Projeto - dissertação - idp - brasília - a descriminalização e/ou administrativização de condutas penais como uma alternativa ao sistema punitivo: análise do paradigma do crime de embriaguez ao volante

PÚBLICO - IDP Projeto de Dissertação A DESCRIMINALIZAÇÃO E/OU ADMINISTRATIVIZAÇÃO DE CONDUTAS PENAIS COMO UMA ALTERNATIVA AO SISTEMA PUNITIVO: ANÁLISE DO PARADIGMA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Linha de Pesquisa: Direitos e Garantias Fundamentais Eixo de pesquisa: Direitos e Garantias Fundamentais Aluno: Marcelo Turbay Freiria Brasília, Fevereiro de 2012 Título do Projeto: A DESCRIMINALIZAÇÃO E/OU ADMINISTRATIVIZAÇÃO DE CONDUTAS PENAIS COMO UMA ALTERNATIVA AO SISTEMA PUNITIVO: ANÁLISE DO PARADIGMA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Autor do Projeto: MARCELO TURBAY FREIRIA 1. Justificativa Em fevereiro de 2012 será julgado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial nº 1.111.566/DF, interposto pelo MPDFT a partir de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que determinou o arquivamento de ação penal pelo crime de embriaguez ao volante – art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro – por ausência de justa causa, eis que o acusado não teria realizado o teste de bafômetro, nos termos da chamada “Lei Seca”, atualmente vigente, não preenchendo assim requisito indispensável para a consumação do tipo penal. Com a promulgação da Lei nº 11.705/2008, nacionalmente conhecida como Lei Seca, o crime de embriaguez ao…

Tema: Maioridade Penal Biografia Azevedo formou-se em Jornalismo pela Universidade Metodista de São Paulo. Ele teria frequentado o curso de Letras na Universidade de São Paulo (USP). Foi trotskista durante a ditadura militar no Brasil.1 É mencionado entre os militantes da Liberdade e Luta (Libelu) tendo participado da militância esquerdista na clandestinidade quando jovem.1 Já adulto, tornou-se um crítico do comunismo e das ideias socialistas.…

grande cliente dos EUA na questão das drogas e das armas; entre outros diversos exemplos de “intervenções”. Com as demonstrações destas e de outras “intervenções” é reforçada, pelo documentário, a questão das armas com o contexto histórico mundial. Moore faz uma abordagem sobre o ocorrido em 11 de setembro de 2001, trazendo uma animação, com um conteúdo que consideramos como “original” e, digamos, didático, de titulação “uma introdução à história dos Estados Unidos”, quando é contada a…

RESUMO INDICATIVO BRITO, Leila Maria Torraca de. Redução da maioridade penal, pra que? In: CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Redução da idade penal: socioeducação não se faz com prisão/ Brasília: CFP, 2013. P. 15-18. O presente trabalho discute a redução da maioridade penal no Brasil, que tem por objetivo conscientizar o adolescente de sua participação no meio social. Surge então, grande polêmica perante acontecimentos recentes de grande violência envolvendo crianças e adolescentes.…

A redução da maioridade penal: a mídia promove, a sociedade aplaude e o legislador brasileiro apóia! Sumário: I. Introdução. II. As principais causas do aumento da criminalidade no Brasil. III. Proteção especial destinada às crianças e aos adolescentes. IV. Inimputabilidade não significa impunidade. V. O projeto de Emenda Constitucional. VI. Argumentos contra e a favor da redução da maioridade penal . VII. A inconstitucionalidade da redução da maioridade. …

REFLEXÕES SOBRE O MEDO DO CRIME E O RECRUDESCIMENTO DA LEGISLAÇÃO PENAL Gabriel Lovato de Oliveira RESUMO A sensação de insegurança que toma conta da população brasileira dá margem para que discursos punitivistas, de encarceramento em massa e de endurecimento da legislação penal aflorem como medidas eficazes de combate ao crime. Baseado em tal situação, o poder público promete a construção de mais presídios como forma de controle da criminalidade. A partir dos estudos de Rusche…

típicas ou ao recrudescimento das penas já existentes. Para a maioria, todos os problemas sociais serão resolvidos por intermédio do Direito Penal, desde que este seja aplicado da forma mais dura possível, tendo a finalidade de amedrontar aqueles que possivelmente, ousaria praticar determinada infração penal. A nossa proposta será a de tentar apontar e esclarecer os erros de um pensamento voltado para um Direito Penal Máximo, que conduz a uma insuportável situação de inflação…

Sumário: 1. Resenha – 2. A falta de educação: 2.1. Direito à educação como direito fundamental – 3. A covarde indústria do medo: Mídia – 4. O Direito Penal simbólico – 5. A questão das armas de fogo – 6. Referências bibliográficas 1. Resenha “(...) Como é fácil adquirir armas nos Estados Unidos! Basta tornar-se um cliente preferencial, com a abertura de uma conta bancária que se adquire um rifle de brinde. Afinal, a qualquer momento um terrorista árabe ou um negro de cara ameaçadora…

contexto em que a sociedade se encontra. A lacuna normativa sobre os crimes de pedofilia estimula o recrudescimento da criminalidade. No tocante, aos aspectos teóricos dos crimes cibernéticos, observa-se a falta de uniformização, tanto em âmbito nacional e internacional. Porém, verifica-se a tendência de simplificar as classificações apresentadas, haja visto o instrumento empregado para a consecução do crime cibernético. Com relação, ao caráter transnacional dos crimes cibernéticos,…

dadas ao adolescente acusado de cometer um crime (ato infracional) no Brasil e na França. Para tanto, foram eleitas as cidades de Belo Horizonte, no Brasil, e Lille, na França. As pesquisas e os estudos sobre a justiça juvenil no Brasil e na França enfatizam, sistematicamente, as grandes transformações que a legislação que regulamenta o campo sociojudiciário da delinquência juvenil sofreu, a partir de 1990, nos dois países. Na França, há um consenso sobre as modificações sofridas pela…