Colisao dos principios constitucionais

RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO RECORRIDO: JOSÉ JESUINO DE OLIVEIRA NETO E M E N T A PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INSTITUÍDO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EXCLUSÃO DOS FILHOS DO EMPREGADO APOSENTADO. DISCRIMINAÇÃO QUE, EM FACE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, REVELOU-SE ABSOLUTAMENTE DESPROPORCIONAL E INJUSTA. PRECEDÊNCIA CONDICIONADA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. No plano jurídico-constitucional temos que a Carta Magna alçou o tratamento igualitário à inequívoca categoria de norma jurídica; que dita norma assumiu a forma de um princípio, havendo assim um mandado de otimização a clamar diuturnamente por uma concretização ótima; que o direito fundamental à isonomia condensa em si um valor que se irradia por todo o ordenamento jurídico (dimensão objetiva dos direitos fundamentais), condicionando não só a validade e o sentido das normas do direito infraconstitucional, mas também – e na mesma medida – o âmbito de atuação dos particulares nas suas relações privadas (eficácia horizontal dos direitos fundamentais); e que tal condicionamento deriva direta e imediatamente do próprio texto constitucional, sendo despicienda a atuação legislativa pelo simples fato de que não se deve ter receio quanto aos direitos fundamentais. No plano fático temos que o empregado se aposentou gravemente doente, por invalidez, aos 47 anos. E o fez não por opção, mas por verdadeira…

alcance dessa conceituação. Apresentados os critérios estabelecidos e a conceituação proposta pela Doutrina nacional, buscar-se-á determinar como parâmetro para a aplicação do referido princípio a CRFB/88 e os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos internalizados no ordenamento jurídico pátrio, especialmente o Pacto de San José da Costa Rica1. Ao final, buscar-se-á sinalizar como o referido princípio vem sendo encarado na jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) após…

ELEITORAL – AGENTE PÚBLICO · Recurso especial. Representação. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Uso de bem pertencente à administração indireta estadual em benefício de candidato. Nãoocorrência. 1. É vedado, sob pena de multa, o uso de bens pertencentes à União, aos estados, aos municípios e às entidades compreendidas nas respectivas administrações indiretas, em benefício de partido, coligação ou candidato. 2. A imposição da penalidade, entretanto, pressupõe…

Parecer n.º 1.269/CF recurso ordinário em mandado de segurança n.º 24.213-6/280 - df RELATOR: EXMo. SR. MINISTRo celso de mello recorrente: mariza baston de toledo recorridA: união Recurso em Mandado de Segurança. Consultora de moda e estilo que elabora trabalhos a serem publicados em meios jornalísticos. Requerimento de registro no Ministério do Trabalho como jornalista indeferido. Ausência de formação acadêmica para o registro e exercício da profissão. Requisito constante do…

(normas ditas de ordem pública). E para ilustrar relato um caso concreto do uso do princípio pelo Superior Tribunal de Justiça. O Caso ocorreu no estado de São Paulo. Foi celebrado por deficiente físico acordo em que abriu mão de tratamento particular de saúde em troca de pecúnia. O Ministério Público do Estado de São Paulo entrou com o argumento de que "o direito à saúde é indisponível" e que, portanto, não pode haver sua redução a um quociente monetário. No entanto o Superior Tribunal…

Wanderson Bruno Soares Secundino RECURSOS EXTRARDINÁRIOS. (Conceito, Cabimento, Pré-questionamentos e Repercussão Geral) Ipatinga MG Dezembro de 2012. Wanderson Bruno Soares Secundino RECURSOS EXTRARDINÁRIOS. (Conceito, Cabimento, Pré-questionamentos e Repercussão Geral) Orientador: Professor Leandro Valladares. Ipatinga MG Dezembro de 2012. …

da Reclamação é posta em discussão pela doutrina e jurisprudência, sobretudo pelo fato de tal mecanismo transcender épocas de aplicabilidade eminentemente jurisprudencial até a sua previsão expressa e de ordem constitucional. Em síntese bem apurada acerca da divergência sobre a natureza jurídica em tela, vale acostar aqui voto da lavra do Ministro Celso de Mello na Reclamação n. 336, in verbis: “A reclamação, qualquer que seja a qualificação que se lhe dê – ação (Pontes de Miranda,…

......................... 47 3.3 Divisão da educação escolar brasileira .................................................................................... 48 3.4 A fundamentalidade do direito à educação ............................................................................. 50 3.5 A garantia do direito à educação pela prorrogação do benefício previdenciário ................ 55 CONCLUSÃO…

luz do referido dispositivo legal e da melhor técnica processual, decisão interlocutória é a proferida no curso do processo, que resolve questão incidente, causando gravame a uma ou a ambas as partes, sem pôr fim ao processo. O que diferencia a decisão interlocutória do despacho é a lesividade da decisão que se encontra ausente no despacho. As decisões interlocutórias podem ter o conteúdo dos arts. 267 e 269 do CPC, distinguindo-se das sentenças, no aspecto da finalidade do ato. As…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE GOIÂNIA, DO ESTADO DE GOIÁS Distribuição urgente, pedido liminar Preferência na tramitação – acima 60 anos O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ nº 01.409.598/0001-30, por seu promotor infra signatário, em substituição processual ao senhor JOSÉ ALVES FILHO, 75 anos, brasileiro, solteiro, nascido aos 11/10/1935, natural de Marzagão-GO, filho de José Alves da Silva e de Ester Rosa da…