Recrudescimento Da Legislação Penal

agentes institucionais incumbidos dessa árdua missão, a figura das Guardas Municipais como mais uma opção na tentativa de resgatar a confiança do povo nos seus órgãos de proteção para uma consequente melhora nesta problemática área social. Com o recrudescimento da violência e o aumento estúpido da criminalidade em todo canto do país e, pelo fato das forças aptas a recriminarem não estarem sendo suficiente o bastante para conter o surto da marginalidade, precisamos além do apoio…

prenderam em flagrante a dona da residência a senhora ROSIELE MUNIZ, e encontraram: 64 (sessenta e quatro) trouxas, possivelmente de crack e 01 (uma) espingarda bate - bucha. É a Denúncia. Segundo entendimento do Ministério Público, subsumem-se, à norma penal incriminadora inserta nos art. 33, caput, da lei 11.343/2006, bem como 12 da lei 10.826/2003. Assim, pede o Ministério Público a condenação do mesmo nos art. 33, da lei 11.343/2006 e 12 da lei 10.826/2003; Não obstante o esforço…

unidades básicas de saúde e ambulatórios de especialidades, quanto nos hospitais. Esse profissional pode atuar também na educação, em escolas e creches, nos campos da habitação e do Judiciário (varas de Justiça da criança e da família, de execuções penais e promotorias públicas), no sistema penitenciário, no setor de recursos humanos e na gestão e controle das políticas sociais, por meio dos conselhos de saúde, de assistência social e de direitos. O graduado vai lidar com crianças,…

278 assassinatos no país relacionados à homofobia. Para combater a violência, Marins aponta a necessidade de a homofobia ser reconhecida como crime, com lei aprovada, regulamentada e aplicada. A proposta está prevista no anteprojeto do novo Código Penal, que equipara a homofobia ao crime de racismo. O texto, elaborado por uma comissão de juristas, está sendo analisado pelo Congresso. 4.1 Ações articuladas Para a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, os dados da pesquisa…

Direito Penal e Processual Penal POLÍTICA CRIMINAL: DIREITO PENAL MÍNIMO X DIREITO PENAL MÁXIMO1 Carolina Freitas Paladino2 Mestranda em Direito Processual Penal e Criminologia – Unibrasil - PR; Especialista em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional; Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar; Professora de Direito Constitucional Curso Professor Luiz Carlos – Curitiba - PR; Professora de Direito…

o princípio da subsidiariariedade à auxiliar na integração de alternativas efetivadoras da instrumentalidade processual. A reforma da execução fiscal parece tardar a dar efetiva contribuição à problemática apontada. Dentre as alternativas que a legislação nos fornece, os benefícios da Alienação Por Iniciativa Particular merece se sobrepor a todos os institutos expropriantes. Palavras-Chave: Execução Fiscal. Subsidiariedade. Alienação por Iniciativa Particular. INTRODUÇÃO As varas

Prisão Cautelar. O fim da antecipação da pena? 1 INTRODUÇÃO O que se pretende, pelo presente estudo, é valorar o crescente número de prisões cautelares, tendo como base um parâmetro mínimo de intervenção penal, tudo a ser analisado sob critérios garantistas, no que concerne à eficiência, à validade e à eficácia da postura adotada. Para melhor desenvolvimento da proposta, pretende-se rever conceitos de prisão e suas espécies, com destaque para prisão cautelar, objeto central do texto.

.....37 2.7 Pena.........................................................................................................38 2.8 Qualificadoras..........................................................................................44 2.9 Ação Penal...............................................................................................45 2.10 Majorantes...........................................................................................48 CONSIDERAÇÕES FINAIS...................

4 A TUTELA PENAL FRENTE AO DIREITO À DIVERSIDADE RESUMO Este trabalho tem por escopo a análise do binômio possibilidade/necessidade da criminalização da homofobia no Brasil como forma de combater a crescente violência sofrida por aqueles que fazem valer seu direito de exercer livremente a sua sexualidade. Discutindo assim a viabilidade do uso da norma penal e, consequentemente, do aparato do sistema criminal, como forma de enfretamento da violência contra as minorias…

progressão de regime em crimes hediondos 2. A edição da Súmula nº 698 do STF 3. A Mudança de entendimento do STF 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos 5. Conclusão 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa 7. Outras Fontes de Pesquisa 8. Anexos (Legislação) 1. A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos A polêmica questão da derrogação ou não § 1º, do artigo 2º da lei nº 8.072/90 pela lei nº 9.455/97 sempre esteve presente em nossos…