Recurso Multa Trânsito Embriaguez

acidentes de trânsito envolvendo condutores de motocicletas são consideradas causas importantes de morbidade e mortalidade no Brasil. Dessa forme, conforme apresentado neste trabalho, os resultados apresentados mostraram que a alta incidência e reincidência de acidentes de trânsito reforçam a susceptibilidade dos condutores de motocicletas a esses eventos e a precisão de se implantar estratégias e políticas específicas de prevenção. Palavras-chave: Condutores. Motocicletas.…

Multa Desde o inicio do ano de 2013, observamos um crescente número de processo de suspensão do direito de dirigir referente ao ACUMULO DE PONTOS nos anos de 2008 e seguintes. Em processos de suspensão do direito de dirigir referente ao tema em tela, observamos 3 (três) hipóteses para tentarmos buscar a ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Em um primeiro momento, devemos buscar informações se o recorrente apresentou o REAL INFRATOR na época própria. Em um…

agiu com o costumeiro acerto, Interpor RECURSO CONTRA INFRAÇÃO DE TRANSITO Contida no art. 165 cc o art. 277 § 3º da nova lei do CTB, Tombada sob o nº AA00848085, Lavrada no dia 17/05/2009, por agente de Trânsito da Prefeitura da Cidade do Recife, ocorre que o referido auto encontra-se eivado de vícios conforme a seguir expõe, e pelas seguintes razões de fato e de direito. DOS FATOS Em síntese, o recorrente se envolveu num acidente de transito no cruzamento da Av. Agamenom…

infração, através de seus advogados e bastante procuradores que esta subscrevem (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar DEFESA PRÉVIA contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. PRELIMINARES A notificação apresenta graves omissões: NÃO INFORMA QUAL O EQUIPAMENTO UTILIZADO (etilômetro), nem cita qualquer identificador do aparelho (modelo, número, etc.); bem como não informa…

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - DPRF - RO. ..........., portador da CNH sob nº ........., residente e domiciliado à ............., venho, tempestivamente, apresentar RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA em decorrência do Auto de Infração de Trânsito nº ........ conforme abaixo e, nos termos da Lei n. 9.503/97 c/c Resolução CONTRAN n. 149/03 e Resolução CONTRAN n. 299/08, o que faz da seguinte forma: DA CAPACIDADE PSICOMOTORA…

– UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO A POSSIBILIDADE DO HOMICÍDIO DOLOSO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO FABRÍCIO ROZZA Itajaí (SC), novembro de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO A POSSIBILIDADE DO HOMICÍDIO DOLOSO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO FABRÍCIO ROZZA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção…

OCORRIDOS ANTERIORMENTE À LEI 12.015/09. PENA MAIS BENÉFICA. IRRETROATIVIDADE. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIME CONTINUADO. INDEFINIÇÃO DO NÚMERO DE CONDUTAS PRATICADAS. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO). REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. a) Mantém-se a condenação pelo delito do art. 217-A, do Código Penal, já que, nada obstante a negativa de autoria, ficou provado que o réu, mediante o uso de violência real e presumida, ameaçou a vítima e com…

definição legal do que é embriaguez ao volante – e, para comprová-la, passou a ser necessário submeter o suspeito a um exame, de sangue ou de bafômetro. No Brasil, porém, não se pode obrigar um suspeito a produzir provas contra si. Então, o que ocorre com quem se nega a soprar o bafômetro? As consequências são o pagamento de uma multa de 957 reais e a suspensão da carteira de habilitação, em geral, por cinco dias. Só na eventualidade de o policial, convencido da embriaguez do…

alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306)para fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante o…

Introdução A Legislação de Transito Brasileira é formada pela lei n°9.503/97 – Código de Transito Brasileiro – CTB, e por um conjunto de Resoluções, Portarias, Decretos e Normatizações complementares. O Código de Transito Brasileiro - CTB fundamenta seu conteúdo na segurança de transito, no respeito pela vida e na defesa e preservação do meio ambiente. O Código define atribuições das autoridades e órgãos ligados ao transito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego, estabelece…