Recurso Ordinario Recorrente José Inocêncio

montante a ser pago aos empregados substituídos individualizados deve ser fixado através de carta de sentença, plenamente cabível na espécie, porquanto não foi concedido efeito suspensivo ao recurso de revista interposto pelo réu. Dá-se provimento. (TRT 17ª R.; RO 00984.2008.014.17.00.4; Ac. 12342/2009; Rel. Des. José Carlos Rizk; DOES 23/11/2009; Pág. 11) 5. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Aplicação do CDC à revisão de contratos bancários diante da prova da…

1988 Código de Processo Civil Código Tributário Nacional Diário da Justiça Imposto Sobre Serviços (mesmo que ISSQN) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Medida cautelar Estado de Minas Gerais Ministro(a) Questão de ordem Recurso Extraordinário Referendo Relator(a) Recurso Especial Estado do Rio de Janeiro Estado de São Paulo Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO 1 2 2.1 2.1.1 2.1.2 2.1.3 2.1.3.1 2.1.3.2 3 3.1 3.2 INTRODUÇÃO O ESTADO E O ESTADO…

VICE-DIRETOR auditor Licurgo Joseph mourão de Oliveira SECRETÁRIA maria tereza valadares costa EQUIPE TÉCNICA Aline Toledo Silva eliana sanches engler LÍVIA MARIA BARBOSA SALGADO regina cássia nunes da silva - rEVISÃO Leonor Duarte Fadini MARIA JOSÉ DE ARAÚJO RIOS Maria Lúcia Teixeira de Melo - PESQUISA Mariana Sousa Canuto CHRISTINA VILAÇA BRINA COLABORAÇÃO DA COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E SÚMULA julho | agosto | setembro 2010 | v. 76 — n. 3 — ano XXVIII…

do Acaraú – UVA como requisito para a obtenção do título de Especialista em Administração Judiciária. Orientador: Gonçalves Prof. Flávio José Moreira Fortaleza 2008 Vanessa de Abreu Pinheiro PODER JUDICIÁRIO: CRISE E REFORMA Data de aprovação: __/__/___ Banca Examinadora: __________________________________________________ Prof. Mestre Flávio José Moreira Gonçalves __________________________________________________ Prof. Mestre Carlos Alberto de Oliveira Leitão…

direitos fundamentais. In: Ingo Wolfgang Sarlet (Org.). A Constituição Concretizada. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000, p. 107-163; Paulo Gustavo Gonet Branco. “Aspectos da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais”. In: Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. Hermenêutica Constitucional e Direitos Fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 169-180; Carlos Roberto Siqueira Castro. “Aplicação dos Direitos Fundamentais às Relações…

instituições da sociedade civil; IX - transparência e compartilhamento das informações; X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social; XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. § 2º Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas da Federação: I - órgãos gestores da cultura; II - conselhos de…

pessoal e, acima de tudo, profissional, os meus sinceros agradecimentos. RESUMO O trabalho acadêmico que se inicia aborda a constitucionalidade da Lei Seca. Para isso, possui como objetivo geral mostrar que, apesar da boa intenção do legislador ordinário e do Governo Federal, não é possível, em nome da proteção à incolumidade pública e da segurança viária, ferir ou violar as garantias constitucionais dos indivíduos. É adequado e necessário garantir a liberdade das pessoas,…

4.1. Normas constitucionais de eficácia limitada declaratórias de principio institutivo ou organizador: 7.4.2. Normas constitucionais de eficácia limitada declaratória de principio programático: 7.4.3. Estabelecem um dever para o legislador ordinário de não contrariar a norma constitucional de eficácia limitada. 7.4.4. São parâmetros para o controle de constitucionalidade: 7.4.5 . Apresentam desde a sua criação situações jurídicas subjetivas. 8. USOS E COSTUMES 9. PROCESSO…

títulos, a escravidão dos povos mais fracos prosseguiu por vários séculos; em 1452 o Papa Nicolau autorizava o rei de Portugal a combater e reduzir à escravidão todos os mulçumanos, e em 1488 o rei Fernando, o Católico, oferecia dez escravos ao Papa Inocêncio VIII, que os distribuía entre os cardeais. Mesmo com a queda de Constantinopla em 1453, a escravidão continuou e tomou incremento com o descobrimento da América. Os espanhóis e os portugueses escravizavam os indígenas nas terras…

construindo pontes com o público e o privado. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000; SARLET, Ingo Wolfgang (org.). Constituição, direitos fundamentais e direito privado. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003; MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais. 1. ed. 2. tir. Brasília: Brasília Jurídica, 2002; MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de…