Recorrer Multa

Maria de Freitas decidiu que o banco deve pagar 4 mil reais à cliente, pois a demora constitui causa para indenizar e a condenação incentiva o fornecedor do serviço bancário a respeitar a dignidade pessoal do consumidor. O banco ainda pode ainda pode recorrer da decisão de 1º grau. Consta nos autos, conforme documentos apresentados, que Anny T.C.P. Betanin, cliente do Banco do Brasil S. A., em novembro de 2010, precisou esperar por 66 minutos para ser atendida em agência da avenida…

pelo sujeito passivo, exaurindo-se com o pagamento do montante do tributo e seus acréscimos legais. Para outra corrente, procedimento administrativo fiscal é todo e qualquer conjunto de atos que precede à fase contenciosa da cobrança de tributo ou multa. Nesta esteira, a consulta tributária (procedimento pelo qual o contribuinte indaga ao fisco sobre sua situação legal diante de determinado fato, de duvidoso entendimento) e a denúncia espontânea (prevista no art. 138 do CTN) se…

Direito Trabalhista! A norma que prevê o assédio sexual é o Código Penal, o caracterizando como crime, sujeito o autor à pena de detenção e multa. Como a legislação trabalhista é praticamente omissa, havendo previsão apenas na Lei n° 10.778/2003, resta à doutrina e à jurisprudência enfrentar o tema o enquadrando da forma mais conveniente. De acordo com a gravidade, o assédio sexual poderá ocasionar desde a suspensão ou advertência do agressor em casos menos graves, ou até o rompimento…

promover venda casada e de anunciar para crianças, com multa fixada em R$ 50 mil em caso de descumprimento. O caso foi denunciado em 2007 pelo Instituto Alana ao Ministério Público do Estado de São Paulo, que propôs uma Ação Civil Pública em face da Pandurata. A Ação foi julgada improcedente pela 41ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, mas o MP apelou da decisão, que foi julgada agora pelo Tribunal de Justiça. A empresa ainda pode recorrer. Na campanha, lançada no mesmo…

negociações por conta própria sem a permissão do empregador, onde podem ser incluídas qualquer tipo de vendas e negociação dentro do ambiente de trabalho. 4. Em caso de o empregado ser condenado à prisão, porém somente se for um caso em que ele não possa recorrer da decisão. 5. Negligência no serviço, preguiça, entrega de serviços pela metade, falta de emprenho. 6. Em caso de embriaguez durante o serviço, mesmo que ele não beba durante o trabalho, o fato de chegar ao serviço…

penal pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível (inciso III do § 3º do art. 138). A coisa julgada impede a prova da verdade. PENA A pena imposta ao autor de calúnia é de detenção, de seis meses a dois anos, e multa. É aumentada de um terço nos casos do art. 141: 1) ofensa contra o Presidente da República ou Chefe de Governo estrangeiro; 2) fato cometido contra funcionário público, em razão da função; 3) conduta realizada…

15 dias , conforme art 102 da CF. No caso de o recorrente ser o Estado de Minas Gerais o prazo seria em d obro, conforme o art 188 do Código de Processo Civil que determina: “computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público”. C) Não é possível indicar o permissivo Constitucional pois o RE não será conhecido 3ª QUESTÃO: Em 11.04.2014, sexta-feira, foi publicada decisão da 1ª…

Pré Sal, aplicou duas autuações que somadas em multa poderão ter chegado a R$ 100 milhões. IBAMA: Aplicou multa de R$ 50 milhões por dano ambiental e R$ 10 milhões por falhas no Plano de Emergência. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: Abriu investigação que culminou em ação civil pública caracterizada como crime ambiental. SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO: O secretário do meio ambiente do Rio chegou até a comentar sobre punições com multa que poderia chegar a R$ 100…

que vai recorrer da decisão. Do G1 DF O ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, e o ex-secretário de Obras Márcio Edvandro Rocha Machado foram condenados pela Justiça de Brasília por dispensa indevida de licitação para a reforma do ginásio Nilson Nelson, em 2008. Arruda foi condenado a 5 anos e 4 meses de prisão em regime semiaberto e ao pagamento de uma multa de R$ 400 mil. O exsecretário de Obras foi condenado a 4 anos e 8 meses de prisão em regime semiaberto e…

121101/BM03171814, Art. 162. Dirigir veiculo, II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir. PRELIMINARMENTE I – O recorrente recebeu pelo correios, no dia 14/09/00 a notificação de multa da autuação acima descrita (cópia anexa), na qual consta como data da referida infração o dia 06/09/00; II – Ocorre que tal veículo esteve em uma oficina de funilaria e pintura para recuperação do paralamas durante o período de…