Recurso Multa Trânsito Embriaguez

Relatório 1 Tipicidade ou Atipicidade da conduta de embriaguez ao volante. Legislação CÓDIGO DE TRÂNSITO - Art-306 FED LEI - 11.705/2008 Entendimento Favorável Para a caracterização do crime de embriaguez ao volante é indispensável a produção da prova técnica consubstanciada no exame de dosagem etílica no sangue ou no teste do “bafômetro”. O simples exame clínico não é capaz de comprovar se há, no caso concreto, a “concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior

ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN/PR Curitiba – PR. Ref: Processo Administrativo xxxxxxxxxxxxxxx Eu, xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, xxxxxxxxxx, portador do RG nº xxxxxxxxxxxx, residente à Rua xxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxx contra a intenção da aplicação da penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme as razões apresentadas a seguir. DOS FATOS Conforme já apresentado nos autos, observa-se a imposição…

de dirigir de condutores, é necessário também que o processo referente ao mérito da autuação tenha transitado em julgado perante a Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI) e, se for o caso, perante o CETRAN ou CONTRAN, respectivamente. Transitado em julgado os recursos quanto às autuações (multas), onde não caiba mais nenhum recurso, ou expirado os prazos recursais, o Diretor do DETRAN instaurará o procedimento administrativo que poderá suspender o direito de dirigir do…

Com nova lei seca, juízes absolvem motoristas flagrados no bafômetro Lei endureceu multa e aumentou prisões, mas ainda libera embriagados. Associação critica entendimento e pede tolerância zero a álcool no volante. [0] [1] Publicado Segunda-Feira, 14 de Abril de 2014, às 08:35 | G1 Imprimir Diminuir texto Aumentar texto Motoristas pegos no teste do bafômetro, mas que não

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA – DETRAN- BA. Auto de Infração de Trânsito nº P0001118540 Eu, PEDRO PAULO PINTO ARAÚJO RIBEIRO, brasileiro, solteiro, estudante, CPF nº. 026.031.435-81, portador do RG 14405785-91 domiciliado nesta capital, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 11.705/08 e resolução nº 206 de 20 de Outubro de 2006 do CONTRAN interpor o presente RECURSO e…

arquivamento do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 46 do CPP, por falta de legitimidade da autora. DO MÉRITO O acusado foi denunciado e está sendo processado por supostamente ter dirigido um veículo automotor em estado de embriaguez alcoólica. Ocorre que, conforme se verifica nos autos, o acusado não foi submetido a nenhum exame de alcoolemia aptapara caracterizar o delito do art. 306 do CTB. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 306 do citado diploma…

____________________________________________________________ ____________________________________________________________ CRIME DE HOMICÍDIO NO TRÂNSITO PRATICADO POR CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR EMBRIAGADO Maurício Barbosa da Silva1 Adirleide Greice Carmo de Souza2 RESUMO O presente projeto de pesquisa apresenta como tema “Crime de homicídio no Trânsito praticado por condutor de veículo automotor embriagado”, apresentando a problematização do motorista embriagado…

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 NOCÕES GERAIS 1) Crimes de trânsito: é a denominação dada aos delitos cometidos na direção de veículo automotor, desde que sejam de perigo – abstrato ou concreto -, ou de dano, desde que o elemento subjetivo deste seja a culpa..Não se admite a nomenclatura de crime de trânsito para aquele cometido com dolo. 2) Finalidade da Lei ( bem jurídico tutelado) : a proteção da segurança viária. Art. 1º, § 2º da Lei. 3) Crimes de

TJ-SC - Recurso Criminal : RC 20130387328 SC 2013.038732-8 (Acórdão) • Inteiro Teor Recurso Criminal n. 2013.043088-7, de Chapecó Relator: Des. Sérgio Rizelo RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97). INFRAÇÃO PENAL COMETIDA APÓS O ADVENTO DA LEI 12.760/12. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SOB EFEITO DE BEBIDA ALCÓOLICA. FATO QUE, POR SI SÓ, PÕE EM RISCO A INCOLUMIDADE PÚBLICA. EXORDIAL ACUSATÓRIA

PRELIMINAR com base no rito estabelecido pela Lei n 11.719/08 que introduziu alterações no Código de Processo Penal, no artigo 396 e 396ª, em face da denuncia formulada pelo digno representante do Ministério Publico como incurso no artigo 306 do Código de Transito Brasileiro, Lei n 9.503/97, mediante os seguintes fatos e fundamentos, a seguir aduzidos: DOS FATOS Na peça acusatória, o digno representante do Ministério Público imputa-lhe a pratica do crime previsto no art. 306 do…