Recrudescimento Penal No Brasil

altamente violadoras das normas internacionais e dos direitos humanos reconhecidos internacionalmente. PALAVRAS-CHAVE: Terrorismo; Direitos Humanos; Manutenção da paz e segurança internacionais. Áreas de interesse: Direito Internacional; Direito Penal. 1. INTRODUÇÃO Muito embora tenha ganhado maiores dimensões no início deste século, a utilização do terror como forma de intimidação de pessoas não é fenômeno recente na história da humanidade, havendo registros da prática na…

de Deus". Francisco Cândido Xavier RESUMO O presente trabalho versa sobre a possibilidade de pena de morte perante a Justiça Militar, abrange a vida como direito de toda pessoa humana, a pena de morte nas Constituições da República Federativa do Brasil, e os crimes militares na qual é cabível a pena de morte. É apresentado sob a forma de monografia atendendo o requisito obrigatório para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela UNIARP – Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe. O…

os do governo português, em 1864, para o restabelecimento das relações diplomáticas entre o Brasil e a Grã-Bretanha, rotas em conseqüência da questão CHRISTIE; os do mesmo governo, em 1895, para a solução da questão da Ilha da Trindade, entre o Brasil e a Grã-Bretanha; os do Presidente Theodore ROOSEVELT, dos Estados Unidos da América, em 1905, para a conclusão da guerra entre o Japão e a Rússia; os do Brasil, em 1909, para a reconciliação do Chile com os Estados Unidos, a propósito da…

20/10/2014 V ocê está aqui: Página Inicial A influência da mídia na produção legislativa penal brasileira - Penal - Âmbito Jurídico Revista Revista Âmbito Jur ídico Penal Penal A influência da mídia na produção legislativa penal brasileira Oacir Silva M ascarenhas Resumo: Por meio de um escorço histórico da legislação penal brasileira é possível observar que casos criminais célebres vêm ensejando precipitadas alterações nas leis criminais. Os legisladores de plantão…

veio a conceder liminar à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), autorizando o aborto em casos de fetos anencefálicos (ausência de cérebro) gerou vultosos protestos, principalmente por parte da Confederação Nacional dos Bispos Do Brasil (CNBB). Esta decisão, provisória, é válida para todo o país e deve vigorar, pelo menos, por um mês, até que o plenário do STF julgue o mérito da causa, podendo manter ou derrubar a decisão do ministro Marco Aurélio; a liminar também…

REIS/RJ 2011 WALLACE DELGADO PINTO ASPECTOS RELEVANTES DA NOVA LEI DE DROGAS Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Ciências Penais. Orientador: Prof. TARLEI LEMOS ANGRA DOS REIS/RJ 2011 Dedico esta monografia a minha esposa Vivian, minha filha Lívian, aos meus familiares, aos professores e a todos aqueles…

e sobre as conseqüências sociais do delito. O segundo capítulo traz à tona um assunto extremante importante e o quanto essas questões são prejudiciais à população. Retrata um estudo profundo sobre a Política Criminal e a função do Processo Penal e sobre a participação da sociedade, do Governo, do Legislador e do mundo Jurídico. Por derradeiro, tratando-se do título proposto, apresenta-se pesquisas, entrevistas e opiniões que espelham a realidade brasileira. Aponta algumas…

Como já dito antes, a tutela do exercito foi vital nesse projeto , apesar de ter havido dessa vez uma adesão civil considerável, se observado o movimento de 1889 que deu origem a primeira republica. A partir de 1930 o que se seguiu foi um recrudescimento de diversos movimentos sociais em todo o país , o que já era de se esperar considerando que o movimento que levou a Revolta de 1930 era heterogêneo e que por isso agora os aliados entravam em debate pelo poder , que acabou cristalizado…

principalmente a liberdade de entender-se em condições de se responsabilizar pela geração de um novo ser, ou em caso contrário, podendo optar pelo abortamento. Sendo, portanto, premente a descriminalização do aborto, pois o aborto considerado como tipo penal demonstra a interferência do Estado na esfera privada do indivíduo. E a decisão sobre a interrupção ou não da gestação deve caber à mulher, em primeiro lugar, ao casal ou família envolvidos. 1. O aborto em perspectiva…

que uma simples “folha de papel”. Uma sociedade aberta de intérpretes da Constituição preza por uma participação mais ativa do povo, institutos como o amicus curiae, são ferramentas com as quais o povo pode expressar sua vontade de constituição. No Brasil, com julgamento pelo STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no. 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no.132, concernentes às uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, provou-se in concreto a…