Recurso Ordinário Subsidiário

Declaratórias (declara a existência ou inexistência de dada relação jurídica) * Ações executórias * Ações cautelares (CPC: produção antecipada de prova, sequestro, etc.) * Ações mandamentais * Quanto ao procedimento * Rito ordinário * Rito sumaríssimo * Rito especial * Possibilidade jurídica do pedido – o autor deve estar amparado por norma de direito material; * Interesse de agir – interesse em recorrer ao judiciário para a solução…

de eficácia limitada pela jurisprudência do STF1 e por doutrinadores como Alexandre de Moraes2 e Pedro Lenza3. Somente em 1999 é promulgada a Lei nº 9.882, que passa a dispor sobre o processo e julgamento da ADPF. Em seu artigo 1º, o legislador ordinário preceitua que cabe a ADPF : - para evitar lesão a Preceito Fundamental resultante de ato do poder público, - para reparar lesão a Preceito Fundamental resultante de ato do poder público, e – quando for relevante o fundamento da…

prejudicam os demais. Se um contesta, a contestação só aproveita quem contestou. Se um confessa, a confissão só vale para quem confessou. Os atos de um não aproveitam os demais. Se o litisconsórcio for unitário, os atos positivos (contestação e recursos) aproveitam aos demais. Mas os atos negativos são ineficazes (nenhuma parte pode confessar, por exemplo). 1.3. - Obrigatoriedade do litisconsórcio (art. 47) Necessário – O litisconsórcio necessário é obrigatório e ocorre…

necessário: a parte não pode ser quantos escolhida, como no caso de um bem que é de um casal. Simples: maneira como a sentença vai atingir a cada um no processo definitivamente/ unitário: não há possibilidade de dar diferentes sentenças para o grupo. ordinário: CPC art 6o - O autor deve ser o legitimador de direito/ extraordinário: entidade, por exemplo MP entra pra pleitear direito alheio, como o incapaz. Art 50 CPC - A hipótese de intervenção/interação de 3os no processo pode…

comum e o especial? R: O procedimento comum é utilizado de maneira genérica na maioria dos processos. Já no processo especial corre apenas em determinados casos, para cada tipo de ação haverá um procedimento. 3- Em que consiste o procedimento ordinário? R: é aquele que se apresente de forma mais complexa e abrangente, proporcionando o esgotamento de todos os meios de prova. 4- Quais os requisitos indispensáveis à propositura da petição inicial. R: - Qual o juiz ou tribunal; -…

Turma ANOTAÇÃO CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. O § 1º do art. 39 da CLT autoriza à Justiça do Trabalho a formalização das anotações pertinentes na CTPS do trabalhador, em caráter subsidiário. A lei prevê, expressamente, que o não cumprimento da obrigação de fazer por parte do empregador ensejará a aplicação da multa cabível por parte da autoridade ministerial, mediante…

Nas comarcas que não há VT, a lei atribui à um juiz de direito onde julgara apenas dissídios individuais. TRT: Julgam recursos ordinários contra decisões das VT, ações originárias, recisória e mandado de segurança contra ato de juízes. 2 Região é composto por SDC e SDI. TST: Jurisdição em todo território nacional, 27min. +35 e -65 anos. Julgam recurso de revista, rec. Ordinários e agravo de inst. Contra decisões doTRT além de MDS, embargos opostos as suas decisões e ações recisórias. …

como procedimento em contraditório.1.2.4.1.O contraditório como direito do litigante de informação-reação no processo. 2. PROCEDIMENTO. 2.1. Definição.2.2. Procedimento comum e procedimentos especiais.2.3. Tendência de superação do procedimento ordinário. CONCLUSÕES. BIBLIOGRAFIA. Resumo O presente artigo trata fundamentalmente dos conceitos de processo e procedimento de acordo com a doutrina nacional e estrangeira. No ensaio são feitas as distinções entre os conceitos de…

ritualística penal, dividindo os procedimentos entre comum e especial. Ordinário Pena Máxima: > = 4anos Sumário Pena Máxima: 2 < 4 anos Comum Sumaríssimo Pena Máxima: < = 2 anos PROCEDIMENTOS Classificação Drogas Lei 11.343/2006 Juri CPP: arts. 406 a 497 Especial Tribunais Lei 11.101/2005 e CPP: arts. 503 a 512  Art. 394, §5º: O ordinário é subsidiário do sumário, sumaríssimo e especiais;  Art. 394, §2º: O procedimento comum é subsidiário de todos os demais;  Art. 394,…

havendo então a possibilidade de se falar em tipicidade material do fato afastando, por conseguinte, a tipicidade penal. É o que podemos deduzir no seguinte julgado do STJ: PENAL. HABEAS CORPUS. PRÉVIO MANDAMUS JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DERECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. FURTO. BOTIJÃO DE GÁS. BEM RECUPERADO. VALOR: R$ 70,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE…