Recrudescimento Penal No Brasil

ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS E O PAPEL DA MÍDIA NA PROPOSTA DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL AUTORA: GISELLE MOREIRA DOS SANTOS RIO DE JANEIRO 2007 Giselle Moreira dos Santos ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS E O PAPEL DA MÍDIA NA PROPOSTA DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Trabalho de conclusão de curso de Graduação da Escola de…

ambas, mas se uma delas descumpre o pactuado, não pode ser a outra parte compelida a arcar com os prejuízos decorrentes do descumprimento, sob pena de quebra dos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. A jurisprudência entende que a cláusula penal é devida, mas quando a mesma é abusiva, não correspondendo aos reais prejuízos, o Juiz deve reduzir o percentual, de acordo com o caso concreto, de modo que nenhum prejuízo reste a qualquer das partes. O Código do Consumidor…

Este pode ser direto ou de portfólio, aumentando o estoque de capital da economia. Ele é benéfico, pois aprendemos tecnologias avançadas usadas pelo investidor. Estabelecimento dos direitos de propriedade e estabilidade política, através da justiça penal e cível. A corrupção impede o poder de coordenação do mercado, desestimulando a poupança e o investimento estrangeiro, enquanto as revoluções dão incerteza da garantia dos direitos de propriedade. Poupança e investimento, que reflete o…

f) a praça de pagamento; g) a clausula à ordem; h) a declaração do recebimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite cambial; i) a assinatura do emitente. Importante As duplicatas surgiram, no Brasil, com o Decreto nº 16.041, de 1923, alterado, no mesmo ano, pelo Decreto nº 16.189, que criou a Duplicata contendo requisitos que satisfaziam ao governo como instrumento de fiscalização e arrecadação de imposto sobre as vendas mercantis. 7

Vingança Privada, cometido um crime, ocorria a reação da vitima, dos parentes e até do grupo social, não havia limites para a sua execução, podendo matar o infrator, escravizá-lo, bani-lo e até estender à prole do infeliz as conseqüências da sanção penal, tais agressões eram realizadas com o fim de colocar medo nos demais, para que não delinqüissem. Posteriormente, foram produzidas regulamentações limitando-se a reação à ofensa a um mal idêntico praticado, como uma justa recompensa, a…

(pag261) FICHAMENTO: BRASIL IMPERIO CAP. XV (PAG.345 A 405) A Independência do Brasil e a Constituinte de 1823 A idéia de independência, a principio, pertencia somente aos chamados, até por isso, radicais que os elementos da elite mais próximos do poder pleiteavam era a continuidade da união com Portugal, guardada as liberdades conseguidas com a condição de Reino Unido. (pag.345) Enquanto as Cortes discutiam projetos claramente recolonizadores a opinião pública no Brasil através…

1. OBJETIVO O objetivo deste trabalho é fazer uma revisão sobre erro médico em obstetrícia e ginecologia, mostrando sua definição; o histórico dele no mundo; suas estatísticas; os conflitos médico-legais envolvidos e as implicações éticas, penais e civis da problemática. 2. INTRODUÇÃO Os erros médicos, juntamente com uma relação médico-paciente insatisfatória, são responsáveis por grande parte das denúncias feitas ao Conselho Regional de Medicina (CRM). Uma justificativa para isso pode

poder de seus escravos, que eram vistos como mercadorias, trabalhando em suas terras dia e noite, em péssimas condições e má alimentação, eram violentamente torturados para o cumprimento de suas atividades. No período ditatorial (1964 – 1985), o Brasil se viu frente à grande violência e dores geradas pelos militares que estavam no comando, estes perseguiam e torturavam todas as pessoas que eram contrárias ao regime da ditadura militar, buscando informações que eram consideráveis à…

princípio de que estes poderiam ser melhorados para se ajustarem ao modelo cultural do dominador. Era preciso apagar da mente desses povos as suas lembranças, suas concepções de mundo, tradições e crenças, e os seus deuses. Não seria diferente no Brasil, colonizado pelos portugueses, e que teve o catolicismo como religião oficial desde os tempos de colônia de Portugal até a Proclamação da República, em 1889. É bem verdade que aqueles eram outros tempos. Tempos de escravidão legal e de…

..............................................................................................................16 CAPÍTULO 1 - TEORIAS DO DIREITO PENAL 18 1 - Funções da Lei Penal no Estado Democrático de Direito 18 2 – A Teoria Contratualista do Jus Puniendi 21 3 - Evolução Histórica do Direito Penal 24 4 - Princípios do Direito Penal 30 4.1 - Princípio da Dignidade da Pessoa Humana 30 4.2 - Princípio da Legalidade 33 4.3 - Princípio da Intervenção Mínima 34…