Recrudescimento Da Legislação Penal

que não cumprem de forma satisfatória com seu dever, seja por falta de uma política de segurança pública eficaz na prevenção e repressão à prática de ilícitos penais, seja pela inaplicabilidade intrínseca de um sistema penitenciário utópico, transcrito em legislações como o Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei de Execuções Penais e, dentre outras. Estas disposições legais encontram grave dificuldade de se concretizarem frente á dura realidade contemporânea impactando e aumentando…

ENSINO E CULTURA PIO DÉCIMO FACULDADE PIO DÉCIMO CURSO DE DIREITO FÁBIO JOSÉ VALENÇA CARDOSO A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL POR MEIO DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR ARACAJU/SE 2014 ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA PIO DÉCIMO FACULDADE PIO DÉCIMO CURSO DE DIREITO A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL POR MEIO DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR FÁBIO JOSÉ VALENÇA CARDOSO ORIENTADOR: PROFº.: MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS…

normas fundamentadoras da baixa eficácia das liberdades fundamentais;  Entender o processo de criação de uma legislação trabalhista que culmina na Consolidação das Leis Trabalhistas de 1943, considerada marco fundamental da história dos direitos sociais no Brasil;  Identificar as linhas positivistas que influenciam na produção do Código Penal de 1940 e do Código de Processo Penal de 1941. ACOMPANHE A LINHA DO TEMPO 1936 - Sérgio Buarque de Holanda publica seu 1º -…

ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: A PROBLEMÁTICA DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO APTA A PREVENIR E REPRIMIR O CRIME ORGANIZADO1 Fabiane Amaral de Souza2 RESUMO: A investigação versa sobre o fenômeno da criminalidade organizada, que se desenvolveu com a evolução das sociedades proporcionada pela globalização da economia e pela integração supranacional. Desde os tempos pretéritos, a macrocriminalidade manifesta-se através das organizações criminosas que, dotadas de uma estrutura complexa,…

normas fundamentadoras da baixa eficácia das liberdades fundamentais;  Entender o processo de criação de uma legislação trabalhista que culmina na Consolidação das Leis Trabalhistas de 1943, considerada marco fundamental da história dos direitos sociais no Brasil;  Identificar as linhas positivistas que influenciam na produção do Código Penal de 1940 e do Código de Processo Penal de 1941. ACOMPANHE A LINHA DO TEMPO 1936 - Sérgio Buarque de Holanda publica seu 1º -…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ ALUNA: MÔNICA ARANTES MATEUS PROFESSORA: PATRICY TÓPICOS DE DIREITO PENAL SEMANA 1 CASO CONCRETO 1 Na vigência da Lei 63681/2012, art. 12 referente à progressão art. 112 e 16 puni quem usava drogas. Como as condutas a progressão nos moldes da sumula 471 STJ, os crimes praticados predomina o novatio legis in mellius mais benéfica. Como já se vinha dizendo, em fevereiro de 2011, o STJ, pelo enunciado da Súmula 471, entendeu que: Os condenados por crimes

começou a ser utilizada visando interferir no processo decisório acerca dos dispositivos de correção a serem aplicados e à aferição de dados que ajudariam nos trâmites jurídicos. Não mais sendo usada, unicamente, para a investigação da responsabilidade penal de adultos. Desta forma, os psicodiagnósticos começaram a ser vistos como instrumentos que forneceriam dados "matematicamente" comprováveis e estes dados iriam orientar os operadores do Direito. Nesta época a Psicologia era…

Ivan Luís Marques da Silva TEMA: Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Monografia de conclusão do Curso de Pós-graduação em Direito Penal Econômico Internacional Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu – IDPEE Faculdade de Direito – Universidade de Coimbra Coimbra : Portugal 2006 SUMÁRIO RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA Introdução ...................................................................................

teórica do olhar através do método etnográfico, próprio da antropologia, uma busca pela compreensão dos microssistemas existentes no sistema penal. Serão analisados os atores do microcosmo Presídio Regional de Santa Maria, através do acompanhamento in loco das aulas ministradas na Escola Julieta Ballestro, localizada no interior do PRSM. O atual sistema penal é contestado diariamente, por vários meios de comunicação. Assim, é necessário buscar compreender por meio do conceito semiótico…

de suplícios até sua atual e larga utilização como resposta ao crime. Seguir-se-á com o estudo de suas funções, desde o início de sua utilização até o que se espera atualmente com sua imposição ao criminoso. Os substitutivos penais implementados pelo ordenamento jurídico pátrio também serão objeto de apreço para que se tenha uma correta noção do que o Estado já fez em sede de alternativas à pena de prisão e se isto se mostra suficiente, ou necessário se faz novas…