Recrudescimento Da Legislação Penal

Reflexões Sobre a Tutela Penal da Propriedade* Autor: Maria Lúcia Karam(*) Maria Lúcia Karam(*) Ex-Defensora Pública no Estado do Rio de Janeiro e ex-Juíza Auditora da Justiça Militar Federal. I. O CRIME: RELATIVIDADE DE SEU CONCEITO SUBSTANCIAL Fatos negativos ou indesejáveis, situações conflituosas, que se produzem no desenrolar das relações sociais e afetam a realização de interesses ou direitos individuais, coletivos ou institucionais, reconhecidos em uma dada formação social, são, por

ASPECTOS DO DIREITO PENAL DO INIMIGO NO ORDENAMENTO JTJRIDICO BRASILEIRO FORTALEZA-CEARÁ 2010 311i05 5 A02 MARILANE DA COSTA NUNES ASPECTOS DO DIREITO PENAL DO INIMIGO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Direito Processual Penal do Centro de Estudos Sociais Aplicados - CESA da Universidade Estadual do Ceará UECE, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Penal e…

NOME DO ALUNO(A) RGM TEMA DO TRABALHO DE CURSO (TC) ORIENTADOR(A) ADILSON DOS SANTOS 88991-1 A TEORIA DA PENA E O DIREITO PENAL BRASILEIRO ADRIANA HASS ADRIANA BERNARDES OLIVEIRA 89624-1 GUARDA COMPARTILHADA LEONARDO PIRES ADRIANO VILLAR DE MELO 19781-5 HOMICÍDIO PRIVILEGIADO ROSA ABADE ALAN ASSUNÇÃO 19942-7 BULLYNG ESCOLAR: RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS SELMA CESARIN ALAN CRUVINEL GOULART 86706-3 APLICAÇÃO DA LEI DO AVISO PRÉVIO NO…

serviços de saúde, ficando no cotidiano das relações familiares e nas formas de negligência social e das políticas públicas. Ela adotou a idade de sessenta anos para considera pessoa idosa, pois é a idade mundialmente adotada considerada pela Legislação brasileira a partir da lei n.10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) O conceito de violência,que usamos como sinônimo “maus tratos” e “abuso” , refere-se aos processos, às relações interpessoais, de grupos, classe,…

reconstrução dos Direitos Humanos – pós-guerra - 1945 • Sistematização internacional • Nova concepção de caráter universal / internacional • - Resgate de uma concepção individualista (liberdades individuais) • Direito Penal do Inimigo – 11/09/2001 • Recrudescimento dos Direitos Humanos • Günther Jakobs • Classificar Direitos Humanos é uma forma de entender a abrangência dos Direitos Humanos • - do que trata • - o que protege • - etc • São várias as classificações…

troca, estava estritamente vinculado ao valor que G.H. Mead e J. Dewey atribuiram à comunicação social e à opinião pública como elementos para a construção democrática da sociedade, na 'era do controle social', basta chegar à época do new deal e à legislação produzida para desenvolvê-lo.” Entretanto, os conceitos de estado e controle social pertencem a tradições intelectuais distintas e que estão embutidos em situações histórias diferentes. Nestas situações não similares, tais conceitos…

determinou o início de rotinas pré-natais com a prescrição de exames e condutas a ele inerentes. Neste momento se misturaram a alegria imensa de ter um filho com o medo e a incerteza de um contrato de trabalho incipiente. O senso maternal e recrudescimento de proteção lhe fizeram seguir em frente e iniciar o pré-natal. Ocorre que ao entregar no departamento de pessoal o atestado da consulta realizada em 29.09.2012, esta (ré) quis saber o motivo já que se tratava de um médico obstetra.…

A Redução da Menoridade Penal A "delinquência" juvenil não pode ser considerada independentemente da estrutura social. Sempre que se supõe existir aumento no curso da delinquência infanto-juvenil, há propostas de reduzir a idade para a responsabilidade penal, exagerando-se, por vezes, a importância do delicado problema, sem atentar para a relação que guarda com o crescimento populacional, e também que a sua prevenção deve estar, menos na letra da lei penal, que na eliminação de suas raízes

pagamento dada pelo devedor em favor do credor. Quando emitida, enseja duas relações jurídicas: emitente ou sacador – aquele que se compromete a pagar; beneficiário ou tomador – aquele a quem assiste o direito de receber. Aplica-se à nota promissória a legislação da letra de câmbio, no que couber. g) cheque – É uma ordem de pagamento à vista. Previsto na Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), estabelece as seguintes relações jurídicas: emitente ou sacador – aquele que dá a ordem; sacado ou…

e no sistema norte-americano, por intermédio do estudo dos regimes de cumprimento de pena no Brasil: o regime fechado, o semiaberto e o aberto que estão previstos no Código Penal Brasileiro, enquanto o regime disciplinar diferenciado se caracteriza como sanção disciplinar, estabelecida no âmbito da Lei de Execuções Penais. No sistema norte-americano, o regime de confinamento e isolamento está contido na estrutura do sistema penitenciário, ao lado de outros regimes menos rigorosos. …