Recurso Multa 267

e independe do prazo fixado para os embargos de devedor. Precedentes. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.” (Ac un da 4ª T do STJ - REsp 220.100-RJ - Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar - j. 02.09.99 - DJU-e 1 25.10.99, p 93 - ementa oficial) . “Processual Civil. Agravo de Instrumento. Processo de Execução. Embargos do Devedor. Nulidade. Vício fundamental. Argüição nos próprios autos da execução. Cabimento. Artigos 267, § 3o ; 585, II; 586; 618, I do CPC. I - Não se revestindo…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRATORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE EDNEY LEAL DE QUEIROZ, brasileiro, casado, montador, portador da Identidade nº. MG -16.904.991 SSP/MG e do CPF de nº 099.195.526-90, CNH nº 05464173563, residente na Rua Alga Verde, nº 150, Bairro Jardim Guanabara – Belo Horizonte – Minas Gerais – Cep.: 31.742-254, tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº AE-01195779, emitida em nome

já qualificado nos autos em referencia, vem na forma do art. 43 do Decreto Estadual 44.844/08, apresentar alegações e justificativas a propósito dos fatos apontados no Auto de Infração epigrafado, conforme se demonstrará a seguir, propondo RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO O Recorrente é trabalhador rural no Município de Padre Paraíso, residindo na Rua Lopes Dias, 621 Bairro Vila Vieira, Importando desde logo frisar…

QUE SÃO OBJETO DE AÇÕES COLETIVAS AJUIZADAS PELO SINDICATO DE CLASSE da reclamante em face da reclamada, motivo pelo qual DEVE SER ACOLHIDO O PEDIDO DE LITISPENDÊNCIA formulado pela requerida e a consequente extinção de tais pedidos, com base no art. 267, V, do CPC. Este Juízo, em respeito às normas processuais, deve reconhecer a existência de litispendência quanto aos pedidos de reajustes de salário e de regularização dos depósitos fundiários, uma vez que os documentos constantes…

portador do Cartão de Identidade nº MG 5.239.190 – SSP – MG, CPF nº 722.791.686-34 e da CNH nº 00552570720, domiciliado na Rua Abigail Nolasco, nº 40, CEP 36.830.000, tel (32) 3741.3675, Carangola – MG, inconformado com a Notificação de Penalidade de Multa de Trânsito, em epígrafe, (documentos anexados), nos termos do art. 280 c/c o art. 281 e seguintes da Lei 9.503, de 23-09.1997, vem, tempestivamente, apresentar DEFESA, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: Destaca-se…

INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE MULTA NO BANCO DE DADOS NO CASO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA SER FAVORÁVEL AO INFRATOR ENQUANTO O PROCESSO NÃO TRANSITAR EM JULGADO CONSELHEIRO RELATOR: VALENTINO CARESIA EMENTA: Tratando-se de recurso interposto pela Autoridade de Trânsito ao CETRAN, nenhuma restrição pode ser mantida no dossiê do veículo antes do trânsito em julgado da decisão condenatória do infrator. Igualmente descabe averbar restrição no cadastro do veículo quando existe recurso do…

Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 18 de maio de 2010. Des. Paschoal Carmello Leandro – Relator RELATÓRIO O Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro José Fernando Cordeiro regimenta a negativa de seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra o despacho que deferiu pedido de liminar de desocupação do imóvel locado,…

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPTO DE TRÂNSITO , Condutor, RG: CPF: res: , , , , tendo sido autuado através do auto de infração nº ........., vem através do presente até V.Sa., em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, nos termos expressos abaixo: DO VEÍCULO Colocar: (Particular, / , cor: , placa: , ano de fabricação - ano modelo , Renavam nº ); DA AUTUAÇÃO Auto da Infração nº Infração:("TRANSITAR COM EXCESSO DE PESO"); Data

Modelo de Defesa Administrativa Muta Excesso de Velocidade À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES ..............................., brasileiro, portador da cédula de identidade RG SSP/SP nº. ....... e do CPF nº. .............., residente e domiciliado na ........................, não se conformando com a multa imposta, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor a presente Defesa Administrativa contra a aplicação…

sua defesa. Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa. Na sua defesa deverá o Sr procurar a JARI de seu município para retirar um formulário para a defesa. Em sua defesa solicite a conversão de multa em…