAS NORMAS TRABALHISTA 16 3.…

contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro”. O parágrafo único do mesmo art. 455 consolidado legitima o empreiteiro principal demandado a propor a ação regressiva, na Justiça comum, além de facultarlhe a reter importâncias devidas para a garantia da dívida. A…

(objeto) tem que ser, ainda que abstratamente/hipoteticamente, juridicamente possível (é juridicamente impossível a demanda se o pedido for vedado pelo ordenamento jurídico, não podendo o Estado-juiz prestar tutela jurisdicional). * Legitimidade de partes = “legitimidade é a pertinência subjetiva da lide” (Buzaid). A legitimidade está atrelada a lide, pode ser ativa (autor) e passiva (réu), são os titulares da relação jurídica que possuem legitimidade; quando alguém sem legitimidade…