Recurso Ordinário Artigo 482 J Da Clt

para catálogo sistemático: 1. Direito constitucional 342 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n.° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto n° 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no Brasil/Printed in Brasil O Senhor é meu pastor, e nada me faltará... Guia-me pelas veredas da Justiça por amor…

o conjunto de regras e princípios que regem a atuação da A.P , sendo no aspecto privado ou público. Como já vimos a A.P pode ser submetida as regras do Direito Público e do Direito Privado, dependendo da forma que esta irá atuar na sociedade. Ex: artigo 173 da C.F., §1º – Empresas Públicas – obriga que estas quando forem atuar serão submetidas ao regime das outras instituições privadas. 2- Regime Jurídico Administrativo: é o conjunto de regras e princípios que regem a nossa disciplina,…

DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - DOU DE 09/08/1943 - CLT Atualização em Dezembro/2011 RELAÇÃO DE LEGISLAÇÃO CORRELATA E SUAS ALTERAÇÕES Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as…

forma do Anexo no 1; III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;4 1 2 Retificação publicada no DOU de 9 de abril de 1964. A remissão à Constituição do Brasil é ainda a do texto de 1946. Na Constituição de 1988, é o artigo 24 que corresponde ao texto anterior: “Art. 24: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - ................. II – orçamento.” 3 Ver nova discriminação da receita orçamentária aprovada pelo…

Centro Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 – Vila Isabel Fone: (21) 2577-9494 – Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 – Rio de Janeiro RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 – Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo 122.068.003.001 I SBN 978-85-02-10812-7 Dados…

Assistenciais constam no Anexo VIII deste Edital. 1.11. Serão disponibilizados, às pessoas que não tiverem acesso à internet, um computador e uma impressora com tinta e papel para que possam apresentar inscrições, requerimentos, solicitações e/ou recursos para qualquer etapa deste concurso, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato realizar o respectivo procedimento nos termos deste Edital, na a) Gerência de Concursos da Fundep, situada Av. Presidente Antônio Carlos, nº…

(Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000) Il ­ em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.(Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000) § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) Art. 12 ­ Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são…

da chamada de feitos constantes de pautas anteriores." (ADI 2.996-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14-12-06, DJ de 16-3-07) "Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 51 e parágrafos da Constituição do Estado de Santa Catarina. Adoção de medida provisória por estado-membro. Possibilidade. Artigos 62 e 84, XXVI da Constituição Federal. Emenda constitucional 32, de 11-9-01, que alterou substancialmente a redação do art. 62. Revogação parcial do preceito impugnado por…

R Cr = RECURSO CRIMINAL RD - REGULAMENTO DISCIPLINAR RDAER - REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONÁUTICA RDE - REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO RDMAR - REGULAMENTO DISCIPLINAR PARA A MARINHA RDPMMG - REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS RDPMSC - REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Quadr o das dotações por órgãos do Governo e da Administração. § 2o Acompanharão a Lei de Orçamento: 1 Retificação publicada no DOU de 9 de abril de 1964. A remissão à Constituição do Brasil é ainda a do texto de 1946. Na Constituição de 1988, é o artigo 24 que corresponde ao texto anterior: “Art. 24: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - ................. II – orçamento.” 3 Ver nova discriminação da receita orçamentária aprovada pelo…