Recorrer Multa

esta disposto no artigo 495 do CPC, sendo a data do transito em julgado da ultima decisão proferida na causa. Sendo assim em uma participação da fazenda publica na ação, somente ocorrera após o esgotamento do prazo em dobro que a fazenda tem para recorrer. 2. É possível a interposição de ação rescisória em face de sentença extintiva sem resolução do mérito? Não e possível conforme o artigo 267, VI do CPC, é extinto o processo pois o pedido rescisório não e instrumento próprio.…

calçadas particulares de guias rebaixadas. A medida atinge sobretudo a realização de bailes funks improvisados em pontos da periferia, encontros conhecidos como "pancadões". A regulamentação prevê multa de R$ 1 mil para quem desrespeitar a proibição. Na primeira reincidência em menos de 30 dias, a multa para o proprietário do carro será dobrada e a partir da segunda, quadruplicada. A lei é derivada do projeto 313/09 e busca dificultar a realização de pancadões na cidade. O texto…

compulsório, está previsto no art. 3° do CTN. Ele não se confunde com as multas. Resposta: De acordo com a CTN (ARTIGO 3) o tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ao citar que a mesma não constitui sanção de ato ilícito, decai no que chamamos de multa, uma penalidade que vem a punir o infrator,…

194º a 215º da Lei do Trabalho. Como mencionado acima, o direito à greve é constitucionalmente protegido, e reafirmado na Lei do Trabalho no artigo 194º. Se um instrumento de regulamentação colectiva estiver em vigor, os trabalhadores não devem recorrer à greve excepto na ocorrência de graves violações do instrumento por parte da entidade empregadora e após terem sido esgotados todos os meios de resolução de conflitos(nº 4 do art. 197 da lei trabalho). Recurso a greve Nas empresas…

Legitimidade e Interesse para Embargar 29 VII – Prazo para oposição dos Embargos 33 VIII – Efeitos Devolutivo e Suspensivo 34 IX – Efeitos Infringentes 37 X – Interrupção do prazo para interposição de outros recursos 43 XI – Multas Protelatórias 44 XII – Prequestionamento 45 XIII - Conclusão 50 XIV – Bibliografia 53 5 I - Introdução O tema abordado na presente monografia enfoca o recurso de Embargos de Declaração, previsto nos…

denúncia por escrito, de quaisquer das partes contratantes, com antecedência mínina de 90 (noventa) dias da data do vencimento. Parágrafo único: Rescisão do presente Contrato ou sua renúncia, durante sua vigência, obriga a Contratante ao pagamento de multa contratual, taxa equivalente ao valor de taxa de administração de 06 (seis) meses, tomando por base o aluguel vigente na época, caso o imóvel esteja alugado e taxa equivalente a um aluguel vigente na época, em caso do imóvel estar…

novela das nove esperando um novo escândalo para assumir novamente a posição de revolucionário. E esses mesmos cidadãos que tanto criticam a falta de escrúpulos de seus governantes são os mesmos que ao se depararem com uma multa de trânsito já pensam na hora em como recorrer para não pagar a punição, ou então falsificam um atestado médico para não ir trabalhar,ou simplesmente usam do famoso “ jeitinho brasileiro” para usufruírem de uma vantagem aqui ou ali.São pequenos atos que…

cristalino que. PAULO VACARI e MARIA OMBRIZINA, ao agirem da forma noticiada, praticaram o crime de furto: Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa. (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (...) II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; (...) IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. 3 – DO REQUERIMENTO…

incogitável a sua substituição por outra pessoa, preposto ou representante. Desta feita, Jaques, seu pupilo não possui o mesmo prestigio e talento que seu mestre. Diante desta situação hipotética citada acima, não lhe resta alternativa, que não seja recorrer ao judiciário. 2. DO DIREITO 3. DO PEDIDO Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: a) Condenado a entrega das peças no prazo de 30 dias, sob pena de astreinte diária; b) Dano moral em razão de ter…

periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena – Detenção de seis meses a dois anos e multa. § 1º - Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado. § Se o crime é culposo: Pena – Detenção de um a seis meses ou multa. O fornecedor de produtos e serviços perigosos ou nocivos à saúde ou segurança. Nocivo é o que prejudica, faz mal,…