Recurso Ordinário Subsidiário

procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente à Douta presença de Vossa Excelência, dentro do quinquídio legal, com fulcro no art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, por não se conformar com a r. sentença. Requer seja recebido e processado o presente recurso no seu efeito regressivo, ou seja que Vossa Excelência se retrate da sentença proferida. Caso entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado, com as…

do Processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, com fulcro nos artigos 893, II e 895, I, da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO, estando presentes os requisitos legais, tais como legitimidade, capacidade da parte, interesse de agir e tempestividade. Deste modo, requer o recebimento do presente recurso e posterior remessa das razões anexas ao Tribunal “ad quem”. Termos em que, Pede e espera deferimento. Local, Data __________________ Advogado... Oab

mais a multa de 50%. (art. 846, CLT) 4 - Ao ser citada para contestar uma reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado, a reclamada verifica que está sendo repetido pedido de horas extras já decidido por sentença da qual não cabe mais nenhum recurso. A reclamada em defesa deverá A- opor exceção de coisa julgada. B- argüir preliminar de coisa julgada. (art. 301, §3º , CPC) C - opor exceção de nulidade. D - argüir litigância de má-fé. E - argüir preliminar de carência de…

de analisar os conceitos e definições de procedimento e a sua distinção em relação ao processo. Será abordada, ainda, a estrutura do procedimento comum e dos procedimentos especiais e será sindicada também a tendência de superação do procedimento ordinário. 1. Processo A palavra processo significa “marcha avante”, “caminhada” [do latim, procedere = seguir adiante].O processo é fundamental à jurisdição que tem por finalidade eliminar conflitos de interesse e fazer justiça no caso…

apresentado e tendo como base apenas os elementos fornecidos, elabore o recurso cabível e date-o com o último dia do para a interposição. (Valor: 5,0) 1. A PEÇA É - RESE - Recurso em Sentido Estrito, com fundamento no art. 581, IV do CPP 2. ENDEREÇAMENTO - Interposição: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA ____. 3. DATA: SEXTA-FEIRA 09 de agosto 4.Razões do Recurso em Sentido Estrito RECORRENTE: RECORRIDO: PROCESSO: EGRÉGIO…

aos meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a afirmativa incorreta: ( ) Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitar a denúncia, podendo o magistrado, entretanto, após a apresentação das razões recursais, reconsiderar a decisão proferida. ( ) Caberá apelação contra a decisão que impronunciar o acusado, a qual terá efeito meramente devolutivo. ( ) Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia oferecida contra…

4 – Preâmbulo das Ordenações………………………………………………………………………………. 5 – Sistema de Compilação……………………………………………………………………………………… 6 – Conteúdo das Compilações………………………………………………………………………………. 7- Hierarquia das normas no sistema das Ordenações e Direito Subsidiário……………………………………………………………………………………………………………… 8 – Conclusão ………………………………………………………………………………………………………… Bibliografia/ Webgrafia ………………………………………………………………………………………… HISTÓRIA DO DIREITO II ORDENAÇÕES AFONSINAS UNIVERSIDADE LUSÓFONA …

fungibilidade aplicável aos recursos. Exceção ao princípio que proíbe ao juiz julgar extra petita. Art. 460. “É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” Obs. 1. Aplicação restrita. “Possessória – Reintegração de Posse – Bem móvel- Inaplicabilidade da Fungibilidade das Ações Possessórias prevista no art. 920 do CPC – Pedido Subsidiário dos autores…

apresentação da peça inadequada para resolução do problema proposto, a apresentação de resposta incoerente ou contraditória com a situação proposta e de ausência de texto, será atribuída nota ZERO.  Quando a peça for composta por duas petições (recursos em geral) e o enunciado solicitar que seja indicado o dia do prazo, coloque a mesma data em ambas as petições.  Leia atentamente o problema proposto e verifique em qual fase processual está o processo: DISTRIBUIÇÃO TEMPORAL I.P…

Mandado de injunção Habeas data Ação popular Mandado de segurança (Art. 5º, LXIX): Ação condicional, de procedimento especial¹ e de caráter residual (subsidiário)² que tem por objetivo proteger direito líquido e certo³. Procedimento Especial¹: Procedimento mais rápido (célere) quando comparado ao procedimento comum ordinário. Caráter Residual (subsidiário)²: Só caberá mandado de segurança quando não cabem habeas corpus e habeas data. Direito Líquido e Certo³: É o direito que já está…