Redução da maioridade penal, pra que?

RESUMO INDICATIVO

BRITO, Leila Maria Torraca de. Redução da maioridade penal, pra que? In: CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Redução da idade penal: socioeducação não se faz com prisão/ Brasília: CFP, 2013. P. 15-18.

O presente trabalho discute a redução da maioridade penal no Brasil, que tem por objetivo conscientizar o adolescente de sua participação no meio social. Surge então, grande polêmica perante acontecimentos recentes de grande violência envolvendo crianças e adolescentes. As discussões acerca da redução da maioridade penal estão crescendo cada vez mais, com um número elevado de participações de juristas e ainda, dos formadores de opiniões através da mídia, bem como, de políticos. O trabalho teve por objetivo discutir a conveniência ou não da redução da maioridade penal, sua necessidade e se isto solucionaria o problema da violência presente em nosso país, pois quando se trata de encarcerar adolescentes, surge uma série de questionamentos em torno do sistema prisional precário e desumano que serão submetidos e se esta é uma maneira que contribuirá para a ressocialização dos mesmos. Aos institutos jurídicos que regulam o dia-a-dia dos Brasileiros é importante considerar que os sistemas de internação atualmente estão superlotados em todo o país e o número de crianças e adolescentes envolvidos no cometimento de crimes atualmente pode não ser tão alto, porém as ações desses jovens que cometem delitos evidencia que os mesmos não são tão imaturos e ingênuos, é certo que precisam de atenção especial como amparo da Família e do Estado. Porém se analisarmos do ponto de vista da responsabilidade penal aos dezesseis anos é possível questionar dois momentos. De uma parte, as leis castigam a traição e para prevenir um crime, faz com que nasçam cem.[18]

Nesse diapasão, apegando-se aos aspectos unicamente jurídicos, pode-se afirmar que a redução da idade penal no Brasil é impossível, tendo em vista o atual regime Constitucional pátrio, fere o principio