Recurso Multa Trabalhista

| |v. 02, n. 01, jan./jun. 2011, p. xx-xx. | | A multa do artigo 475-J do CPC e sua aplicabilidade no processo trabalhista The fine of article 475-J of the CPC and its applicability in the labor process Sheila Eloise dos Santos Faculdades Integradas de Itararé – FAFIT-FACIC – Itararé – Brasil sheilaeloise@hotmail.com

Processo nº 3.321/2011 XXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem por intermédio do seu advogado (mandado anexo), na Reclamação Trabalhista movida contra XXXXXXXXXXXXXXX, inconformado com a respeitável sentença nas folhas..., vem tempestivamente e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com as razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao…

..............., por sua advogada e procuradora, na melhor forma de direito, nos autos da Reclamação Trabalhista supra, que move contra .............. ........................................., data vênia, inconformada com a r. Decisão que julgou procedente em parte, vem mui respeitosamente interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, para o Tribunal Regional do Trabalho, de conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho e demais legislação

Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA JULIO FRANCO POLI PALMAS/TOCANTINS 2012 RESUMO A aplicabilidade ou não do artigo 475-J do Código de Processo Civil, trazida pela Lei nº. 11.232, no processo de execução trabalhista é o objeto desse estudo, tendo em vista que ainda não se encontrou respostas satisfatórias seja na doutrina seja na…

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMFEO/MAD/iap ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS DADA A IDENTIDADE DE MATÉRIAS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. I. A Corte Regional entendeu que a submissão anterior do litígio à Comissão de Conciliação Prévia não é obrigatória e que a ausência desse procedimento não conduz à extinção do processo sem resolução de mérito. II.Essa decisão está em conformidade com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal e desta Corte…

Social do Agravante, já qualificado, nos autos da Execução Trabalhista que lhe move Nome Completo do Agravado, também qualificado no processos em epígrafe, vem, tempestivamente, perante essa Douta Vara do Trabalho, por seu advogado infra assinado, não se conformando com a respeitável decisão de folhas nº, interpor AGRAVO DE PETIÇÃO, com fundamento na alínea “a”, do artigo 897, da Consolidação das Leis do Trabalho, juntando as Razões do Recurso, e requer que, depois de cumpridas as…

rescisões no quadro geral de credores, passo a expor algumas considerações. Caso o crédito trabalhista já esteja inscrito no quadro geral de credores, estes não poderão ser pagos fora da recuperação judicial, porém é possível a inclusão de novos créditos no quadro com base no art. 6º § 2º da LRF, que permite pleitear perante o administrador judicial, a habilitação, exclusão ou modificação de créditos trabalhistas vejamos: “Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do…

1955, endereço indicado para os fins do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, vêm, nos termos do disposto no artigo 300 da CPC e artigo 847 da CLT, tempestivamente, apresentarem resposta sob a modalidade de CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista movida por xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado na petição inicial, para que este Juízo vislumbre todas as questões de fato e de direito que deverão alicerçar a decisão final com a mais apurada justiça. 1. SÍNTESE DOS FATOS…

far-se-á a necessidade de uma singela explicação do tema. Nesta esteira, como já dito, aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC é sem dúvida um tema de extrema repercussão atualmente na Justiça do Trabalho. Este dispositivo foi inserido ao CPC através da Lei nº 11.232/05, no qual, o seu objetivo é de dinamizar o pagamento do valor homologado pelo devedor. Contudo, na seara trabalhista, aparentemente o dispositivo encontra óbice legal para sua aplicabilidade. Da…

Alves de Oliveira Costa Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Paulista/PE EMENTA: MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. A multa do art. 475-J do CPC não é aplicável ao processo do trabalho. Completamente regida pela Legislação Consolidada a execução trabalhista, não é possível a aplicação subsidiária de regra do procedimento comum, pois não há lacuna normativa a ser integrada. Isso por que, enquanto o CPC estipula a multa de 10% (dez por cento) para aquele que não quita a dívida no prazo de 15…